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sexta-feira, 3 de maio de 2024

Análise ao Princípio da Proporcionalidade

 ANÁLISE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Leonor Candeias Marques, Nº67944

 

BREVE INTRODUÇÃO

 

A Administração Pública vê, por várias vezes e em vários cenários, as suas funções limitadas e controladas por princípios: E ainda bem que tal acontece. Afinal, esta extensa lista de princípios serve exatamente para isso, de modo a assegurar um melhor funcionamento da Administração. 

 

É certo que, para muitos, primeiramente surgem no pensamento princípios como o da legalidade, da boa administração ou da separação de poderes, por serem aqueles que mais diretamente se relacionam com a atividade administrativa e todas as ações inerentes à Administração Pública. Contudo, cabe aqui explorar e densificar um princípio que por vezes passa despercebido, mas que se revela de extrema importância para todas as atividades administrativas: O princípio da proporcionalidade. 

 

O CONCEITO DE PROPORCIONALIDADE E AS ABORDAGENS AO PRINCÍPIO

 

O princípio da proporcionalidade encontra-se, de forma geral, consagrado no Art. 266º/2 da CRP e no Art. 7º do CPA, e de forma mais particular e aplicado a casos concretos em várias normas e disposições legais.

Enquanto que encontrar base legal para este princípio se limitou a uma pesquisa curta, encontrar uma definição clara e objetiva já não se revelou uma tarefa tão simples: 

 

Segundo as palavras do Professor Diogo Freitas do Amaral, e após uma contextualização e enquadramento histórico, "a proporcionalidade é o princípio segundo o qual a limitação de bens ou interesses privados por atos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que tais atos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”; 

 

Os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado, por outro lado, não apresentam uma definição tão desenvolvida como o Professor Freitas do Amaral, referindo que o princípio da proporcionalidade “constitui, porventura, o mais apurado parâmetro de controlo de actuação administrativa ao abrigo da margem de livre decisão”, passando logo para uma análise mais profunda dos seus critérios;

 

Já o Professor José Fontes inicia a sua exposição indicando que “o teor do princípio da proporcionalidade” se encontra na afirmação de que “as medidas administrativas devem ser adequadas, proibindo-se o excesso, (...),  para que exista e se encontre alguma relação de proporção e de equilíbrio entre os danos que se antecipe possam causar e a natureza e o valor dos bens que se quer proteger, entre os custos que se podem ou vão verificar e os benefícios que se vão obter com a conduta administrativa”.

 

Numa primeira e curta análise às definições expostas há uma ideia que fica desde logo bem assente na cabeça e que é consensual entre as três: Este princípio vem assegurar o equilíbrio da atuação administrativa. O que importa aqui aprofundar e debater são não só os meios para averiguar a verificação desse equilíbrio como também aquilo que pretende ser equilibrado.

 

Na primeira posição apresentada o Professor Freitas do Amaral parece somente englobar a necessidade de adequação dos atos dos órgãos administrativos ao fim prosseguido quando esses atos limitam os bens ou interesses privados; Ora, não faz sentido estar a reduzir um instituto tão grande e abrangente como o da proporcionalidade a uma condição e a um caso que, podendo ser até o mais recorrente, não parece englobar todo o princípio (e retratar essa mesma redução como “conceito”).

 

Na segunda abordagem dos Professores Rebelo de Sousa e André Salgado parece haver uma caracterização do princípio como limitador e controlador da atuação administrativa, que apesar de correta, carece de um desenvolvimento maior quando considerada somente a transcrição acima; Contudo vale a pena destacar que, aquando de uma leitura do capítulo todo relativo à proporcionalidade, encontra-se um aprofundamento do conceito que não poderíamos deduzir da frase acima transcrita. 

 

Já na terceira descrição do conceito o Professor José Fontes acaba por desenvolver um pouco mais as bases do conceito, introduzindo desde logo os critérios a serem cumpridos para consagrar este princípio (que mais à frente serão devidamente abordados), com uma explicação concisa e detalhada que encaminha a uma conclusão que reflete bastante bem aquilo que vem a ser o verdadeiro objetivo deste princípio. O Professor, na sua explicação, também faz uma menção ao Art. 7º/1 do CPA para, no fundo, realçar a imposição normativa de cumprimento do princípio da proporcionalidade na atuação administrativa como reforço na ideia de “exigência de estreita e direta ligação entre fins legais e utilização de meios adequados para os alcançar”.

 

Neste sentido, e depois de refletidas as demais caracterizações deste conceito, acredita-se ser mais coerente para o decorrer deste trabalho considerar a disposição conceitual do Professor José Fontes como basilar para a continuação da exploração deste princípio, não obstante as outras terem igualmente relevância e serem consideradas se necessário.

 

OS CRITÉRIOS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

 

O princípio da proporcionalidade, por forma a ser consagrado, deve cumprir três requisitos base para se verificar de forma eficiente na Administração Pública e em qualquer dimensão do Direito.

Estes critérios são deduzidos e retirados do Art. 7º do CPA:

 

Artigo 7.º - Princípio da proporcionalidade

 

       1 - Na prossecução do interesse público, a Administração Pública deve adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos.


       2 - As decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.

 

 

A ADEQUAÇÃO

 

Primeiramente, observamos no nº1 do mesmo artigo a ideia de “comportamentos adequados” que leva ao critério da adequação.

Este primeiro elemento refere que a medida a ser tomada deve ter em conta o fim pretendido, no sentido de que a mesma deve ser ajustada ao objetivo com que foi aplicada.

 

Os Professores Rebelo de Sousa e André Salgado, no seu livro, caracterizam a adequação como a proibição de “adoção de condutas administrativas inaptas para a prossecução do fim que concretamente visam atingir”, revelando-se uma forma simples e bastante prática de explicação do conceito.

