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quinta-feira, 2 de maio de 2024

O Princípio da Boa Administração

O Princípio da Boa Administração

 

 

O conceito de boa administração possui uma longa tradição no nosso panorama doutrinário. Recentemente, a elaboração deste conceito, nosso contexto tem sido maioritariamente influenciada pela doutrina italiana. Este facto não é surpreendente, diga-se. Com efeito, a doutrina italiana foi aquela que, entre os países europeus, dedicou maior atenção ao tema ao longo do último século, especialmente em relação ao conceito de “bom andamento do procedimento”. Nesse sentido, a elaboração do conceito tem se baseado na nossa clássica contraposição entre legalidade e mérito, e, nessa perspetiva, na configuração da boa administração como um dever que se concretiza na observância de parâmetros de natureza extrajurídica, os chamados princípios da boa administração. O conteúdo deste conceito está associado à ideia de que a Administração tem o dever de procurar da melhor maneira possível o interesse público e a satisfação das necessidades coletivas a ela confiadas, adotando, para tanto, as melhores soluções possíveis do ponto de vista administrativo, técnico e financeiro. A ideia de boa administração, tem sido assim vinculada à noção de eficiência da Administração. Nesse sentido, define-se o dever de boa administração como o dever da Administração de procurar o bem comum da forma mais eficiente possível, e, fala-se até, indiferenciadamente, num princípio da boa administração, do mérito ou da eficiência. É dentro dessa tradição que se inscreve a consagração, no artigo 5° do CPA, do princípio da boa administração, identificado como o dever que a Administração de se pautar por critérios de eficiência, economicidade e celeridade. Na nossa perspetiva, a consagração no CPA deste princípio, nos termos enunciados, possui um sentido e um alcance de grande importância: o de reconhecer que a eficiência da Administração possui relevância jurídica e que a eficiência na gestão dos recursos públicos para a satisfação das necessidades públicas é uma exigência que não se impõe apenas, nem principalmente, ao legislador, como pressupunha o artigo 10° do CPA de 1991, exigindo-lhe que, no plano organizativo, estruture a Administração de modo a promover a desburocratização e a eficiência de seu funcionamento, mas que, muito mais do que isso, se impõe diretamente à própria Administração, consagrando assim um comando geral de submissão da atividade administrativa aos critérios da eficiência, economia e celeridade, e, em termos que, dependendo das circunstâncias, podem a nosso ver, concretizar-se numa dimensão de tutela subjetiva, no sentido de que podem constituir-se situações jurídicas subjetivas passíveis de serem acionadas nos tribunais administrativos, visando exigir atuações concretas da Administração em conformidade com critérios de eficiência, especialmente quando estiver em jogo a efetividade de direitos fundamentais, ou a contestar atuações concretas por desconformidade com esses critérios. A nosso ver, o grande mérito da construção de um conceito jurídico de boa administração e sua afirmação como um valor jurídico reside no fato de permitir atribuir relevância jurídica não apenas às dimensões da atividade administrativa que se pautam por regras e princípios jurídicos, como era tradicional, mas também àquelas que se pautam por padrões extrajurídicos de conduta, como a eficiência. E, nesse sentido, pode--se dizer que a afirmação da boa administração como um valor jurídico insere-se no movimento de jurisdição da realidade administrativa que, ao longo das últimas décadas, tem progressivamente levado do plano do mérito para o plano da juridicidade dimensões cada vez mais amplas das decisões discricionárias da Administração, permitindo assim, submetê-las ao Direito e à sua aplicação pelos tribunais.Vimos que o valor da eficiência da Administração encontra hoje expressão jurídica de âmbito geral no artigo 5°, n° 1, do CPA, que impõe à Administração, no quadro do princípio da boa administração, o dever genérico de pautar-se por critérios de eficiência, procurando, em cada caso, a melhor solução. Enquanto norma de ação, é indiscutível que o princípio da boa administração vincula juridicamente a Administração. Entretanto, coloca-se a questão da determinação dos termos, portanto, dos limites dentro dos quais, na perspetiva do esforço de aprofundamento da extensão e intensidade do controlo principialista que, como assinalado anteriormente, parece ser hoje exigível dos tribunais administrativos, em resposta à crescente abertura dos quadros normativos aplicáveis à atividade da Administração, deve ser perspetivado o controlo jurisdicional da eficiência. Ora, colocada a questão nesse plano, cumpre, a nosso ver, reconhecer que os termos genéricos em que o princípio da boa administração se encontra consagrado no artigo 5° do CPA, associados à circunstância da eficiência, ao contrário de outros princípios gerais da atividade administrativa, não possuem um sentido negativo, mas impõem à Administração um imperativo de conteúdo positivo, que exige a adoção da solução mais adequada, a melhor solução, dificultando a sua configuração como uma norma de controlo
