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quinta-feira, 25 de abril de 2024

Resumo 

   A atuação policial no quadro do Estado de Direito, tem por base o poder do uso da força, que dentro da licitude, é utilizado para condicionar a liberdade com o objetivo de garantir o interesse público, ou seja, o poder policial consubstancia um privilégio da Administração pública, dado que está foi dotada de competências de condicionar a liberdade, com vista a proteger o interesse comum. A questão, no entanto é de saber o que acontece quando o Estado, por meio das forças de segurança, abusa de seus poderes legais, adotando condutas lesivas aos direitos subjetivos dos particulares. Esse trabalho têm por objetivo compreender a articulação antinómica entre o Direito à liberdade como também os demais direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares e a segurança pública e compreender os limites legais do uso da força por parte da polícia.


Palavras-chave: Administração Pública, Segurança Pública, Princípio da Proporcionalidade, Atuação policial, Dever de moderação, Proscrição do excesso.


Introdução

   O Estado desempenha variadas funções com relevo expressivo na vida dos particulares, sendo que, dado a amplitude das mesmas, existe uma vasta possibilidade de conflitos que envolvam a Administração Pública e os indivíduos, que podem dar azo, nomeadamente, à violação dos seus direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, bem como, abuso de poder.

   Para evitar eventuais conflitos entre a Administração e os particulares foi preciso desenvolver parâmetros de controlo do poder administrativo, também designados por princípios gerais de Direito Administrativo. Nesse contexto, a proporcionalidade ou justa medida surge como postulado essencial da atividade administrativa, impondo, de acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira (2014, p.478), positivamente um dever de moderação e, negativamente, a proscrição do excesso.

   No quadro do Direito português, o princípio da proporcionalidade encontra-se consagrado no artigo 18º, nº2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), e vincula todas as entidades públicas e não apenas o legislador, ou seja, para além de estabelecer o estatuto global das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, também é aplicável a todos os atos do Estado, incluindo os atos da Administração Pública. Mas a CRP consagra no artigo 266º, nº2 uma norma específica que sujeita a Administração ao princípio da proporcionalidade, ficando claro que, conforme refere Gomes Canotilho e Vital Moreira (2014, p. 801), a atuação administrativa “deverá prosseguir os fins legais, os interesses públicos segundo o princípio da justa medida, adotando, dentre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas que impliquem menos gravames, sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados”. Nesse sentido, o artigo 7º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) impõe que a Administração Pública, no exercício de suas funções e na prossecução do interesse público, deve atuar de forma proporcional aos fins prosseguidos, nomeadamente no que concerne aos direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares.

   Um dever essencial da função administrativa é de garantir a segurança pública, tendo por correlativo ativo um direito fundamental à segurança, que se encontra consagrado no artigo 27º da CRP. Porém, recorrentemente verifica-se uma colisão de interesses entre a relação das forças de ordem e de segurança pública com os particulares, especificamente entre os direitos subjetivos dos administrados e o direito à segurança dentro de um contexto coletivo, sendo essencial a garantia do equilíbrio entre os mesmos tendo em vista a prossecução do interesse público.

A Administração no exercício de suas atividades e com a intenção de prosseguir o interesse público precisa fazer uso de determinados poderes a ela essenciais, dentre estes se realça o Poder de Polícia. Este poder tem por fim reduzir ou restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Porém o exercício deste poder necessita deve ser conduzido de acordo com os limites impostos pelo ordenamento jurídico no sentido de resguardar direitos dos administrados, evitando-se descomedimentos e arbitrariedades.


1.1 Evolução do Poder Policial 

   Ao longo dos séculos, os Estados criaram instituições policiais incumbidas de assegurar a ordem pública e o cumprimento da lei, vigiando e entregando ao poder judicial aqueles que a violassem. A palavra “polícia” tem origem na palavra grega “politeia” que significa atividades da polis. Na Idade Média, o detentor do poder jus politeia era o monarca, que determinava tudo que era necessário para manter a ordem social, em contraposição a ordem moral e religiosa que era responsabilidade da autoridade eclesiástica.

    De acordo com Freitas de Amaral (2018, p.41), durante a monarquia pura, vigorava aquilo que se chamou de Estado de polícia, no qual, o poder absoluto do rei não estava limitado pela lei, ou seja o poder policial era exercido arbitrariamente e o particular não era titular de direitos fundamentais. Com a revolução liberal e a consagração do Estado de Direito, o poder policial passa a estar vinculado a lei, dado que passa a vigorar na ordem jurídica o princípio da legalidade. Os administrados passam a ser titulares de direitos subjetivos, amplamente assegurados nas leis fundamentais de cada Estado, sendo que a polícia administrativa deixa de exercer um poder inquisitório, subsistindo apenas a necessidade de prevenção de perigos, devendo agora, subordinar-se a lei. No entanto, no quadro do Estado Liberal, a lei não era fundamento da ação administrativa, uma vez que o monarca, ainda titular do poder executivo, dava ordens a Administração, tendo por limite apenas aquilo que fosse proibido por lei. Para além disso, a legislação na qual a polícia se encontrava subordinada, as normas de atuação policial, eram compostas por cláusulas gerais com conceitos indeterminados, ou seja, tratava-se competências maioritariamente discricionárias que eram interpretadas no sentido de liberdade de atuação. 

   Com o advento do Estado pós social, tal como menciona Freitas de Amaral (2018, p. 44), a lei passou a ser fundamento da atuação administrativa, e logo, da atuação policial. No entanto, a ação policial deve ser capaz de responder a uma variedade de situações concretas diversas, sendo assim, para ser eficaz, as normas de competência atribui poderes maioritariamente discricionários, daí a necessidade de um controlo reforçado da legalidade da atividade policial. É nesse contexto que o princípio da proporcionalidade é convocado, justamente para moderar a coerção do poder policial, evitando o excesso de uso da força e o abuso de poder.


1.2 O princípio da proporcionalidade

   Quando o Estado, no exercício de suas competências, procede de maneira fútil, desajustada, colocando em causa a dignidade da pessoa humana, está a atuar em desconformidade com o Direito, dado que o mesmo confere ao indivíduo uma pretensão jurídico-constitucional de ter seus direitos e interesses legalmente protegidos, de não ter sua liberdade individual negativamente afetada. 

   O princípio da proporcionalidade, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, implica que as relações entre a Administração e os administrados está sujeita a duas ideias essenciais: a liberdade e autonomia dos administrados e a não ingerência por parte do Estado na liberdade dos particulares, exceto em determinadas situações, caso em que essa ingerência está condicionada ao preenchimento de requisitos legais. De acordo com Freitas de Amaral (2018, p.113), o princípio da proporcionalidade “é o princípio segundo o qual a limitação de bens ou interesses privados por atos dos poderes públicos deve ser adequada aos fins concretos que tais atos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”. O Direito é pautado pela proporção, por uma ideia de equilíbrio de direitos e de interesses e pela justiça, e portanto, não é por acaso que o símbolo da justiça corresponde a uma balança com dois pratos equilibrados, simbolizando positivamente um dever de moderação e, negativamente, a proscrição do excesso (2018, p.122) 

   O princípio da justa medida é um princípio material inerente ao regime de proteção dos direitos dos particular, e, portanto, visando a proteção dos mesmos, o princípio em comento impõe a aplicação sequencial de três testes: 

(i) O teste da adequação, isto é, as medidas que restringem direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos devem ser aptas para a prossecução dos fins pretendidos, 

(ii) O teste da necessidade ou exigibilidade, que impõe que as medidas restritivas têm de ser necessárias para alcançar os fins visados,

(iii) O teste do equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, isto é, a Administração não poderá adotar medidas excessivas, desproporcionais para alcançar os fins em vista.


2. O Direito à liberdade e à segurança pública 

   O Direito fundamental à liberdade e à segurança encontra-se previsto no artigo 27º da CRP, reunindo dois direitos, que embora sejam distintos, foram consagrados na mesma norma, o que nos leva a explorar a intenção do legislador em integrá-los desta maneira. 

   De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira (2014, p.478), o Direito à liberdade abriga várias previsões típicas como o direito de não ser detido ou preso pelas autoridades, o direito a não ser fisicamente constrangido ou aprisionado por terceiros e o direito à tutela do Estado contra tentativas de usurpação da liberdade, ou seja, situações exteriores às relações entre administrador e o administrado, como por exemplo, o sequestro, rapto e a coação física. Mas o Direito à liberdade não é absoluto, dado que o próprio artigo 27º da CRP prevê, no nº 2 e nº3, algumas restrições tipificadas em que é admissível a privação total ou parcial da liberdade, sendo assim, a lei não pode criar outras medidas privativas desse direito fundamental. 

   Já o Direito à segurança, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira (2014, p.479), consubstancia na garantia de exercício dos direitos fundamentais, prerrogativa dos indivíduos, cabendo ao Estado assegurar esse exercício liberto de qualquer tipo de ameaça ou agressões. O Direito à segurança é composto por duas dimensões, negativamente, o direito de defesa contra agressões por parte do Estado, e positivamente, o direito à proteção do Estado contra agressões de terceiros.