O Professor Freitas do Amaral, além de definir a adequação nas mesmas linhas dos anteriores, acrescenta ainda uma conexão que consegue suportar e complementar a ideia anterior, retirada da posição do Professor Vitalino Canas: É necessário “verificar a existência de uma relação entre duas variáveis: o meio, instrumento, medida ou solução, de um lado; o objetivo ou finalidade, do outro”.

 

Neste sentido, estabelece-se assim a primeira dimensão a ser considerada no princípio da proporcionalidade, que complementada com as restantes vai possibilitar a verificação e aplicação do mesmo.

 

A NECESSIDADE

 

Seguidamente no artigo encontramos uma expressão deveras interessante: “na medida do necessário”.

Apesar de parecer um daqueles conceitos indeterminados repleto de ramificações e divergências, têm-se observado, pelo menos aplicado ao princípio da proporcionalidade, que a doutrina mantém uma caracterização bastante semelhante acerca do critério da necessidade.

Em poucas palavras podemos definir esta dimensão da proporcionalidade como a escolha da medida que, dentro de todas as opções possíveis, seja a menos lesante para os interesses da posição jurídica que a irá adotar.

 

Para complementar ao anteriormente definido, os Professores Rebelo de Sousa e André Salgado veem este critério como a proibição de “condutas administrativas que não sejam indispensáveis para a prossecução do fim que concretamente visam atingir (impondo, portanto, que, de entre diversos meios igualmente adequados, seja escolhido o menos lesivo para os interesses públicos e/ou privados envolvidos)”.

 

O Professor Freitas do Amaral, no seu livro, acaba por recorrer a alguns processos judiciais para complementar esta ideia de necessidade:

No Processo Nº 28610 do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de outubro de 1998 foi estabelecido que “a Administração está obrigada, ao atuar discricionariamente perante os particulares, a escolher, de entre várias medidas que satisfazem igualmente o interesse público, a que menos gravosa se mostrar para a esfera jurídica daqueles”.

Também no Processo Nº 30896 do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de março de 1999 concluiu-se pela ilegalidade de um despacho que aplicou uma pena desmedida e lesante ao invés de aplicar a que fosse menos gravosa ao sujeito.

 

A PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU

 

Por fim é referida no artigo a ideia de “termos proporcionais”, ao qual corresponde o critério da proporcionalidade stricto sensu ou do equilíbrio.

 

Nesta dimensão do princípio da proporcionalidade é afirmado, pelo Professor Freitas do Amaral, que “os benefícios que se espera alcançar com uma medida administrativa adequada e necessária suplantem, à luz de certos parâmetros materiais, os custos que ela por certo acarretará”.

O Professor Vitalino Canas, no seu livro reforça também que “procura avaliar-se se o ato praticado, na medida em que implica uma escolha valorativa, isto é, o sacrifício de certos bens a favor da satisfação de outros, é correto, é válido à luz dos parâmetros materiais”.

 

É curiosa a ausência de menção direta deste último critério na tese do Professor José Fontes: “Deste modo, podemos afirmar que, na prossecução do interesse público, o princípio da proporcionalidade impõe, cumulativamente, (i) adequação e (ii) necessidade de ação, ou seja, exigibilidade da conduta – no fundo, um justo equilíbrio entre os bens a salvaguardar, o interesse público (fim último e critério único que preside à atuação pública) e os meios a utilizar”; Nesta última transcrição observamos uma clara enumeração dos dois princípios anteriormente analisados, mas uma omissão do equilíbrio nessa mesma enumeração; Parece aqui haver uma passagem da proporcionalidade stricto sensu de critério a conclusão, pois é referido o equilíbrio com um tom conclusivo do preenchimento da adequação e da necessidade (“no fundo, um justo equilíbrio (...)”), apesar do critério ser algo constante e deduzido da sua exposição.

 

Contudo, podemos concluir pela afirmação do critério da proporcionalidade stricto sensu como integrante e decisivo do princípio da proporcionalidade.

 

CUMULAÇÃO E HIERARQUIA DE CRITÉRIOS

 

Após analisadas todos as dimensões deste princípio, surge normalmente a pergunta: Será necessário o preenchimento de todos os critérios para que se afirme a proporcionalidade da medida?

 

Com base em tudo o que já foi acima considerado parece seguro recorrermos a uma resposta afirmativa.

Todos estes critérios não dispensam de uma complementação dos restantes para que sejam mais coerentes e completos aquando da consideração de uma medida.

Não faz sentido aplicar uma disposição que seja a menos lesiva quando não prossegue o fim pretendido, tal como não faz sentido essa mesma disposição ter uma boa relação custo-benefício, porém ser completamente desajustada ao caso concreto.

 

Também em nenhuma obra analisada para este trabalho se encontrou algum elemento que sustentasse a não cumulação destes critérios na avaliação do princípio da proporcionalidade, bem como o disposto do Art. 7º do CPA dá uma ideia de interligação e cumulação entre as expressões destacadas, que levam por sua vez aos critérios.

 

Neste sentido, seria descabido e até mesmo desproporcional considerá-los isoladamente para aferir o preenchimento do princípio da proporcionalidade.

 

Também surge, por vezes, a pergunta da hierarquia: Será que algum dos critérios é mais importante que os outros. 

 

Aqui até poderíamos considerar como fator a análise final do Professor José Fontes mencionada anteriormente, onde o mesmo desconsidera na enumeração o equilíbrio, porém seria o único argumento e honestamente um elemento fraco.

 

Não faz qualquer sentido nem há nada que sustente a classificação da importância de cada dimensão visto que todas elas são cumulativas, bastando uma falhar para o princípio da proporcionalidade não se verificar; Ao nível de conteúdo, também parece um pouco drástico concluir pela importância acrescida de alguma, pois todas levam a uma parte importante do princípio e todas salientam algo diferente mas igualmente crucial para a caracterização e averiguação do princípio.