Cumpre, na verdade, notar que, ao contrário do que ocorre com outros princípios gerais da atividade administrativa, como a igualdade ou a proporcionalidade, a aplicação do princípio da boa administração não implica, por si só, uma conclusão jurídica, mas uma atividade valorativa que, necessariamente, envolve um juízo de suposição, da qual resulta que, numa determinada situação concreta, várias soluções podem ser adequadas, cada qual exigindo da Administração a adoção da melhor solução possível, em termos de eficiência, tendo em conta, para tanto, os critérios e interesses relevantes em cada caso. Por conseguinte, na ausência de critérios objetivos e, em última instância, de regras que permitam objetivar os termos em que o princípio da boa administração deve ser aplicado, torna-se particularmente difícil(para não dizer impossível), determinar, em cada caso, o âmbito de aplicação desse princípio, os deveres da Administração que dele decorrem e a extensão do controlo jurisdicional a que esses deveres estão sujeitos. Isso parece ser particularmente relevante no que respeita ao controlo jurisdicional da eficiência, que, na nossa perspetiva, está destinado a ser um controlo de legalidade, mas também de mérito, como, de resto, o são todos os controlos dos princípios gerais da atividade administrativa. A partir do momento em que o princípio da boa administração não é percebido como um princípio jurídico abstrato, mas como um imperativo de otimização da atividade administrativa, que, na perspetiva dos direitos fundamentais, impõe a necessidade de a Administração adotar a melhor solução, o controlo jurisdicional desse princípio deve envolver um juízo de proporcionalidade, exigindo que o tribunal, numa abordagem de ponderação, avalie se a Administração agiu, em um dado caso, com o grau de eficiência adequado. Por outras palavras, o controlo jurisdicional da eficiência impõe ao tribunal que, em cada caso, avalie a razoabilidade da escolha administrativa efetuada, questionando-se se a Administração, ao adotar determinada solução, obteve, no caso concreto, o melhor resultado possível do ponto de vista da eficiência, e se, em caso negativo, qual seria a solução mais adequada. Em suma, o controle jurisdicional da eficiência impõe ao tribunal que, em cada caso, se pergunte se a Administração, ao adotar determinada solução, obteve o melhor resultado possível do ponto de vista da eficiência, e se, em caso negativo, qual seria a solução mais adequada. Isso implica, por um lado, uma avaliação da adequação da solução adotada pela Administração aos critérios de eficiência que deveriam tê-la orientado, e, por outro, uma avaliação da proporcionalidade dessa solução em relação aos interesses presentes. Conclui-se, assim, que o controlo jurisdicional da eficiência não se reduz à verificação da observância do princípio da boa administração pela Administração, mas implica uma avaliação do mérito da escolha administrativa efetuada, que, pela sua natureza, envolve uma ponderação de interesses, competindo ao tribunal, em última análise, decidir qual é a solução mais adequada, o que, não obstante a dificuldade e complexidade da tarefa, se afigura como um exercício fundamental de controlo do poder administrativo e de tutela dos direitos fundamentais. Nessa perspetiva, não pode deixar de se reconhecer que, por um lado, o controlo jurisdicional da eficiência impõe ao tribunal uma revisão da discricionariedade administrativa, limitando a margem de apreciação da Administração, e, por outro lado, um juízo de prognóstico, que, na medida em que implica a avaliação da adequação da solução administrativa adotada aos critérios de eficiência que deveriam tê-la orientado, e, por outro, a avaliação da proporcionalidade dessa solução em relação aos interesses em presença, implica necessariamente um juízo valorativo e uma revisão dos critérios administrativos de escolha. Desse modo, o controlo jurisdicional da eficiência não só impõe ao tribunal a tarefa de avaliar a adequação da solução administrativa adotada aos critérios de eficiência que deveriam tê-la orientado, mas também a avaliação da proporcionalidade dessa solução em relação aos interesses em presença, o que implica necessariamente um juízo valorativo e uma revisão dos critérios administrativos de escolha, o que não deixa de ser um exercício de ponderação, no qual o tribunal é chamado a decidir qual é a solução mais adequada em cada caso, e, em última análise, a decidir o mérito da escolha administrativa efetuada.