   A consagração desses dois direitos fundamentais no mesmo artigo evidencia uma dependência entre os mesmos, insinuando a necessidade de se criar um equilíbrio para que eles possam ser tutelados de forma coerente e avença.

   O Estado de Direito é responsável por garantir a ordem democrática, os direitos dos cidadãos e a sua segurança, motivo pelo qual a Constituição prevê um conjunto de mecanismos incumbidos de efetivar tais objetivos, procurando sempre a proporcionalidade na prossecução desses fins, com vista a assegurar tanto a liberdade e a autonomia dos particulares como também a segurança coletiva.

   Neste sentido, a CRP consagra a responsabilidade do Estado na proteção dos particulares contra agressões, no seu artigo 272º, nº1, atribuindo a polícia a função de defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Sendo assim, para além de um fim funcional da polícia, os direitos fundamentais, como a liberdade, materializam um limite da atuação policial.   

   O dever de proteção previsto no artigo acima citado não habilita as forças de segurança de violar qualquer norma jurídica referente aos direitos fundamentais, no entanto, a articulação do binómio liberdade e segurança é uma tarefa complexa, uma vez que é recorrente a colisão dos mesmos em cenários concretos. Portanto, a tarefa das forças de segurança compele as mesmas à atuar sem violar ilicitamente à liberdade dos particulares, o que exige uma adaptação recorrente no exercício das funções constitucionalmente consagradas, para que esse exercício seja eficaz, sem por em causa os direitos e os interesses legalmente protegidos dos cidadãos. A complexidade verifica-se pelo facto da atuação policial ser potencialmente lesiva aos particulares, e por outro lado, uma obrigação do Estado para assegurar o interesse público em causa, nesse caso, a segurança coletiva.


3. A atuação policial e o princípio da proporcionalidade

   A atividade da polícia corresponde a uma função administrativa do Estado, incorporando responsabilidades de ordenação e garantia na prossecução da satisfação das necessidades coletivas, tal como, a segurança interna do Estado, dos seus cidadãos e respetivos bens e da tranquilidade pública em geral.

   A Constituição da República estabelece no artigo 266º, nº2 que os órgãos e demais agentes administrativos devem exercer suas competências de acordo com os princípios da igualdade, da imparcialidade, da boa fé e da proporcionalidade, ou seja, os agentes de segurança, no emprego dos seus poderes de coerção, devem exercê-los assegurando que extensão e profundeza do ato é comedida para lcançar os objetivos pretendidos, sendo assim, não é aceitável a coerção pelo agente de segurança, quando a mesma verifica-se desnecessária ou inadequada para o caso em concreto. Também importa salientar que a prevenção de crimes deve ter sempre a preocupação de respeitar os direitos, liberdades e garantias, tal como consta do artigo 272º, nº2 e nº3 da CRP, estando o poder policial sujeito a lei e aos princípios do Direito, nomeadamente o já mencionado princípio da proibição do excesso. No entanto, a doutrina diverge no espoco de aplicação dessa norma constitucional. Autores como Sérvulo Correia defende que é impossível prever todas as situações no qual a polícia pode ser chamada a responder, ou por suas palavras, “devido a pluralidade ilimitada de circunstâncias em que os perigos públicos exigem ações preventivas por parte da Administração não se compadece com a exigência de uma tipificação normativa de todas as possíveis condutas” (Correia, cit. Por Sampaio, 2012, p. 128). Em oposição, Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que toda a atuação policial têm de ter fundamento legal, bem como as medidas individualmente consideradas, que devem estar definidas na lei.

   O legislador constituinte, nos termos do artigo 272º, nº4, limitou-se apenas a consagrar que a lei fixe o regime das forças de segurança, e, portanto, não chegou a tipificar e nem a regular o uso dos meios que estão a disposição da polícia no exercício de suas competências. Como não basta a mera proclamação de princípios, ao abrigo deste artigo, o legislador ordinário aprovou o Decreto-lei nº457/99, de 5 de Novembro, que tipifica e regula o uso de um meio coercivo em específico, o recurso a arma de fogo. O legislador teve a preocupação de impor condicionantes ao uso da força, principalmente o uso de armas de fogo, vista a necessidade de salvaguardar o direito à vida, o direito à integridade física e a dignidade da pessoa humana. É evidente que diante de um momento crítico, os agentes de segurança são chamados à tomar decisões repentinas, sendo assim, esse diploma veio, através da formulação clara de procedimentos, atender a essas preocupações, facilitando a adoção do comportamento adequado ao desempenho das funções policias face ao caso concreto. Nesse sentido, o diploma em análise prevê, no seu artigo 2º, o princípio da necessidade e da proporcionalidade, dispondo que o recurso a arma de fogo só é permitido quando se mostre absolutamente necessário, como medida extrema, quando outros meios menos lesivos se mostrem incapazes de fazer face a circunstância em concreto. No emprego da arma de força, o agente policial deve se empenhar para minimizar as lesões e danos, no sentido de preservar a vida humana.

    Mas o emprego da arma de fogo não é, felizmente, a ofensa mais usual em Portugal. Um exemplo característico da ofensa ao princípio da proporcionalidade é o uso desproporcional de violência por parte das forças de segurança em eventos desportivos, ou eventos em que verifica-se uma aglomeração de pessoas que foge do controlo. Em casos como este, a polícia é chamada a impor a ordem e a segurança, mas devido ao alvoroço, acaba por recorrer aos meios coercivos sem qualquer discernimento. 

   Com o objetivo de cristalizar ainda mais o princípio em comento como limitador da atuação policial, vale apresentar outros exemplos, com a perseguição policial. Uma das consequências do aumento de circulação de veículos é a perpetração de crimes com recurso aos veículos. Nesse cenário em que existe um crime, o agente de autoridade terá que agir, e, portanto, a perseguição policial após a verificação de um ato ilícito não consubstancia um problema, como também não se materializa um problema a perseguição motorizada iniciada por um contraordenação, em que o particular não acata as ordens do agente fiscalizador. Contudo, os direitos de terceiros nunca podem ser colocados em causa, sendo esses os casos que o problema da proporcionalidade manifesta-se. O agente fiscalizador não pode adotar uma condução perigosa após a tentativa de fuga do infrator, colocando em causa a segurança dos demais utentes da via. A proporcionalidade de uma perseguição deve ser analisado enquanto o bem que se visa alcançar, que é combater o sentimento de impunidade, insegurança e punir o infrator, e o bem que se sacrifica, ou seja, a possibilidade de lesões e danos de pessoas e de bens superiores aos que se visa alcançar. Sendo assim, segundo Vasco Pereira da Silva, em alguns casos não se justificará a perseguição do infrator, devendo os agentes de segurança cessá-la, dado que eventualmente o infrator será encontrado, não estando em causa um problema de impunidade.

    Por conseguinte, é necessário haver maneiras de reação contra abusos no exercício do poder policial. Como já foi mencionado o Direito à segurança é composto por duas dimensões, sendo a negativa, aquela que prevê o direito de defesa contra agressões por parte de agentes administrativos. Em um Estado de Direito, certamente existe meios de tutela dos direitos fundamentais, feita através de um controlo jurisdicional dos atos policiais, dado que seria inadmissível qualquer tipo de imunidade. Por meio do contencioso administrativo, existem várias vias processuais, como a impugnação de regulamentos policiais, a condenação ao pagamento de indemnizações pela prática danosa de medidas policiais, entre outras. A responsabilidade do Estado por atos de polícia encontra-se prevista no artigo 271º da CRP, sendo os agentes do Estado responsáveis, civil, criminal e disciplinarmente pelas ações e omissões praticadas no exercício de suas competências, se desse exercício, se verificar violações dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Para além desse, a Constituição da República consagra no seu artigo 22º a responsabilidade civil direta do Estado e demais entidades públicas , bem como dos seus agentes, quando a atuação policial extrapola os limites legais, ou seja, na verificação de abuso ou desvio do poder, que operem ao cidadão danos na sua esfera patrimonial e não patrimonial. Concretizando essa norma constitucional, o  legislador ordinário aprovou a lei nº67/2007, de 31 de dezembro, que regula o regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.

 

4. Conclusão 

   Em suma, o poder de polícia não é sem fim e a discricionariedade não traduz-se em liberdade de atuação, no sentido de que as forças de segurança podem fazer aquilo que bem entenderem dentro do espaço de atuação atribuída pela norma de competência. Independentemente de se tratar de atos maioritariamente discricionários ou vinculados, a atuação policial deve ser feita com respeito ao princípio da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento do interesse público.

   A atuação da polícia dentro do quadro da legalidade, não implica um dever de indemnizar, salvo as exceções previstas na lei, como a responsabilidade pelo sacrifício. Mas de modo geral, o excesso da ação policial determina a responsabilidade extracontratual do Estado, o que evidencia a relevância da proporcionalidade nos atos de polícia administrativa, de modo a condenar abusos ou desvios de poder. Dessa forma, a incidência do princípio  de direito administrativo da proporcionalidade dos meios aos fins significa que o poder de polícia não necessita ir além do necessário para o prossecução do interesse público,  a sua intenção não é extinguir os direitos individuais, mas assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social, só podendo reduzi-los quando estiverem em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins do Estado.