 

Mais uma vez, nada sustenta nas obras analisadas ou nas disposições normativas uma hierarquia entre os critérios do princípio da proporcionalidade. 

 

Neste sentido, conclui-se, após a análise destas dimensões, pela cumulação das mesmas mas não pela hierarquia entre elas. 

 

CONCLUSÃO

 

Após a análise detalhada das definições expostas acerca do princípio da proporcionalidade, bem como a exploração dos demais critérios que o mesmo necessita para se encontrar preenchido, conclui-se pela afirmação da extrema importância que este princípio tem no funcionamento da atuação administrativa e da Administração Pública.

Revela-se este como um dos mais cruciais elementos limitadores e reguladores destas instituições administrativas, destacando-se pelo controlo e influência que detém na regulação da discricionariedade dos agentes administrativos e na definição das margens de livre atuação das entidades. 

 

É este princípio, obviamente conjugado com os demais, que levam a um bom funcionamento da Administração Pública e sucessivamente protegem os interesses de todos os sujeitos envolvidos.

 

BIBLIOGRAFIA

 

MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO DE MATOS, “DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL - INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS”, TOMO I, 3ª EDIÇÃO- REIMPRESSÃO, D. QUIXOTE

 

DIOGO FREITAS DO AMARAL, “CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, VOLUME II, 4ª EDIÇÃO, ALMEDINA

 

JOSÉ FONTES, “CURSO SOBRE O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”, 5ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA, ALMEDINA

 

VITALINO CANAS, “O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”

 

Aminata Djau Juara 



                                             Ato administrativo

            O conceito de ato administrativo

A grande diversidade das formas de atuação no exercício da função administrativa impõe a compreensão de várias distinções, já referidas, que relevam para uma construção dogmática neste domínio.

A distinção básica entre a atividade administrativa sujeita (exclusiva ou principalmente) ao direito privado (gestão privada) e atividade regulada pelo direito público.

Também temos, em especial entre os atos de direito público, a diferença entre factos jurídicos (ações materiais e comportamentos) e atos jurídicos.

Portanto, os atos jurídicos de direito públicos podem ser atos negocias e atos unilaterais praticado no exercício de poderes de autoridades. Entre atos unilaterais de autoridade, distinguem -se os atos gerais e abstratos (regulamentares) dos atos individuais e concretos.

De acordo com o preceituado no artigo 148º, do CPA entende-se por atos administrativos “as decisões que, no exercício de poderes jurídica administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Portanto, os atos administrativos consistem em estatuição emanada pela administração publicas ao abrigo de normas de direito público sobre uma situação individual e concreta.

O “conceito de «ato administrativo» foi construído na época liberal, quando era tipicamente um ato de autoridade, em regra desfavorável, no contesto de uma administração de “agressiva”. Na transição para o estado social, perante a intensificação e diversidade da atividade dos órgãos administrativa non exercício da função administrativa, o conceito de ato administrativo passa a abranger também outro tipo de atuações, autorizavas, concessórias, de prestação, de certificação, etc.

Ato administrativo em sentido próprio, não é qualquer ato praticado pela administração. É no contexto desta, que um ato administrativo é visto como um ato regulado por disposição de direito público, um ato jurídico decisório, praticado no exercício de poderes de autoridade, relativo a uma situação individual e concreto, em princípio, com eficácia externa.

Desde cedo foi possível distinguir um conceito consensual de ato administrativo em sentido amplo, que havia de ser um ato jurídico, unilateral e concreto, subordinando a um regime de direito público. Em contrapartida, Não se pode afirmar hoje que basta haver um interesse público para que haja um poder-dever de atuação administrativa, ou que basta a existência legal de uma tarefa administrativa para que a Administração deva ou sequer possa atuar através de meios imperativos unilaterais.

De acordo com a perspetiva do professor “Fretas de Amaral”, na sua concepção, da origem e evolução do conceito de ato administrativo, conceito, natureza e estrutura administrativa que foi construído com base em consideração de natureza jurisdicional. A noção de ato administrativo surge para delimitar as ações da administração pública excluindo por lei da fiscalização dos tribunais judiciais. Portanto, é havido como atos administrativos aqueles que se encontram inseridos num procedimento administrativo, e cujo conteúdo seja suscetíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos (artigos 51º/1 do CPTA), dominados por atos, “atos destacáveis.

A conceção doutrinal acerca do conceito de ato administrativo, entre meados do século XIX surge o conceito o conceito de ato administrativo com função processual que descrevemos- primeiro em frança, depois na Alemanha, na Itália e na generalidade dos países que sofreram a influencia do sistema administrativa de tipo francês.

A primeira coincide com os primórdios da revolução francesa, a noção do ato surge para delimitar as ações da administração publico excluída por lei da fiscalização dos tribunais. Os legisladores interpretaram o princípio da separação de poderes como implicando a absoluta abstração dos tribunais judiciais de intervir na atividade administrativa. As queixas que esta atividades suscitasse da parte dos particulares devem ser apreciadas e resolvidas por órgão da própria administração, não como superiores a quem recorrer por via hierárquica, mas como juiz da legalidade do ato impugnado. Foi a lei de 16 do Frutidor do ano III (de 3 de setembro de 1795), na sequência da lei de 16/24 de agosto de 1790, que, subtraiu os atos administrativos á jurisdição dos tribunais judiciais. A segunda, fase começou como a constituição de 18-19 do Brumário, setembro de 1799- responsável pela criação do conselho de estado, tendo um fim completamente diferente, isto é, definir as atuações da administração publica submetidas ao controle dos tribunais administrativas, apenas com vista a impor respetiva eliminações jurídicas.  

Na aula do dia 24/04/2024, a convite do professor regente (Doutor Vasco Pereira da Silva), tivemos a aula com a (Professora Nelly Ferreira, da Universidade de Cérgy-Pontoise, Paris), que falou sobre o ato administrativo em sentido francês.

O ato administrativo, são atos decisivos com efeitos imediatos e com consequência jurídica. Podem ser regulares e não regulares; dentro destes temos atos interpretativos e não interpretativos que é objeto de recurso decisivo. Tratava- se de um conceito que funcionava aos serviços da independência da administração perante o poder judicial.

O que se pretendeu do início com a noção de ato administrativo foi identificar as atuações da administração publica sobre as quais os tribunais judiciais não podiam pronunciar. O ato administrativo passou a ser um conceito ao serviço do sistema de garantia dos particulares. Isto resulta da atual redação do artigo 268º/4 da constituição portuguesa de 1976: garante à tutela jurídica efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, o reconhecimento desses direitos.

Também existe uma categoria de atos decisivo; categorias circulares que não tem a consequência jurídica. São as mediadas da interpretação que não produzem efeitos jurídicos e são interpretativas. estes atos eram controlados pelo sistema política do país.

Após a evolução, o juiz administrativo tomou o conhecimento de interpretação circular- que são disposição que integrava a ordem jurídica, que é conhecido como circulares regulamentares que modificam a ordem jurídica. É considerado verdadeiramente um ato jurídico. A decisão da justiça pelo juiz administrativa, diz que devem ser fiscalizados pelos tribunais e devem ser interpretadas. As circulares imperativas, explica o ato administrativo ou a lei, mas não modifica a lei.  

Atos não interpretativas, linhas diretas, que antes era conhecida como diretivas, que são medidas que dão orientação para a finalidade da lei, explicando a forma da linha dos diretivos. Explica a forma da linha do diretivo. a não sobre carregar o juiz também não pode ser o objeto de recurso administrativa.

Em 2004, passa a ser o objeto de justiça administrativa. recomendações, cartas, que são medidas que vem da mesma maneira para mostra a comportamento, sem ter um caracter autoritário, que não é tão clássico nem unilateral como o direito clássico. Passaram a ter efeitos jurídicos que é controlado pelos juízes, que não controlava os atos decisivos.

Os atos que não são controlados pelos juízes; são as medidas da ordem pública, medidas do funcionamento dos serviços públicos, esta medida tem consequência publica sobre as entidades publicas. Também não eram controlados, e funcionava nos anos de 1978. Na época o direito era controlado, o prisoneiro não tinha acesso o direito, os cidadãos nada podia fazer.

Outro problema respeita à qualificação como ato administrativo do ato negativo expresso, que surgiu em face da não impugnabilidade isolada do indeferimento, resultante da inclusão dessas situações, pela reforma processual de 2002/2004, no âmbito da ação de condenação à prática de ato devido (artigo 67.º, n.º 1, alínea b), do CPTA) – como, perante o indeferimento de um pedido, o interessado não pede, em regra, ao tribunal que anule o ato, mas que condene a Administração ao deferimento, suscita-se a dúvida sobre se o indeferimento tem a força decisória própria de um ato administrativo (embora por nossa parte entendamos que sim, como se dirá).

A posição dominante na doutrina e jurisprudência portuguesa até 1989

Um conceito substantivo amplo de atos administrativos, atos de autoridade praticantes por um órgão administrativa, exercício de poderes administrativas que visa produzir efeitos jurídicos num caso concretos. As críticas dessa conceção tradicional, um conceito restrito de ato administrativa fundamenta-se atualmente na necessidade de uma construção jurídica substantiva coerente e homogénea, com relevo doutrinal e pratica, que engloba, os atos princípios da administração, as decisões administrativas as quais a lei reconhece força jurídica para a definição unilateral (favorável ou desfavorável) e estável da esfera jurídica dos particulares.

. O regime substantivo e procedimental previsto no CPA e também o regime de impugnação judicial da lei processual são aplicáveis em primeira linha aos “atos administrativos” em sentido estrito, sem prejuízo da aplicabilidade, total ou parcial, desses regimes legais a outras figuras, por extensão ou em concorrência, designadamente quanto ao regime processual, que obedece a uma lógica dominante de proteção judicial efetiva e adequada.

O controlo jurisdicional da atividade administrativa justifica-se designadamente para aqueles atos que, pela sua natureza, por serem decisões de autoridade com efeitos externos, que afetam o interesse dos particulares e são potencialmente lesivos das posições jurídicas, devem ser sujeitos á garantia constitucional de impugnação judicial para uma proteção jurisdicional efetiva dos cidadãos. No entanto, hoje este argumento não é decisivo, porque a garantia judicial efetiva dos particulares perante a Administração é plena e não está limitada à impugnação de decisões administrativas – estar em causa um ato administrativo apenas significa que há lugar à utilização de um certo pedido (impugnatório), sob a forma específica de Acão administrativa especial.

E, do desposto no artigo 2º/2 do CPTA “a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos tribunais administrativas” para efeitos de obter a anulações ou declarações de nulidade ou inexistências de atos administrativos ou a   condenação da administração á pratica de ato administrativo legalmente devido. Porem, o conceito de ato administrativo não preenche apenas a mencionada função no plano da justiça administrativa. Como técnico da criação de efeitos jurídicos, o ato administrativo impugna a relação jurídica sobre a qual incide, o conteúdo do ato administrativa entre vários elementos. Uma vez praticado um ato administrativo, até que o mesmo modificado, anulado ou revogado, os direitos e deveres dos sujeitos da relação jurídica objeto de tal ato são dele resultante. Aplicação da norma jurídica geral e abstrato, seja ela vinculativa ou discricionária é a função substantiva da categoria do ato administrativo. O conceito substantivo de ato administrativo é formulado no artigo 148.º do CPA: “consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.

Como diz o professor doutor, Vasco Pereira da Silva, o ato administrativo releva «do ponto de vista procedimental, dado que se trata de uma forma da atuação que é praticada no decurso de um procedimento, que pode ser mais ou menos extenso, consoante os casos, no qual os particulares são chamados para participar.