 

Guilherme Silva, nº68178, subturma 15B


5. Referências

CAETANO, Marcelo, Manual de direito administrativo. Coimbra: Livraria Almedina, 1991


AMARAL, Diego Freitas, Curso de Direito Administrativo. Volume II, 4ª Edição, Almedina, 2018


ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Ed. Almedina, 2010


OTERO, Paulo. Revolução Liberal e Codificação Administrativa: In Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. Lisboa: LEX Edições Jurídicas, 1995


CANOTILHO, J. G. e. MOREIRA, V, Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume I 4ª edição, Coimbra Editora, 2014


CANOTILHO, J. G. e. MOREIRA, V, Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume II 4ª edição, Coimbra Editora, 2014


CLEMENTE, P., Cidadania Polícia e Segurança, Lisboa: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2015


SILVA, Vasco Pereira, Aulas Teóricas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024


A vertente negativa do princípio da imparcialidade

 Introdução 

O controlo do exercício do poder discricionário é essencial para assegurar a prossecução do interesse público, porquanto, o legislador constituinte submeteu o exercício dos poderes administrativos a determinados princípios fundamentais, previstos no artigo 266º, nº2 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Com base nesse artigo, o legislador ordinário consagrou no Código do Procedimento Administrativo (CPA), os princípios gerais de Direito Administrativo, impondo limites imanentes à margem de livre decisão, podendo os tribunais administrativos impugnar os atos que violem os princípios por vício de ilegalidade.

O princípio da imparcialidade, consagrado no artigo 266º, nº2 da CRP e no artigo 9º da CPA impõe aos órgãos e agentes da Administração Pública, que nas relações que a mesma estabelece com os particulares, encontra-se sujeita a um dever de tratamento equânime, neutro e isento, privando-se de beneficiar injustamente ou afetar negativamente os administrados, fundamentando-se em decisões arbitrárias ou valorações subjetivas.

De acordo com o artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo, os órgãos e agentes administrativos devem avaliar de forma objetiva todos e apenas os interesses relevantes no quadro decisório, procurando alcançar as solucionar mais acertadas que assegurem a imparcialidade da Administração Pública, gerando confiança nos particulares que os administradores procedem de forma justa, ou seja, na tomada de decisão, os órgãos e agentes administrativos devem ponderar os interesses em causa com neutralidade, a partir de critérios objetivos, tal como é exigido pela Constituição e por lei, que impõe a igualdade de oportunidades entre os interessados no processo decisório. Sendo assim, é inadmissível que a Administração, no exercício de suas funções, baseie-se em critérios desvirtuosos, atendendo a interesses pessoais e não ao interesse público. 

De acordo com Freitas do Amaral (2018, p. 123), o princípio da imparcialidade possui duas dimensões: a dimensão negativa e a dimensão positiva. Com o objetivo de cristalizar a vertente do princípio em comento enquanto limitador da atuação administrativa, é importante definir a dimensão positiva. De forma sucinta, a vertente positiva impõe que, antes da adoção definitiva da decisão, o órgão ou agente administrativo deve considerar todos os interesses legítimos em apreço, sejam eles público ou privado, que de acordo com o fim imposto por lei, sejam pertinentes para a decisão em causa. De acordo com Freitas do Amaral (2018, p.127), a dimensão positiva do princípio em comento implica uma “obrigação de ponderação comparativa” que limita o espaço de apreciação do poder discricionário, não só porque impõe o afastamento de interesses alheios à previsão da norma, “mas principalmente porque o real poder de escolha da autoridade pública só subsiste onde a proteção legislativa dos vários interesses seja de igual natureza e medida”. Sendo assim, quando a Administração pública deixa de considerar alguns dos interesses legítimos impostos pela previsão da norma, o ato é, em princípio, anulável nos termos do artigo 163º, nº1 do CPA.


Vertente negativa do princípio da imparcialidade administrativa 

A dimensão negativa traduz-se em uma proibição imposta ao decisor administrativo de participar em procedimentos das atividades administrativas que envolvam interesses de natureza pessoal, familiar, econômico, bem como outros fatores que impliquem o afastamento da isenção decisória.

 De acordo com Mário Esteves de Oliveira, seguindo a posição de Sérvulo Correia, a vertente negativa do princípio da imparcialidade é quase que supérflua, dado que nada acrescenta ao controlo da atividade administrativa. Esse argumento baseia-se no facto de já existir um princípio que impõe a invalidade de decisões da Administração Pública que levam em consideração interesses estranhos ao caso concreto, o princípio da legalidade. Essa crítica ao princípio é desmedida, na medida em que, os princípios gerais de Direito Administrativo, foram pensados pelo legislador numa lógica de complementaridade, e por isso, articulam-se entre si, impondo limites a atividade administrativa. A violação do princípio da imparcialidade resulta na invalidade, no sentido de violação da lei, dado que, este princípio tem previsão legal, tanto no CPA, como também na CRP, e, portanto, está subjacente a violação do princípio da legalidade.

A vertente negativa veda aquele que é o decisor prima facie de participar no processo decisório onde o mesmo tenha algum interesse direto ou indireto, tendo o legislador, visando garantir a imparcialidade, previsto no Código do Procedimento Administrativo, entre os artigos 69º ao 76º, um conjunto de casos típico-abstratos em que esse problema se levanta, o desvalor jurídico e as sanções aplicáveis caso o princípio da imparcialidade na sua vertente negativa seja violado.

O CPA prevê dois tipos de situações em que a imparcialidade é afetada: as situações de impedimento e as situações de suspeição. A legislação em apreço estabeleceu um regime específico para cada uma das situações, sendo que a principal diferença entre as duas é a determinação do nível da gravidade em que a imparcialidade foi atingida. Por conseguinte, no impedimento, situação mais gravosa, a lei, no artigo 69º do CPA, impõe que o órgão ou agente administrativo, detentor prima facie da competência, deve ser substituído por outro que não se encontra em uma situação de impedimento, passando este último a ser o decisor competente no caso em concreto. Já na suspeição, em que verifica-se a suspeita de não retidão por parte do órgão ou agente decisor, a substituição não se opera da mesma forma, uma vez que, apenas se verifica a substituição, caso uma das seguintes causas estiverem preenchidas, tal como prevê o artigo 73º, nº1  e nº 2 do CPA: (i)  Requerimento de escusa por suspeição requerida pelo próprio órgão ou agente normalmente competente; (i) Dedução de suspeição por parte de qualquer interessado na relação jurídica procedimental.

Os casos de impedimento encontram-se enumerados no nº1 do artigo 69º do CPA, tendo como principais fundamentos: (i) o interesse pessoal no caso em questão; (ii) interesse de familiares como o cônjuge e parentes ou afins em linha reta, parentes na linha colateral até o segundo grau, pessoa com quem viva em condições análogas à dos cônjuges (união de facto) ou qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil; (iii) interesse pessoal ou familiar direto em algum caso semelhante ao que está a ser decidido; (iv) Tenha participado no mesmo procedimento na qualidade de perito, mandatário, ou na emissão de um parecer jurídico, técnico, etc…

O órgão ou agente administrativo deve-se considerar impedido quando preencha algum dos casos previstos no artigo acima mencionado, sendo obrigado, nos termos do artigo 70º do CPA, a comunicar ao seu superior hierárquico ou ao presidente do colegiado, se esse for o caso. Cabe então ao superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial declarar se há ou não impedimento, ouvindo o suspeito de impedimento se tal for considerado necessário. Com a declaração do impedimento, tal como prevê o artigo 72º do CPA, o órgão ou agente impedido é substituído, e tratando de um colegiado, o mesmo prossegue sem o membro impedido, se não houver suplente ou se tal não for possível.

Relativamente aos casos de suspeição, estes encontram enumerados no nº1 do artigo 73º do CPA, tendo como principais fundamentos: (i) interesse familiar em que estejam em causa parentes ou afins em linha reta ou até o terceiro grau da linha colateral ou outras relações para-familiares como a tutela, união de facto ou economia em comum; (ii) existência de uma relação de crédito entre o decisor e o particular; (iii) recebimento de dádivas por parte de um interessado; (iv) existência de uma relação de inimizade ou de forte intimidade entre o particular e o decisor; (v) pendência em juízo ação em que sejam parte o decisor ou pessoa com quem haja uma relação familiar ou para-familiar.

No caso de suspeição, o artigo 74º e seguintes estabelece um procedimento diferente, dado que envolve um pedido de escusa por parte do próprio decisor ou por qualquer interessado no caso, sendo que este último pode pedir que se proceda a uma substituição por suspeição. A averiguação da suspeição cabe nos termos do artigo 75º do CPA, ao superior hierárquico ou, tratando-se de um colegiado, ao presidente do mesmo. Verificado a suspeição, o decisor normalmente competente é substituído por um decisor que não esteja impedido ou não se encontre em uma situação de suspeição.