O conceito adjetivo de ato administrativo surge em dois níveis: o conceito constitucional de ato lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos configura a garantia de sindicabilidade judicial efetiva (artigo 268.º, n.º 4, da CRP); por sua vez, o conceito de ato administrativo impugnável da legislação processual administrativa define o âmbito próprio da ação administrativa (artigo 51.º do CPTA), abrangendo obrigatoriamente os atos administrativos com eficácia externa, ainda que inseridos num procedimento.

Características do Ato administrativo

Ato de conteúdo decisório- aproximando-o do conceito de ato materialmente definitivo não se esgota numa declaração de ciência.  Que resulta de uma conduta voluntaria por parte da administração pública e consubstancia uma declaração unilateral.

No exercício de poderes jurídicas-administrativa- praticada por qualquer entidade que independentemente da sua natureza exerça sob um prisma funcional atividade administrativa, pois os atos administrativos não apenas emanados de órgãos da administração públicas

Como produção de efeitos jurídicos externos- decisões que produzam efeitos nas relações jurídicas de uma coisa.

Numa situação individual e concreta – o que o primeiro distinguir do regulamento administrativa, no sentido geral e abstrato.

É na obrigatoriedade que se reside a força do ato administrativo que justiça que ele seja qualificado como uma manifestação de poder no sentido em que exprime poderes de definição jurídica unilateral que os eventuais interessados têm o ónus possibilidade de exigirem a respetiva eliminação da ordem jurídica. o conceito de executoriedade refere-se á capacidade de a administração proceder á execução, pelos seus próprios meios, das suas decisões que tenham conteúdo necessárias para concretizar o que foi assente no plano de direito. É importante não esquecer que a administração pública só dispõe de autotutela executiva nos casos em que a lei expressamente lhe confere o poder de proceder á execução forcada dos seus atos administrativos quando estes não tenham sido espontaneamente cumpridos- princípio de igualdade administrativa, do qual resulta que por regra o legislador deve definir de modo densificado, os pressupostos de que depende da possibilidade de administração  praticar atos jurídicos e realizar operações matérias de execução coativa das determinações contidas em ato administrativo, em conformidade com as exigências inerente caso de á precedência de lei.  No que refere á determinação das formas a execução coerciva dos atos administrativo da coisa e a possibilidade da execução sub-rogatória por terceiro em caso de incumprimento de obrigação de prestação de facto fungível.

A estrutura do Ato Administrativo

O ato administrativo é composto pelas seguintes componentes estruturais ou elementos essenciais.

a)     Elemento subjetivo: sujeito “autor do ato administrativo e destinatário desse ato”

em regra, a administração publico e um particular, os dois sujeitos de direito que podem ser duas pessoas coletivas ou duas pessoas privadas. podendo ser duas pessoas coletivas públicas ou duas pessoas coletivas privadas. Poderá ainda ocorrer que o ato ponha em relação mais que duas pessoas: atos multipolares, direcionados erga omnes com eficácia em relação a terceiros, suscetíveis de afetar múltiplos particulares; e os atos reais, sendo todos os sujeitos destinatários, pois o ato é dirigido erga omines

b)    Elemento objetivo: conteúdo “objeto imediato”. O conteúdo é a substância da decisão voluntária em que o ato consiste, fazendo dele parte a decisão principal tomada (conteúdo principal, necessário, que permite identificar o ato) e as clausulas acessórias (conteúdo acessório que é facultativo). O objeto é a realidade exterior sobre a qual o ato incide.

c)     Elementos formais: forma ou modo de exteriorização da vontade administrativa por via do ato administrativa. Não deve se confundir a forma do ato administrativa com a forma dos documentos em que se contenha a redução a escritura de atos administrativas.  São ainda relevantes as formalidades prescritas pela lei para serem respeitadas na fase de preparação da decisão ou na própria fase de decisão, consistindo estas nos trâmites que a lei manda observar com vista a garantir a correta formação da decisão administrativa à luz do interesse público, bem como o respeito pelos direitos subjetivos e interesses legítimos dos particulares. As formalidades, ao contrário da forma, não são elementos do ato, sendo-lhe anteriores, posteriores ou contemporâneas.  

d)    Elemento funcionais: causa, motivos e fim (estatuição). A causa é a função jurídico-social de cada tipo de ato administrativo e, por outro lado, o motivo típico imediato de cada ato administrativo. Os motivos são todas as razões de agir que impelem o órgão da administração a praticar um certo ato administrativo ou dotá-lo de um determinado conteúdo. Os motivos (porquê?) distinguem-se da causa, por esta ser o motivo típico imediato e os motivos englobam os motivos mediatos e atípicos. Nos motivos determinantes destacam-se os fundamentos da decisão, isto é, as razões de facto e de direito que determinaram a decisão. O fim (para quê?) é o objetivo ou finalidade a prosseguir através da prática do ato administrativo. Devemos distinguir entre o fim legal, isto é, o fim visado pela lei na atribuição de certa competência a determinado órgão e o fim efetivo, ou seja, o que seja prosseguido de facto pelo órgão num determinado caso.

 

Classificação dos atos administrativos

verifica-se uma multiplicidade das classificações doutrinárias, resultante da variedade possível dos critérios adaptados, bem como uma disparidade, decorrente da falta de consenso entre os autores quanto ao alcance dos conceitos utilizados. Algumas classificações de ato administrativos com relevo pratico.

Atos de eficácia duradoura, cujos efeitos (em contraposição aos atos de eficácia instantânea) não se esgotam no momento da sua prática e criam uma relação jurídica que se prolonga no tempo; Atos negativos, não conferem os efeitos pretendidos, designadamente o indeferimento expresso de requerimentos e a recusa de apreciação de pedidos; Atos constitutivos de direitos, enquanto atos que visam constituir posições jurídicas subjetivas favoráveis na esfera jurídica dos destinatários ou de terceiros; Atos provisórios, atos cujo efeitos dependem necessariamente de uma futura pronuncia definitiva. Atos precária, efeitos podem terminar por estarem sujeitos a revogação discricionária, ou por dependerem de condições resolutivas. Pré-decisões, entendidas como os atos que, precedendo o ato final de um procedimento ou o ato que define a situação jurídica do interessado no âmbito de outro procedimento, decidem, perentória ou vinculativamente, sobre a existência de condições ou de requisitos de que depende a prática de tal ato. Têm como subcategorias os atos prévios – aqueles que, embora decidindo sobre um aspeto relevante da decisão final, não constituem, só por si, efeitos jurídicos na esfera do destinatário (não constituindo atos administrativos em relação a estes) –, e os atos parciais – decisões constitutivas de efeitos externos antecipados no que respeita a uma parte ou a um aspeto da decisão final global.

Menções Obrigatórias no ato administrativo: isto é, referências ou indicações que devem sempre constar do ato praticado sob forma escrita, para melhor o identificar e esclarecer. Estas são determinadas no artigo 151º do CPA, podendo estas ser exigidas em todo e qualquer ato: indicação do autor do ato, dos destinatários, do conteúdo da decisão, da data da decisão e a assinatura do seu autor ou representante; ou apenas quando for caso disso: menção da delegação ou subdelegação de poderes, enunciação dos antecedentes de facto que estiverem na origem da prática do ato quando relevantes; e a fundamentação da decisão quando exigida por lei. Os aos que omitam a totalidade das menções obrigatórias e aqueles que falte a indicação do conteúdo ou sentido da decisão são nulos, por carência absoluta de forma legal (161º/2 alínea g) CPA). Se ocultarem elementos necessários à boa compreensão do ato pelos seus destinatários ou à determinação da legislação aplicável e do prazo de impugnação administrativa ou jurisdicional estão feridos de violação da lei ou de vício de forma, sendo por isso anuláveis (163º CPA) - alínea a), b), c), d) e g). Se dificultarem a organização da defesa, administrativa ou jurisdicional, dos destinatários, sem a inviabilizarem são irregulares- produzem os seus efeitos típicos embora possam gerar alguns efeitos diferentes dos comuns, como a responsabilidade civil e disciplinar- como no caso da existência de delegação de poderes sem que essa seja mencionada.

 

 Bibliografia:

Amaral, Diogo Freitas do; Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina, 4 edição, 2018,

 Andrade, José Carlos Vieira de, Lições de Direito Administrativo empresa Coimbra, 5 edição, 2017,


 Sousa, Marcelo Rebelo de / Matos, André Salgado de, Atividade Administrativa, 2ª edição, 2009, tomo III

Otero, Paulo, Manual de Direito Administrativo, vol. I, Almedina, Coimbra, 2015.

Otero, Paulo, Direito do Procedimento Administrativo, vol.I, Almedina, Coimbra, 2016.

Princípio da imparcialidade, Bernardo Zurzica Dias

 

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

  Primeiramente, o conceito de imparcial, significa não tomar o partido de qualquer das partes, que estão em questão. Numa situação em que há duas partes num litígio, e um terceiro procura separá-las, ou afirmar quem tem razão, para não só adquirir autoridade, mas também ter o respeito das partes, necessariamente, tem de adotar uma postura imparcial. No fundo, tem de assumir uma posição de fora e acima das partes, traduzindo para latim: super partes.[1]

O surgimento deste conceito advém do Direito Processual e das práticas dos tribunais, iniciando-se pela exigência da imparcialidade do juiz, daí que a estátua que demonstra a justiça é uma representação humana, que tem não só uma venda na face, como também agarra pelas mãos uma espada. Estes símbolos tem um significado bastante relevante, dado que a venda nos olhos tem como objetivo transmitir o repto de que a justiça deve ser cega, ou seja, a amizade ou a inimizade para com qualquer das partes não se deve refletir, tal como a balança que procura transmitir a igualdade.

   Há que salientar que o princípio da imparcialidade se encontra positivado no artigo 9 CPA.

Traduzindo, o que se encontra nos termos desse mesmo artigo, é de que a Administração Pública deve adotar decisões que tem como critérios objetivos de interesse público, que se adequam à persecução das suas respetivas funções específicas. Não se devendo tolerar quaisquer critérios, que sejam alterados, ou de certa forma, desvirtuados através da influência de interesses alheios à função. Independentemente de serem interesses pessoais do órgão, do respetivo funcionário, agente, de indivíduos, grupos sociais, partidos políticos, ou inclusivamente de interesses políticos do Governo.

Resumindo, o princípio da imparcialidade impõe que os órgãos e agentes administrativos e agentes administrativos ajam de forma isenta e equidistante relativamente aos interesses em jogo nas situações, que devem decidir, ou sobre as quais se pronunciam sem caráter decisório.

Das escassas notas relativas a esta exigência, acaba por se demonstrar que a relevância das soluções de organização, que transcendem as garantias de imparcialidade na eliminação, e principalmente na prevenção, traduzem-se em situações de quebra da imparcialidade. [2]

-Do valor ao princípio:

    A determinação de um espaço de autonomia normativa atribuída aos princípios jurídicos obriga que se deva reconhecer uma dimensão jurídica de atuação diferente a cada um. Para além dos detalhes de natureza histórica e das conceções semânticas que estão relacionados com os enunciados jurídicos, há uma relação à existência de determinações nucleares de um campo de densidade própria.[3] Esta preocupação de reconhecer uma zona de normatividade própria está simultaneamente ligada com a respetiva identidade própria que cada princípio comporta, associada à descoberta desse valor, à premissa de fundamento da operação de identificação.[4]

    À noção de imparcialidade está subjacente uma noção de ligação entre o todo e a parte. Efetivamente, o todo é considerado a dimensão abrangente do ser, que em proporções infinitas, é composta por patamares inferiores, perfeitamente identificáveis com o patamar superior, da qual resulta, segundo a sua materialidade, a relação de integração que se define.