Conclusão

Por fim, o artigo 76º da CPA estabelece o regime de sanções, sendo que, se um órgão ou agente administrativo que se encontrava impedido ou em alguma situação de escusa e suspeição no momento em que proferiu a decisão, esta pode ser impugnada pelo tribunal, aplicando o desvalor jurídico previsto no nº1 do mesmo artigo, a anulabilidade da atuação administrativa em causa, como atos e contratos públicos. Já de acordo com o nº2 do artigo em comento, o órgão ou agente que omitiu no seu dever de comunicação de impedimento incorre em falta disciplinar grave, no entanto, só se verifica se estiver em causa um relação de subordinação, ou seja, uma relação entre um órgão ou agente administrativo que assume a qualidade de superior hierárquico face a um órgão ou agente administrativo subalterno. A lei nº 27/96, de 1 de agosto também prevê no artigo 8º, nº2, que a violação do princípio da imparcialidade por parte de um membro de um órgão autárquico gera a perda de mandato, sendo que cabe ao Ministério Público propor a ação. O Professor Freitas do Amaral (2018, p.127) denuncia a inexistência de uma legislação análoga a estabelecida na lei nº27/96, de 1 de agosto, aplicável aos demais órgãos e agentes administrativos não-autárquicos, nomeadamente para o Governo, dado que, como não existe hierarquia entre seus membros, não é possível responsabilizar disciplinarmente eventuais violadores do princípio em comento. Sendo assim, de acordo com o Professor há “uma necessidade de atualização do atual regime de garantia da imparcialidade previsto no CPA”, visando essencialmente a luta contra a corrupção, pois nesse caso, a responsabilidade política não é suficiente para tutelar os direitos e interesses dos particulares contra eventuais violações dos princípios gerais de Direito Administrativo como o princípio da imparcialidade.


Guilherme Arthur Soares Silva, nº68178, subturma 15B

Referências: 

AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 4ª Edição, Editora Almedina, 2018, págs.122-129.


SOUZA, Marcelo Rebelo de, MATOS, André Salgado de, Direito Administrativo Geral, Tomo I, 3ª Edição, Editora Dom Quixote, 2008, págs. 209-212.


Silva, Vasco Pereira, Aulas teóricas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2024.



sábado, 20 de abril de 2024

Procedimento Administrativo e a Importância da audiência dos interessados

      A generalidade de decisões da Administração, dos seus atos administrativos, é um produto de um procedimento administrativo, i.e., de uma “sucessão ordenada de atos e formalidade” (art.º 1/1 do CPA) que são realizados em ordem à produção e operatividade.[1]

     “Prosseguir o interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos” dos particulares, como exige a CRP, numa contexto em que o conteúdo das decisões a tomar, por norma, não se encontra pré-determinado, mas deve resultar do exercício de poderes de valoração dos próprios do exercício da função administrativa, exige a cuidadosa identificação e ponderação imparcial de todos os interesses em presença, conforme o princípio da imparcialidade, consagrado no art.º 9 do CPA. 

       Supõe participação multipolar, análise técnica e razoabilidade na apreciação, ponderada e aberta, das alternativas e dos sacrifícios que cada uma delas pode envolver.

     O procedimento é a sede na qual cumpre à Administração formular todos estes juízos e ponderações, em ordem à tomada das decisões que lhe incumbem. E a complexidade da vida moderna reflete-se na estrutura dos modernos procedimentos administrativos – basta pensar em fenómenos como o da multiplicação de procedimentos complexos, que se desdobram em subfases ou mesmo em diferentes procedimentos autónomos mas interligados, no âmbito dos quais se produzem decisões intermédias; ou da crescente participação de indivíduos e grupos portadores de interesses difusos, designadamente no âmbito dos chamados procedimentos de massa, que, não sendo embora os mais frequentes, são aqueles que mais chamam a atenção da opinião pública.

 

       Este desempenha várias funções: visa permitir o esclarecimento e ponderação dos dados de facto e dos interesses que devem ser tidos em conta na tomada das decisões; visa assegurar a coordenação da atuação e intervenção dos vários órgãos (e entidades) administrativas envolvidas; visa proporcionar aos interessados a possibilidade de fazerem valer as suas razões.

      O procedimento é um instrumento indispensável à adequada prossecução dos interesses públicos. Revela-se como um instrumento de recolha e tratamento de informação, aproxima a Administração à realidade dos interesses que se debatem na comunidade concreta reduzindo a conflitualidade subsequente à tomada das decisões administrativas, identifica as soluções que melhor prosseguem o interesse público e, nesta perspetiva, deve abrir-se à participação o mais amplo leque de agentes exteriores à própria Administração, no propósito de contribuir para a racionalidade da atividade administrativa e dos seus resultados.

      Este também tem uma importante dimensão de tutela subjetiva, enquanto instrumento de defesa dos titulares dos direitos e interesses que podem ser afetados pelas decisões que nele se preparam e venham a adotar – dimensão de tutela subjetiva cuja importância é acrescida quando esteja em jogo a defesa, no âmbito do procedimento, de direitos fundamentais, dada a dimensão de “garantia do procedimento” que a moderna doutrina lhes associa e que se concretiza num direito à existência do justo procedimento e a que nele seja assegurada a participação e a defesa efetiva das posições subjetivas com relevância jusfundamental.

     É a sede privilegiada de intervenção dos titulares de direitos e interesses individuais, em defesa das posições substantivas de fundo de que são titulares perante a Administração e que podem ser afetadas pelas decisões que no procedimento se preparam.

     A partir do momento em que os particulares são reconhecidos como titulares de situações jurídicas substantivas perante a Administração, não pode admitir-se que eles sejam colocados numa posição passiva, de sujeição, relativamente aos efeitos jurídicos que as decisões administrativas possam vir a determinar e, portanto, que sejam tratados como um mero objeto do procedimento.

     Pelo contrário, os titulares de situações jurídicas substantivas passíveis de serem afetadas pelas decisões que no âmbito do procedimento se preparam são reconhecidos como sujeitos do procedimento, no sentido em que são titulares de um conjunto de situações jurídicas ativas – que podem ser qualificadas como situações subjetivas procedimentais – que lhes permitem intervir no procedimento, em defesa das respetivas posições jurídicas substantivas, no âmbito de relações jurídicas específicas, que se estabelecem e desenvolvem em sede procedimental e, por isso, podem ser qualificadas, também elas, como relações jurídicas procedimentais.

   Deste ponto de vista, este aspeto ora mencionado, reveste-se da maior importância que ganhou nova visibilidade com a revisão de 2015 do CPA, que nele introduziu um novo art.º 65 no CPA, na qual são reconhecidos como sujeitos da relação jurídica procedimental, a par dos sujeitos públicos competentes para a prática de atos administrativos ou atos preparatórios no âmbito do procedimento, os particulares interessados e as pessoas singulares e coletivas de direito privado em defesa de interesses difusos, de acordo com os critérios de legitimidade do art.º 68/1 a 3 CPA.

    Acrescente-se que os artigos 65º e 68º/4, do CPA, não descuram também o fenómeno das relações jurídicas interadministrativas, reconhecendo que, para além do sujeito público que conduz o procedimento, também nele podem intervir como sujeitos da relação jurídica procedimental outros sujeitos públicos, titulares de poderes, direitos subjetivos, interesses legalmente protegidos, deveres ou sujeições passíveis de serem conformados pela decisão que pode ser tomada no âmbito do procedimento ou que atuem em defesa de interesses difusos que lhes caiba defender e que possam ser beneficiados ou afetados por tal decisão.

   Pode-se dizer que o exercício das diferentes funções do Estado obedece a um procedimento, em sentido amplo, enquanto sistema de regras e/ou princípios dirigidos à obtenção de um resultado. O Estado obedece a uma lógica e a um conjunto de regras próprias, que resulta da natureza de cada uma dessas funções. É isso que explica que o exercício da função jurisdicional se processe nos termos específicos que são próprios do processos judicial. E também o procedimento a que obedece o exercício da demais funções do Estado, e em especial a função administrativa, se configure em termos diferentes daquele.

         As coisas nem sempre foram assim.

       Nos séculos XVII, XVIII e XIX, a lógica da Administração era uma lógica agressiva e o centro era o ato administrativo.

       Depois com a lógica do Estado Social, no início do século XX, começaram a surgir as formas de Administração que não apenas o ato administrativo e, a partir do anos 60 do século XX, começa-se à procura de novos centros para o Direito Administrativo (DA).

      Os dois novos centros utilizados eram o procedimento, na doutrina italiana e a relação jurídica na doutrina alemã. Porquê o procedimento em Itália? Porque era o modo como uma decisão administrativa era tomada e, portanto, o procedimento servia para explicar não apenas os atos administrativos, mas os regulamentos, os contratos e quase todas as operações jurídicas da Administração, a vontade desta era a que se expressava nos procedimentos administrativos. Porquê a relação jurídica na Alemanha? Pelo contrário, no Direito Alemão, em que tinha havido o nazismo e se estava com a lei fundamental a reconstruir o DA, é o conceito de relação jurídica, em que há dois sujeitos em relação de paridade, há o particular e a Administração, que são partes, são sujeitos de Direito, que têm a mesma posição, que têm direitos e deveres diferenciados, em razão do seu papel na relação jurídica, mas são sujeitos de direito. E essa lógica personalista e de equilíbrio entre a Administração e os particulares fazia com que se procurasse a figura da relação jurídica como novo centro do DA.

       Do posto de vista do Sr. Professor Regente, o procedimento é um elemento essencial para a formação da vontade administrativa e é um elemento que deve ser considerado autonomamente.

      Apesar de naquela altura se afirmar que o procedimento e a relação jurídica eram termos distintos, eles não são excludentes, são realidades complementares e são realidades essenciais no moderno DA porque, se o particular pede algo à Administração ou a Administração pretende praticar algo, tem de iniciar um procedimento, onde existe, desde o primeiro até ao último momento, relações procedimentais. E se houver um litígio, há relações processuais, há relações contenciosas porque o particular e a Administração vão a um processo, onde há uma lógica relacional de partes, estabelecida na nossa ordem jurídica.

                  

      Uma regra importantíssima, que define a legalidade do ato, é a da Administração não poder tomar decisão alguma que afete um cidadão sem primeiro o ouvir, tem de haver uma audiência do interessado. Este princípio de audiência é um corolário do princípio da participação (art.º 12 do CPA e ainda o princípio da colaboração dos particulares, art.º 11 do mesmo diploma), gera um direito fundamental na tomada de decisões. Se alguém pedir à Administração alguma informação/satisfação que caiba no exercício das suas funções, tem de ter uma resposta. Se não tiver, pode ir exigir a Tribunal, só não há dever de resposta quando essa reposta já tenha existido num prazo de dois anos, para evitar queixosos repetentes (art.º 13/2 do CPA).

      Por causa da crescente evolução do procedimento administrativo e a nova conceção do DA, nas constituições do anos 70, consagraram-se novos direitos fundamentais como também processuais, incluindo o da audiência. Os cidadãos têm o direito de saber porque é que a Administração decide daquela maneira e quais são as razões que levam a decidir daquela maneira.

   O direito de audiência (art.º 121 do CPA) é um direito que não pode ser diminuído ou disfarçado.

 

     Dando um exemplo do quão importante é a audiência dos interessados[2]: no regulamento administrativo, no seu processo de elaboração, no art.º 99, o CPA impõem que os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, a qual deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A exigência de uma prévia avaliação de custos e benefícios é um corolário do princípio da boa administração (art.º 5/1 do CPA), em especial da relevância de critérios de eficiência e de economicidade.

    Os artigos 100º e 101º do CPA consagram, respetivamente, o princípio da audiência dos interessados e da consulta pública dos projetos de regulamento em homenagem aos princípios da colaboração com os particulares e da participação (arts. 11º e 12º respetivamente, como já forma mencionados anteriormente).

   Tratando-se de um regulamento que contenha disposições que afetem – positiva ou negativamente – de modo direito e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o respetivo projeto é submetido por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência escrita ou oral dos interessados que, como tal, se tenham constituído no procedimento. A audiência só pode ser dispensada – devendo nesses casos a decisão final indicar os fundamentos da não realização da audiência só nas seguintes situações (art.º 124 do CPA):

                      - a emissão do regulamento seja urgente;

                     - seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento;

              - o número de interessados seja de tal forma elevado que a audiência se torne incompatível, devendo nesse caso proceder-se à consulta pública;

                  - os interessados já se tenham pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão.

    Tirando estas situações, se os interessados não forem ouvidos, pode ser motivo para a anulabilidade do regulamento (art.º 163/1 do CPA). É uma violação aos princípios acima já referidos: participação e colaboração dos particulares.

 

   Concluindo, podemos observar que neste texto compreende-se o quão importante é a audiência dos interessados, pode mesmo colocar em causa a legalidade de um ato da Administração Pública.

      Se é um direito fundamental, está consagrado no CPA, é para se cumprir e não para tentar adulterar o procedimento em si mesmo.

 

 

Maria Leonor Sebastião De Sousa, nº 67661, subturma 15

 

 

Bibliografia:

                  

       ALMEIDA, Mário Aroso de. 2015. Teoria Geral do Direito Administrativo: O novo Regime do código Procedimento de Administrativo. 2ª edição. Coimbra: Almedina. 

            AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo volume II. 4ª edição. Coimbra: Almedina. 2018 

             Transcrições dos apontamentos das aulas do Sr. Professor Regente

 

           NABAIS, José Cabalta. 2023. Procedimento e Processo Administrativos. 13ª edição. Coimbra: Almedina.


[1] ALMEIDA, Mário Aroso de. 2015. Teoria Geral do Direito Administrativo: O novo Regime do Código Procedimento de Administrativo. 2ª edição. Coimbra: Almedina. 

[2] AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo volume II. 4ª edição. Coimbra: Almedina. 2018

Discricionariedade Administrativa: a sua evolução e as suas complexidades

      A Administração atua através de procedimentos administrativos que regulam o modo da Administração atuar, do princípio até ao fim, mas para além dos procedimentos a lei estabelece as regras materiais e, em qualquer atuação administrativa prevista na lei, há sempre uma dimensão da discricionariedade que não pode ser anulada nem pode deixar de ser considerada, a lei realiza-se através das escolhas porque estas, diferentemente de serem livres, são determinadas pela norma legal que atribui a competência e por todo o ordenamento jurídico que naquela perspetiva material e sem fronteiras, estabelece parâmetros decisórios para a Administração e permite que esses parâmetros, por um lado são parâmetros de atuação, mas, por outro lado, são parâmetros de controlo que permite a verificação do cumprimento desses parâmetros por parte dos Tribunais.

       O poder discricionário, no seu sentido normativo, é um poder de realização do espírito e da letra da lei, interpretando e aplicando aquela lei àquele caso em concreto e tomando as decisões legais adequadas à solução daquele caso.

      O legislador quando estabelece uma competência, quando cria poderes jurídicos para atuar, o legislador estabelece o modo como esses poderes devem ser exercidos quer eles impliquem escolhas ou não por parte da Administração.

        Seja no caso da vinculação, seja no caso da possibilidade de escolha, a escolha é pautada por critérios legais porque os princípios da ordem jurídica, sejam administrativos, sejam constitucionais, sejam europeus, sejam exemplo daquilo a que o Professor Marcelo Caetano dizia que era um caso de um ato discricionário, a própria expressão era um disparate como explicou o Professor Freitas do Amaral, e bem na perspetiva do Sr. Professor Regente, há poderes discricionários e poderes vinculados, ambos existem sempre em simultâneo.

 Contudo, na lógica tradicional, o Professor Marcelo Caetano dizia que a Administração tem poderes, estes podem determinar uma vinculação ou uma discricionariedade.

Se estivermos perante uma discricionariedade, a Administração pode fazer o que quiser, o exemplo que o Professor Marcelo Caetano dava era a governação dos governadores civis (membros do Governo atualmente), a nomeação de um membro do Governo é uma escolha do primeiro-ministro e com uma grande dose de discricionariedade, mas o primeiro-ministro não pode escolher um estrangeiro, um menor, alguém que seja da sua família política ou não, alguém que já infringiu a lei, ou seja, a escolha não é livre, a escolha é determinada pelo princípio da imparcialidade, da igualdade e por um conjunto de princípios que condicionam aquela escolha.

Na altura em que o Sr. Professor Regente Vasco Pereira da Silva estava a lecionar esta matéria, falou sobre o estado político atual: se houvesse um problema com determinado Governo que, em um ano, tivesse de demitir 14 ministros por corrupção, era porque havia ali algum problema naquelas escolhas, essas escolhas não foram feitas de acordo com os critérios legais.

Neste exemplo, verifica-se que não foram cumpridos os princípios da imparcialidade e da igualdade, as decisões foram tomadas sem ter em consideração os critérios mais adequados.

 

Para desenvolvimento dos mesmos, eis as características dos dois princípios.

De acordo com o Professor Freitas do Amaral[1], o princípio da imparcialidade impõe, numa formulação sintética, que os órgãos e agentes administrativos ajam de forma isenta e equidistante relativamente aos interesses em jogo nas situações que devem decidir ou sobre as quais se pronunciam sem carácter decisório.

Se há duas partes em contenda e vem um terceiro procurar separá-las, ou dizer quem tem razão, esse terceiro, para ter autoridade e ser respeitado pelos contendores, tem de ser imparcial – o que significa que tem de estar numa posição fora e acima das partes (com se diz em latim, super partes).

Esta noção vem do Direito Processual e da prática dos tribunais. É por isso que a estátua que costuma representar a justiça é uma figura humana com dois pratos e uma venda nos olhos. Ora, se a balança procura naturalmente representar a ideia de igualdade, a venda nos olhos procura representar a ideia de que a justiça deve ser cega, i.e., não deve determinar-se em função da amizade ou da inimizade para com qualquer das partes.

       Dispõe-se no art.º 9 do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que a “Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente considerando como objetivo todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentos indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção”.

 

       Subdivide-se em duas vertentes: a negativa e a positiva.

       Na vertente negativa, é a ideia de que os titulares de órgãos e os agentes da Administração Pública que estão impedidos de intervir em procedimentos, atos ou contratos que digam respeito a questões do seu interesse pessoal ou da sua família, ou de pessoas com quem tenham relações económicas de especial proximidade, a fim de que não possa suspeitar-se da isenção ou retidão da sua conduta.