A ligação entre o todo e a parte estabelece um desvirtuamento do ser, na sua dimensão ontológica, na circunstância de ser identificado, unicamente, ou numa ou em várias das suas partes. Evidentemente que, na sua globalidade e no aglomerado de todos os patamares, que o todo compreende é o que o ser demonstra na dimensão que o individualiza como um todo. [5]

A noção de imparcialidade ao incutir esta ligação, abarca, logicamente, a proposição que, de maneira deontológica, condena a conexão entre a parte e o todo. A parcialidade é considerada como um fator negativo, e que logicamente corresponde a uma violação da premissa proposicional, e é esse balanço entre uma parte do todo e o todo propriamente dito. Apesar das implicações presentes na ideia de imparcialidade, tendo como ponto de partida a sua génese histórica ou semântica, é nessa proposição que nega a equivalência entre a parte e o todo e que advém de uma avaliação totalmente objetiva, que estará o conteúdo valorativo da imparcialidade e, por conseguinte, uma garantia de normatividade[6].

   O âmbito de aplicação da proposição na normatividade que o princípio da imparcialidade remete é para a circunscrição da decisão e na sua respetiva ligação com os seus contextos tipológico e concretos. Pode-se concluir que a decisão administrativa se considera imparcial, quando não representa apenas um segmento daquilo que é o seu todo, o que se verifica não só pelos factos e interesses, que a previsão normativa na conexão com o contexto específico em que vai atuar, se impera a manifestar nas circunstâncias da sua respetiva realização.[7]

   O comando que a imparcialidade possuiu, traduz-se numa orientação da concretização da decisão mediante a necessidade de avaliação, e naturalmente de ponderação, entre a totalidade dos interesses em causa no panorama da decisão. Esta proposição normativa possibilita extrair dois comandos, que lhe estão subjacentes, que são: não devem ser tirados fora da equação os factos ou interesses que devem ser avaliados na respetiva ponderação da decisão, e também os que não devem ser introduzidos os que não devem ser considerados.[8]

     A diferença entre a conceção tradicional e a relacionada com a relação objetiva entre o todo e a parte, traduz-se na circunstância de na imparcialidade, enquanto proibição de preferência estar implícito a formulação, de que tomar a parte pelo todo significa, ter em equação o fator subjetivo do interesse. No fundo, nesta visão, a parcialidade implica tomar parte. Porém, a imparcialidade administrativa é colocada em questão, na situação em que não está relacionada a situação de tomar parte, mas sim, de não ter em equação determinados elementos relativos à ponderação e respetiva decisão. Ou seja, devem representar imperativamente, independentemente das relações subjetivas que podem estar relacionadas. [9]

Esta condição é reforçada, pelo facto de que, mesmo que o decisor tenha em equação o respetivo titular do interesse, não se traduz, necessariamente, que a exclusão desse mesmo interesse tenha por detrás uma intenção de favorecimento ou de prejuízo. Portanto, o decisor não pode ter em conta factos e interesses, que utopicamente deveria de ter de avaliar, não sendo considerado a vontade de favor ou odia, e a decisão que daí surgir tem de ser parcial, tendo como fundamento justificações objetivas.

     Este princípio adquire um campo de alcance muito mais alargado do que simples proibição de favores e odia.[10]

Esta afirmação justifica-se pelo facto de os elementos integrantes da parte, que abarcam a modelação do processo de decisão poderão ser relacionados com a ponderação, ou seja, o todo, numa circunstância que é completamente independente de ligações subjetivas. Este lado do princípio da proporcionalidade permite extrair, principalmente, uma obrigação objetiva da decisão, e por conseguinte, do respetivo processo de decisão, que é referente a todos os dados, que eventualmente tem implicação na construção do efeito jurídico a aplicar.

 De certa forma, a imparcialidade concretiza uma obrigação de decisão em respeito ao que é preponderante para ponderação através do panorama da decisão.

    Este é considerado o campo expansivo e originário deste princípio em análise, numa dimensão restritiva a componente da proibição de preferências está inserida num espaço da sua dimensão, onde o princípio não aceita a introdução de interesses não relevantes no âmbito da ponderação. Através desta via, a penetração de elementos estranhos, que são introduzidos, os elementos que reforçam as decisões onde estão presentes as preferências.

O conjunto de interesses relevantes a considerar é complementado por um interesse pessoal, na perspectiva de um interesse relevante para a formulação da decisão, que posteriormente na decisão, já será outro problema, que se demonstra como preponderante. Esta caraterística demonstra que existe uma efetiva conexão entre a imparcialidade, na perspectiva de isenção e o princípio da persecução do interesse público. Efetivamente, o que está aqui em questão é que a inclusão de um interesse idóneo, tal como são os interesses pessoais, permite a hipótese de uma elaboração satisfatória do interesse público secundário no âmbito dos restantes interesses em conflito. Portanto, a Administração na prossecução do interesse público, nem suporta, nem contraria a qualquer interesse particular, a não ser através de critérios objetivos.[11]

Um dos alcances de comandos que o princípio da imparcialidade abarca é a proibição de preferências. Porém, o seu campo preponderante de aplicação traduz-se num sentido objetivo, não só se exige a obrigação de delimitação do que é importante para a tomada de decisão, por não se incluir interesses considerados irrelevantes, mas sim a consideração dos relevantes, que tem como fundamento uma imposição de aspetos destinada à concretização da operação de circunscrição[12]. Exige-se que se considere a totalidade dos factos e interesses, que corresponde a uma obrigação de aquisição material de ponderação.