          Este dever de não intervir em certos assuntos para não haver suspeita de parcialidade é depois aprofundado pela lei ordinária (CPA, arts. 69º a 76º).

      Distingue-se dois tipos de situações: as situações de impedimento e as situações de suspeição. Os casos qualificados como situações de impedimento são mais graves do que os qualificados como situações de suspeição.

          A grande diferença que existe é esta: havendo um situação de impedimento, é obrigatória por lei a substituição do órgão ou agente administrativo normalmente competente por outro, que tomará a decisão no seu lugar. Portanto, a pessoa que se encontra, legalmente, na situação de estar impedida de participar na decisão de um determinado caso é substituída por outra pessoa, em relação à qual não haja motivos de impedimento, e que possa, portanto, com imparcialidade, pronunciar-se sobre o assunto.

            Nas situações de suspeição, a substituição não é automaticamente obrigatória (bold meu), a substituição é apenas possível, tendo de ser requerida pelo próprio órgão ou agente que pede escusa de participar naquele procedimento, ou pelo particular que opõe uma suspeição àquele órgão ou agente e pede a sua substituição por outro. 

            As situações de impedimento e de suspeição estão enumeradas no art.º 69/1 do CPA.

 

        Como é que se processa então a questão do impedimento? O órgão ou agente tem o dever jurídico de se considerar impedido sempre que esteja numa das situações que a lei prevê; deve comunicá-lo imediatamente ao seu superior hierárquico ou ao órgão colegial a que pertença ou de que dependa. E estes órgãos, conforme os casos, tomarão a decisão sobre se há ou não impedimento (art.º 70 CPA).

          Se não há impedimento, acaba por morrer ali o problema e o órgão ou agente em causa tem legitimidade para decidir a questão sobre a qual se suscitou a dúvida; se for declarado que há impedimento, então ele é imediatamente substituído, e é-o, em princípio, por aquele que a lei designar como seu substituto legal, salvo se, como diz o art.º 72 do CPA, o órgão competente para o efeito resolver avocar a decisão da questão. Tratando-se de um órgão colegial, este funcionará sem o membro impedido (art.º 72/2 CPA). 

         Em caso de suspeição, as coisas passam-se de forma diversa. Perante uma situação em que a lei considera ser uma suspeição, a lei dá ao órgão ou agente administrativo o direito de pedir escusa de intervenção naquele procedimento, assim como dá aos particulares interessados no procedimento o direito de oporem suspeição ao órgão normalmente competente, pedindo a sua substituição. Quer num caso quer no outro, o órgão competente, segundo a lei, decidirá se há ou não fundamento para a suspeição. Se não houver, o órgão ou agente em causa continua em funções e fica legitimado para intervir no procedimento; se houver, é feita uma declaração de suspeição, e segue-se a substituição do órgão ou agente por aquele que o deva substituir no exercício da competência (art.º 75º, que faz remissão para o regime do impedimento).

 

       Quais as sanções para o desrespeito deste princípio? A sanção para quem esteja impedido de intervir e mesmo assim intervém ou tenha sido declarada a suspeição, será a anulabilidade (art.º 76/1 CPA).

         São atos ilegais, feridos de uma anulabilidade, o que permite levá-los a Tribunal e obter a sua anulação. 

        Todo o órgão ou agente administrativo que não comunique a quem de direito uma situação de impedimento em que se encontre comete falta disciplinar grave (76º/2 CPA).

        Fora já do CPA, há uma sanção prevista no art.º 8/2 da Lei nº 27/96, de 1 de agosto. Essa lei impõe a perda de mandato a todos os membros de órgãos autárquicos que violem as garantias de imparcialidade da Administração previstas na lei. Basta violarem uma vez para que o Ministério Público possa propor uma ação de perda de mandato e se siga naturalmente, como sanção, a perda efetiva do mandato. Utilizando as palavras do Professor Freitas do Amaral, “estranhamente” a lei não estabelece nenhuma sanção deste tipo para os restantes órgãos da Administração Pública (membros do Governo, dirigentes de institutos públicos, etc). Esta matéria está bastante carecida de revisão, no CPA, para melhor se poder evitar e combater a corrupção.

 

      Quanto à vertente positiva, aparece como significando um dever, por parte da Administração Pública, de ponderar todos os interesses públicos secundários e os interesses privados legítimos, equacionáveis para o efeito de certa decisão, antes da sua adoção. Devem-se considerar parciais os atos ou comportamentos que manifestamente não resultem de uma exaustiva ponderação dos interesses juridicamente protegidos.

       Esta obrigação de comparação definitiva implica um apreciável limite à discricionariedade administrativa, não só pela exclusão que comporta qualquer valoração de interesses estranhos à previsão normativa, mas principalmente porque o real poder de escolha da autoridade pública só subsiste onde a proteção legislativa dos vários interesses seja de igual natureza e medida. Nesta vertente, encontrará o juiz administrativo a via para anular os atos que se demonstrem terem sido praticados sem a ponderação de interesses nos termos mencionados. 

     A ausência de ponderação dos diferentes interesses em jogo – a qual, na maioria dos casos, é detetada através da análise da fundamentação do ato decisório – é, pois, o vício em que o princípio da imparcialidade aparece a suportar, ao lado dos restantes princípios jurídicos, a injunção da racionalidade decisória, caracterizando-se, justamente, por refletir a decisão que não é sustentada numa ponderação. A ausência de ponderação (bem como uma ponderação insuficiente ou mal feita) é, portanto, um vício da decisão que traduz a realização de um processo de decisão aleatório, no qual não são ponderados os interesses em jogo.

      Na nova formulação do princípio, como salienta Miguel A. Raimundo, “[…] salta à vista a distinção entre a preservação da isenção administrativa e a confiança nessa isenção, o que constitui mais um elemento sobre a discussão sobre se (fora do âmbito dos impedimentos), o princípio da imparcialidade deve considerar-se violado apenas quando se demonstrou que houve uma atuação parcial, ou se é suficiente o mero perigo para essa isenção”.

 

    Importa também relevar um ponto que é o de podermos ou não reconduzir a noção de imparcialidade à noção de justiça, ou se se tratará de noções diversas, com significados autónomos, e que se movimentam cada uma no seu plano.

       Bom, do ponto de vista do Prof. Freitas do Amaral, este princípio não é uma mera aplicação da ideia de justiça. O princípio da imparcialidade pode proibir que os órgãos da Administração Pública intervenham em certos procedimentos administrativos, ou tomem certas decisões, para evitar a suspeita de que estejam a atuar com parcialidade. Contudo, a Administração pode violar as garantias da imparcialidade intervindo num procedimento em que a lei o proíbe de intervir, mas a decisão ser justa e imparcial e o contrário também – pode haver um órgão que não tem qualquer motivo de suspeição e praticar um ato afetado de parcialidade.

       Portanto, o princípio não pode ser tido como corolário do princípio da justiça, mas antes como aplicação de uma ideia diferente, que é a proteção da confiança dos cidadãos na seriedade e honestidade da Administração Pública do seu país.

        O que se pretende com o princípio da imparcialidade é que não haja razões para suspeitar, à partida, da imparcialidade dos órgãos competentes que vão tomar a decisão, é o velho princípio de que ninguém pode ser juiz em causa própria, alargado da esfera judicial à da Administração Pública.

 

            

Falando agora do outro princípio, o da igualdade.

De acordo com a Dissertação de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, sob orientação do Senhor Professor Doutor Jorge Reis Novais, do Senhor Professor Pedro Miguel Vieira Estevão[2], declara-se que, numa definição estipulativa de igualdade, esta significa uma relação entre, pelo menos, dois termos, cuja aferição se processa através de um juízo comparativo recorrendo a um critério comum de comparação ou mesmo vários. 

Deste modo, a igualdade consiste num juízo em que cabe:

                        - selecionar termos de comparação;

                        - estabelecer um critério de comparação;

                        - compará-los nas suas semelhanças e diferenças.

Com efeito, a igualdade possui prima facie, dois elementos constitutivos:

                        - a pluralidade;

                        - comparabilidade.

No entanto, em bom rigor, a pluralidade está pressuposta na comparabilidade, na medida em que comparar implica que haja termos de comparação, pelo que falar em pluralidade é redundante.

      Através da definição de igualdade pode elaborar-se a definição de desigualdade, na medida em que esta última consubstanciará, logicamente, o reverso da primeira. Com efeito, na definição de desigualdade apenas se altera o elemento da definição de igualdade enunciada, ou seja, há um apuramento das coisas como diferentes.

       No fundo, o que é igual num plano é desigual noutro, numa lógica de infinitas possibilidades de comparação. Na medida em que o conteúdo normativo da igualdade incorpora, por inerência, o conceito de igualdade, a observação da ambiguidade e as suas consequências também surgem suscitadas nesse âmbito.

 

         De acordo com o Diário da República[3], o princípio da igualdade, que decorre do art.º 13 e do nº2 do art.º 266 da CRP, está igualmente consagrado no art.º 6 do CPA, estabelecendo-se que, nas suas relações com os particulares, a Administração Pública não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de uma série de elementos que lhe sejam característicos (ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual).

         O princípio visa, no fundo, assegurar o tratamento de modo idêntico daquilo que é idêntico e de modo desigual daquilo que é diferente ou que não é idêntico. 

            Tem-se entendido que o princípio da igualdade se desdobra em duas vertentes:

                        - a da proibição de discriminação (vertente negativa): uma medida é violadora do princípio da igualdade se estabelecer uma igualdade ou diferenciação de tratamento para a qual, à luz do objetivo visado, não existe justificação material suficiente; 

                        - a da obrigação de diferenciação (vertente positiva): dever de implementação de medidas administrativas que estabeleçam um tratamento desigual para as situações que forem diferentes (por exemplo, em razão de carências físicas ou sociais), ou seja, que constituam discriminações positivas.

            A primeira vertente, esquematicamente, o iter cognitivo a seguir para averiguar se uma medida administrativa é ou não discriminatória é, sinteticamente, o seguinte[4]:  

          - primeiro, perscruta-se, através da interpretação, o fim visado pela medida administrativa;

                  - depois isolam-se as categorias que, para realizar tal fim, são, nessa medida, objeto de tratamento idêntico ou diferenciado;

              - finalmente, questiona-se se, para a realização do fim tido em vista, é ou não razoável, à luz dos valores dominantes do ordenamento, proceder àquela identidade ou distinção de tratamento: se é razoável, não há violação do princípio da igualdade; se não é, então há violação do princípio da igualdade.

 

     A segunda vertente, parte da ideia de que a igualdade não é uma igualdade absoluta e cega.

    O princípio da igualdade manda tratar por igual as situações que forem juridicamente idênticas, mas, já desde Aristóteles, aceita e exige um tratamento desigual para as situações diferentes. Daí que haja, na própria Constituição e nas leis, a previsão da adoção de medidas administrativas especiais de proteção em relação aos mais desfavorecidos, em relação às classes mais pobres da sociedade, ou em relação àqueles grupos de pessoas que, pela sua situação física ou social, careçam de uma proteção mais forte, designadamente a proteção especial à infância, à juventude, à terceira idade, aos trabalhadores, etc. É também ao abrigo desta noção que se tem defendido, sobretudo a partir dos EUA, a ideia de “proteção das minorias”, que se apresenta como ideia muito forte nas atuais democracias ocidentais e de que decorre a necessidade de tratar desigualmente o que deve vir a ser igual mas ainda é desigual (são as chamadas discriminações positivas, como já foi mencionado anteriormente).

 

        Com estes dois princípios conjugados com o exemplo da demissão dos 14 ministros, muito possivelmente podiam estar em causa estas vertentes, tanto de um como de outro.

 

    E, portanto, voltando ao exemplo do Professor Marcelo Caetano, mesmo a decisão de escolha de um ministro, se tem uma margem de escolha porque a lei não diz que tem de escolher um cidadão de 40 anos, licenciado em economia, não diz e nem tem de dizer, mas aquela escolha tem de ser determinada por todos os critérios do ordenamento jurídico.

    Há aqui uma nova perspetiva para o poder discricionário. Na Alemanha diz-se que há também um conceito novo, que em Portugal já se começou a adotar, que é a ideia da discricionariedade reduzida a zero. Diz a doutrina alemã que há casos em que a lei prevê uma possibilidade de escolha, mas analisando as circunstâncias do caso concreto, essa discricionariedade reduz-se a uma única opção correta de acordo com a lei. A discricionariedade reduziu-se a zero, quer dizer que, nessa altura, não há qualquer margem de escolha, a única solução legal é aquela. Mas isto, é um caso extremo, isso acontece com alguma raridade, o que é normal é que perante uma determinada situação e depois de interpretar a lei e aplicar ao caso concreto, chega-se à conclusão que haveria, teoricamente, 5, 6, 7 opções legalmente possíveis, mas que nas circunstâncias daquele caso essa margem de discricionariedade se produziu a duas ou a três, não eliminou a escolha, a escolha continua a existir, mas a escolha legal está limitada a esses três casos.

    Isto é um novo Direito Administrativo, o CPA estabelece, no domínio das ações de condenação que, mesmo quando está em causa o exercício do poder discricionário e mesmo que o juiz não se possa substituir à administração na tomada de decisão discricionária, o juiz pode verificar primeiro se a discricionariedade se reduziu a zero e nesse caso impor uma determinada conduta, mas nos casos em que não for esse caso, o juiz pode dizer que a sentença, naquele caso concreto, implica apenas uma decisão perante três opções porque as outras três são ilegais, violam regras e princípios constitucionais.

 

      Vamos agora analisar a evolução deste pensamento observando algumas das posições clássicas de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A noção dupla de vinculação e de discricionariedade:

                      - Professor Marcelo Caetano – lógica tradicional;

             - Professor Freitas do Amaral – sendo discípulo de Marcelo Caetano e tendo continuado muitas das coisas, foi o reformador deste no quadro do Estado de Direito democrático;

                   - Professor Sérgio Correia – tratou da questão da discricionariedade na sua tese de doutoramento;

                   - Professor Vasco Pereira da Silva – partindo desta base que aprendeu, o Professor aprendeu pela cartilha do Professor Marcelo Caetano, via Professor Freitas do Amaral e, depois, à medida que evolui foi transformando, depois aprendeu com o Professor Sérgio Correia e, à medida que foi investigando sobre estas matérias, adquiriu uma perspetiva que completa e continua estas perspetivas anteriores.

            

        Ao longo das várias análises, acrescentarei as críticas feitas pelo Sr. Professor Regente.

 

Professor Marcelo Caetano

        A Administração é livre de fazer aquilo que entender.

        Apesar da liberdade ser uma característica dos indivíduos, não é dos poderes, os poderes não são livres, são realidades inventadas que têm uma vontade jurídica e que é uma vontade que existe para cumprir os ditames da lei.

        A própria ideia de liberdade é um disparate, o Professor Marcelo Caetano dizia que havia atos discricionários e atos vinculados, os primeiros eram livres e a administração podia fazer o que quisesse. 

        O Sr. Professor Regente afirma que não há liberdade, pegando no exemplo dos ministros, é uma escolha para o exercício de um cargo, tem a ver com as aptidões dos candidatos, as funções e os fins que levam à escolha daquele cidadão e a realização de todos os critérios da ordem jurídica. E, portanto, não há liberdade.

        Não faz sentido falar sequer em atos discricionários e atos vinculados. Todos os atos têm aspetos discricionários e aspetos vinculados. O que há são aspetos vinculados em todos os poderes discricionários e esses aspetos são sempre suscetíveis, por um lado, de servir de parâmetro decisório, e por outro, de servir de controlo de decisão. 

       O Professor Marcelo Caetano ainda foi mais longe, dizia ao mesmo tempo que havia, na sua perspetiva, dois vínculos que, externamente, não eram vínculos internos porque a discricionariedade não podia ser considerada do ponto de vista interno, a tal ideia da reserva de lei (teorizada pelo Professor Sérgio Correia), é a ideia de que havia dois vínculos que, mesmo no âmbito daquilo que ele chamava de atos discricionários, poderiam ser controlados. 

        Os dois vínculos eram o vínculo da competência e o vínculo do fim. Ao falar do vínculo do fim, o Professor Marcelo Caetano estava a dar um passo em frente ao dizer que os fins da atuação administrativa são vinculativos e que esses fins merecem ser controlados. 

    Um caso clássico que demonstra isso mesmo, é o caso dos anos 60, de uma senhora enfermeira na Maternidade de Alfredo da Costa que, nesse ano, houve uma troca de bebés, alguém conseguiu entrar na maternidade e trocá-los.

      Resumidamente, o Diretor acusou a enfermeira de ter trocado os bebés. Despediu-a porque era a que se comportava pior, chegava tarde, era “respondona”, não andava bem vestida e era a primeira a sair do serviço.

     Havia aqui, claramente, uma violação do fim daquele poder do Diretor, o poder de punir aqueles que protelavam, mas punir em função daquilo que se fez, em função da culpa e do caso existente, e aquelas faltas leves da enfermeira, cujo nome era Maria da Conceição, não podiam justificar a expulsão da mesma.

     E, portanto, o Tribunal, de uma forma pioneira, seguindo os ensinamentos do Professor Marcelo Caetano, anulou aquela demissão e reintegrou-a na Administração Pública.

       Foi anulada por violar uma regra de vinculação e um princípio administrativo: competência de punir mas exercida sem cumprir o fim legal dessa competência e o princípio da proporcionalidade porque a punição tinha de ser adequada à falta que foi produzida.

        Assim, não era um controlo interno, mas sim externo. Na opinião do Sr. Professor Regente, na lógica do Direito Administrativo e no quadro do princípio da legalidade, tudo é interno e externo, nada exclusivamente interno, as coisas têm simultaneamente uma dimensão externa e interna.

 

Professor Freitas do Amaral

        O Professor Freitas do Amaral vai mais longe do que o Professor Marcelo Caetano e vem dizer que não há atos discricionários nem atos vinculados, cada ato administrativo corresponde ao exercício de poderes discricionários e poderes vinculados. Portanto, existem sempre as duas realidades em qualquer circunstância, uma posição dos anos 80.