   Desta forma ordenada, a imparcialidade pode ser vista como um princípio de caráter instrumental, uma vez que se restringe por via indireta a tomada de uma decisão concreta. Há que salientar que o princípio da imparcialidade não regula a forma como os interesses deverão ser contrapostos entre si, contudo impõe que na ponderação do seu respetivo balanço recíproco, só deverão ser equacionados os que consideram preponderantes. Na obrigação de ponderar todos os interesses, efetivamente, importantes no âmbito do contexto de decisão, este princípio acaba por estabelecer comandos que se refletem, e se prolongam ao momento da decisão, nas considerações da construção da decisão, e também no conjunto dos interesses que são contrapostos.

     O princípio da imparcialidade é composto por duas vertentes: a positiva e a negativa.

Relativamente à positiva traduz-se no dever por parte da Administração Pública, de avaliar todos os interesses públicos e secundários, bem como os privados legítimos, relevantes para a produção de certa decisão, antes da sua respetiva efetivação.[13]

Neste segundo plano, devem considerar-se os atos parciais ou comportamentos parciais, que manifestamente, não resultem de uma exaustiva ponderação dos interesses juridicamente protegidos.

Esta «obrigação de ponderação comparativa implica um apreciável limite à discricionariedade administrativa, não só pela exclusão que comporta de qualquer valoração de interesses estranhos à previsão normativa, mas principalmente porque o real poder de escolha da autoridade pública só subsiste onde a proteção legislativa dos vários interesses seja de igual natureza e medida. Nesta vertente positiva da imparcialidade encontrará o juiz administrativo a via para anular os atos que se demonstre terem sido praticados sem a ponderação de interesses nos termos mencionados»[14]

O legislador do CPA de 2015 estipula também que devido ao princípio da imparcialidade, a Administração deve adotar «as soluções organizativas e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança dessa isenção»[15].

Das escassas notas relativas a esta exigência, acaba por se demonstrar que a relevância das soluções de organização, que transcendem as garantias de imparcialidade na eliminação, e principalmente na prevenção, nomeadamente nas situações de quebra da imparcialidade. [16]

Em relação à vertente negativa, o conceito de imparcialidade demonstra lucidamente, a conceção de que os titulares de órgãos e os agentes da Administração Pública estão proibidos de intervir em procedimentos, atos ou contratos relativos a questões quer do seu interesse pessoal, quer da sua família, e eventualmente de pessoas com quem adquiram ligações económicas com especial proximidade, de modo que não se possa suspeitar-se não só da isenção, mas também da sua conduta.

    As sanções que a lei refere na circunstância das normas em vigor relativamente às garantias da imparcialidade.

De acordo com os termos presentes no artigo 76 nº1 CPA são anuláveis nos termos gerais os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos ou em cuja preparação tenha ocorrido prestação de serviços à Administração Pública, em violação do disposto nos nºs 3 a 5 do artigo 69 CPA. No número 2 desse mesmo artigo está estipulado que a omissão do dever de comunicação a que alude o nº1 do artigo 70 constitui falta grave para efeitos disciplinares. Porém, as sanções não ficam por aqui, uma vez que há uma fora de aplicação do CPA, que está presente no artigo 8 nº2, da Lei nº27/96, de 1 de agosto. Nesse artigo está previsto a imposição de perda de mandato a qualquer dos membros de órgãos de autarquia, que viole as garantias de imparcialidade. Se violarem uma única vez, o Ministério Público poderá propor uma ação de perda de mandato, o que implica, por consequência a perda efetiva do mandato. 

Naturalmente, que esta sanção advém dos casos de impedimento tipificados no artigo 69 nº1 CPA e nas suas respetivas alíneas. Relativo ao processo sobre os casos de impedimento, este encontra-se previsto no artigo 70 e seguintes até ao 76 que prevê as sanções.

  Por fim, o vício que corresponde aos regulamentos que são desconformes com os princípios gerais de dirieto administrativo, como indicam os termos do artigo 143 nº1 CPA é a invalidade.

 

Bibliografia:

Amaral, Diogo Freitas do; Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina, 4 edição, 2018, pp. 121- 126

 Raimundo, Miguel Assis; Comentário ao Novo Código do Procedimento Administrativo; Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração em particular, Volume I, AAFDL Editora, 4 edição, p.263

 

 Dissertação de mestrado em Ciências jurídico-políticas apresentada na Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, 1995; Duarte, David; Procedimentalização, Participação e fundamentação: Para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório, Almedina, Coimbra 1996, pp. 289 - 292

Miranda, Jorge; Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Coimbra Editora, 5 edição,1996 p.223

 

Sousa, Marcelo Rebelo de; O concurso público na formação do contrato administrativo, Lisboa 1994, p.41

 

 

 



[1] Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina, 4 edição, 2018, p. 121

[2] Miguel Assis Raimundo, Comentário ao Novo Código do Procedimento Administrativo; Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração em particular, Volume I, AAFDL Editora, 4 edição, p.263

[3] David Duarte, Procedimentalização, Participação e fundamentação: Para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório, Almedina, Coimbra 1996, p.289

[4] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996, p.289

[5] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996,p.289

[6] Cfr.David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996, p.289

[7] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996, p.290

[8] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996, p.290

[9] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina, Coimbra 1996, p. 290

[10] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Alemdina, Coimbra 1996, p.291

[11] Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, Coimbra Editora, 5 edição,1996 p.223

[12] Cfr. David Duarte, Procedimentalização…, Almedina Coimbra, 1996, .292

[13]  Cfr.Diogo Freitas do Amaral, Curso…, Volume II, 4 edição, 2018, Almedina, p. 126

[14] Marcelo Rebelo de Sousa, O concurso público na formação do contrato administrativo, Lisboa 1994, p.41

[15]  Cfr. Diogo Freitas do Amaral, Curso…, Volume II, 4 edição, 2018, p.127

[16] Miguel Assis Raimundo, Comentários…, Os princípios …, AAFDL Editora, 4 edição, 2018

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