        Ao dizer isto, o Professor Freitas do Amaral está a dizer que todos os atos são controláveis no domínio das suas vinculações legais e que permite aumentar o controlo da legalidade de um ato administrativo, mas, por outro lado, eis a crítica do Sr. Professor Regente, esta afirmação vinha acompanhada da ideia de que a administração era livre e que ela podia fazer em tudo o que fosse discricionário, podia fazer o que entendesse, ora isto não é verdade não são apenas os poderes que são discricionários ou vinculados, mas em cada um dos poderes há aspetos discricionários e vinculados.

 

Professor Sérgio Correia

          O Professor Sérgio Correia, acerca do princípio da legalidade, usa a lógica alemã de falar em margens de apreciação e margens de decisão.

    O Professor Sérgio Correia traduz esta apreciação alemã, as duas, a expressão é Spielzeugzimmer, é um quarto de brinquedos; na teoria dos jogos, há um jogo em que se toma uma decisão, mas este tem regras e, portanto, introduz a ideia de que há um controlo vinculado dessa atuação.

     E no quadro do direito alemão costumam-se falar em duas dimensões do jogo: “das Schauspielhaus der Entscheigung”, que é a casa de brinquedos da decisão (traduzido à letra), o jogo da decisão e o “Beurteilung vor der Entschiedung que é a avaliação prévia à decisão que também corresponde a uma margem de livre apreciação, não apenas da decisão final, mas também o processo de como se chegar à decisão final.

         O Sr. Professor Regente pensa que estas expressões alemãs, que são mesmo difíceis de traduzir, não correspondem à margem de livre apreciação nem de livre expressão, o professor acha que a margem é uma decisão certa e que a livre é que está lá a mais, aliás não está, foi o Professor Sérgio Correia que acrescentou e não devia ter acrescentado porque isso introduziu uma amplitude que é oposta do direito alemão dos nossos dias. Mas o Professor Sérgio Correia ainda dá uma outra dimensão que é a de estas duas da decisão e da avaliação não corresponderem a todo o universo de discricionariedade. A primeira das discricionariedades é a interpretação da lei.

        Os positivistas do século XIX entendiam que interpretar era um poder vinculado mas, como qualquer pessoa, apercebe-se que, por exemplo, os professores quando dão a matéria de Direito Administrativo ou outra àrea que envolva interpretação, estão a dar o seu melhor e a construir a sua solução acerca da matéria, têm opiniões diferentes.

            Portanto, a única coisa que o jurista tem de fazer é escolher a interpretação mais adequada em função dos parâmetros legislativos, em função da letra e em função do espírito da lei.

            O Professor Sérgio Correia, na perspetiva do Sr. Professor Regente, esqueceu-se da discricionariedade de interpretação e depois juntou a isto a ideia da reserva de administração. Não há reserva nenhuma da administração, qualquer juiz pode controlar o poder discricionário, que é um poder legal só que é distinto do poder vinculado, tem de controlar de outra maneira, mas com a mesma intensidade.

 

Professor Vasco Pereira da Silva

      O Professor Vasco Pereira da Silva, o Sr. Professor Regente, entende o poder discricionário e o poder vinculativo de uma forma diferente das que já foram mencionadas. O que está aqui em causa é o procedimento que começa pela interpretação da lei, depois a aplicação da lei aos factos e num terceiro momento a tomada das escolhas necessárias à decisão administrativa.

          Como o Professor diz é pegar na “law in the books” e aplicá-lo à realidade, “law in action”.

Esta experiência faz-se perante qualquer poder, seja ele discricionário ou vinculado, é uma experiência jurídica que corresponde a uma realidade cultural que vai interpretar a lei fazendo uma primeira escolha, portanto, há uma margem de escolha quando se interpreta a lei porque é preciso pegar na letra da lei, integrá-la no espírito do texto legislativo, integrá-la depois na lógica constitucional e compará-la com outros textos e depois vê-la à luz do Direito Europeu e global.

Eis as etapas até à decisão jurídica:

                        - momento da interpretação: determinação do sentido da norma de acordo com critérios normativos que obriga a escolhas que podem ser erradas, quando não se utilizam parâmetros legais, mas quando se utilizam podem ser discricionárias, podem implicar uma margem de escolha e vão obrigar a optar. Misturam-se aspetos discricionários e aspetos vinculados, não é um momento vinculado. Existem opiniões diferentes de legislador para legislador, em cada Tribunal pode se decidir de forma diferente e cada uma das partes tem uma visão diferente. São escolhas legais;

                        - momento da apreciação dos factos: obriga a escolhas porque ao observar os factos, obriga a que haja operações jurídicas que podem ser mais ou menos discricionárias, a lei pode determinar que a Administração calcule um valor de um bem ao preço de mercado, uma operação matemática que deve fazer e introduz uma margem de escolha, ou pode haver utilização de critérios técnicos ou de justiça e, portanto, há necessidade de fazer escolhas quando se aplica as normas aos factos;

                        - momento da decisão: também tem uma margem de decisão de escolha maior ou menor.

 

     Em suma, e nas palavras do Sr. Professor Regente, o Professor define o poder discricionário como um poder legal de tomar as decisões estabelecidas na lei e às vezes a lei permite que haja essa opção e não tem outro remédio se não permitir, não é possível determinar todas as hipóteses, há sempre hipóteses extraordinárias que aparecem e que obrigam a decisões diferentes e é preciso saber aquelas que são legítimas, aquelas que cabem na interpretação correta da lei e as que não são, as que não são podem ser afastadas, são uma ilegalidade no exercício do poder discricionário. As que são aceitáveis, umas são melhores decisões tomadas, outras são as medianas, aquelas que não forem exploradas até ao último milímetro, mas estão conforme a lei, nos termos da lei, dentro dos parâmetros legais.

       A discricionariedade administrativa também está bastante relacionada com o viés cognitivo, ou seja, quando se estão a tomar decisões não conseguimos ser totalmente imparciais e concretos naquela determinada matéria. 

       Muito sucintamente[5]: uma teoria desenvolvida por Daniel Kahneman e que se tornou mais popular com a publicação do seu livro, em 2011, “Pensar, Depressa e Devagar”, tratava do sistema dual aquando da tomada de decisão.

        O sistema 1 é marcado pela impulsividade na tomada de decisão. Com isso, ela apresenta características como: rapidez na decisão; ação sem reflexão; influência das emoções. Quem toma decisões com base neste sistema costuma-se apoiar, principalmente, de conhecimento já consolidado e nas experiências prévias. Não há uma reflexão profunda sobre as opções disponíveis ou sobre qual será a melhor alternativa.

      O sistema 2 prevê uma tomada de decisão mais elaborada e embasada, com um aspeto cognitivo mais forte. Nesse sentido, algumas características: deliberação sobre as opções disponíveis; avaliação de dados para além da experiência pessoal; maior lentidão para tomar a decisão. Prevê uma resolução que considera mais elementos e que pensa em outros aspetos além do reportório individual. Com isso, a tendência é que as escolhas sejam mais racionais.

        Assim, verificamos que, nas tomadas de decisão onde existe o domínio do sistema 1, pode prejudicar as escolhas, aumentar a margem de erro e incorrer em decisões ilegais. Temos de consolidar e aumentar o nosso conhecimento para que consigamos ter as melhores decisões, as mais racionais e as mais adequadas.

 

Bibliografia:

            

         Transcrições dos apontamentos da aula do Sr. Professor Regente Vasco Pereira Da Silva

            

        AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo volume II. 4ª edição. Coimbra: Almedina. 2018

 

        ESTEVÃO, Pedro Miguel Vieira. 2021. A configuração do Princípio da Igualdade enquanto Parâmetro de Controlo da Constitucionalidade. Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa. Dissertação de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, sob orientação do Senhor Professor Doutor Jorge Reis Novais

 

         https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/principio-igualdade-em-direito-administrativo

 

        https://exame.com/colunistas/palavra-do-advisor/o-que-e-a-teoria-do-sistema-dual-e-como-ela-afeta-os-investidores/

KAHNEMAN, Daniel, “Thinking, Fast and Slow”. 1ª edição. Porto, Maia: Círculo de Leitores, Março 2012. 

 

Maria Leonor Sebastião De Sousa, nº 67661, subturma 15



[1] AMARAL, Diogo Freitas do. 2018. Curso de Direito Administrativo volume II. 4ª ed. Coimbra: Almedina. pp. 122 e seguintes

[2] ESTEVÃO, Pedro Miguel Vieira. 2021. A Configuração do Princípio da Igualdade enquanto Parâmetro de Controlo da Constitucionalidade. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Dissertação de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, sob orientação do Senhor Professor Doutor Jorge Reis Novais

[3] https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/principio-igualdade-em-direito-administrativo

[4] AMARAL, Diogo Freitas do. 2018. Curso de Direito Administrativo volume II. 4ª ed. Coimbra: Almedina. pp. 108-111

[5] https://exame.com/colunistas/palavra-do-advisor/o-que-e-a-teoria-do-sistema-dual-e-como-ela-afeta-os-investidores/

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2025 (Proc. 01686/24.6BELSB)- Auria Carvalho 68425

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