 

 

Bibliografia:

 

- J. PEREIRA DA SILVA, “Âmbito de aplicação e princípios gerais”;

- MARCELO REBELO DE SOUSA/ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Direito Administrativo Geral, Tomo I, Introdução e princípios fundamentais, 2ª ed., Lisboa, 2006;

- DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, 2ª ed., Coimbra, 2011;

- PAULO OTERO, Manual de Direito Administrativo, Volume I, Coimbra, 2013

 


TOMÁS DA LUZ PEREIRA LOPES COSTA - Nº 68327                26/04/2024

O Princípio do Estado de Necessidade Administrativa

 O Princípio da Legalidade e as suas exceções

    Antes de mais, cabe-nos enquadrar o Princípio da Legalidade. Este encontra-se enquadrado no final do Artigo 266º da nossa Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo que para o Professor Paulo Otero, o nº1 deste Artigo não pode ser lido sem a contemplação do Artigo 1º da CRP. Visto que a Administração Pública (AP) tem de estar subordinada à legalidade do nosso ordenamento jurídico, este princípio basilar encontra-se no Artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo, sob pena de ilegalidade pois, todos os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito. O Princípio da Legalidade não abrange exclusivamente o respeito à lei em sentido formal, ou material, a Ap tem que se subordinar a todo o bloco legal (Constituição, lei ordinária, o regulamento, os direitos resultantes do contrato administrativo e de direito privado, de ato administrativo constitutivo de direitos, princípios gerais de Direito, Direito Internacional que vigore na ordem interna) e, caso haja uma violação por parte da AP, dá lugar a uma ilegalidade.

    Este Princípio tem duas modalidades, a preferência de lei e a reserva de lei. Quanto à preferência de lei, esta diz-nos que não há nenhum ato inferior à lei que possa contrariar a legalidade e a reserva de lei espelha que nenhum ato, também de categoria inferior à lei, possa ser praticado sem fundamento no bloco de legalidade. 

    Posto isto, também conseguimos encontrar exceções ao Princípio da Legalidade, princípios estes que são alvos de discussão doutrinária, mas a maioria aponta as seguintes exceções: a teoria dos atos políticos, os poderes discricionários da Administração e, por último, a teoria do estado de necessidade, que será o foco deste trabalho. À partida, a teoria dos atos políticos não é, em rigor, uma exceção ao princípio da legalidade e o que nos transmite é que os atos de conteúdo político como não são suscetíveis de impugnação contenciosa perante os tribunais administrativos, poderiam ser atos ilegais. Basicamente, não é possível ir a tribunal obter anulação de um ato político ilegal devido ao facto do contencioso administrativo só se aplicar a atos administrativos e não sobre atos políticos, apesar de poder haver outras sanções em função dessa ilegalidade, como a responsabilidade civil por exemplo. Em relação ao poder discricionário da Administração, também não encontramos aqui uma verdadeira exceção ao princípio da legalidade, mas sim um modo especial de configuração da legalidade administrativa visto que só há poderes discricionários onde a lei assim os fixar e, para além disso, a lei vincula sempre o fim e a competência desses poderes. Disto isto e como foi antes referido, não há aqui uma verdadeira exceção neste poder discricionário da Administração em relação ao princípio da legalidade.

O Princípio do Estado de Necessidade Administrativa: exceção ao Princípio da Legalidade Administrativa?

    Finalmente, e como foco deste trabalho, chegamos ao Estado de Necessidade Administrativa, que acontece quando uma emergência pública exige que a administração tome medidas fora dos procedimentos normais, ou seja, quando uma situação de crise ou desastre obriga o Governo a agir rapidamente, mesmo que sim signifique contornar certas regras gerais. Basicamente existem quatro condições para tal acontecer segundo o Professor Diogo Freitas do Amaral: temos de estar perante uma situação de real necessidade, ser crucial proteger o interesse público, a situação ser excecional e, por último, não haver alternativas menos invasivas disponíveis, seguindo o princípio da proporcionalidade. A figura do Estado de Necessidade surge em várias matérias do nosso ordenamento jurídico, como no Direito Civil (Artigo 339º do Código Civil) e no Direito Penal (Artigo 34º do Código Penal). No Direito Administrativo, diz-nos o Artigo 3º/2 do CPA que "desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo", referindo-se às situações em que se justificam os atos praticados em estado de necessidade.

    Mais uma vez , esta regulação normativa não está a abrir uma exceção ao princípio da legalidade, porque a lei delimita claramente quando e como a administração pode agir em situações de necessidade. Na verdade, o Professor Freitas do Amaral e o Professor Marcelo Rebelo de Sousa preferem chamar a isso uma "legalidade excecional". Porém, o Professor Costa Gonçalves e o Professor Mário Esteves de Oliveira têm uma abordagem ligeiramente diferente e estabelecem três condições para a aplicação deste princípio: em primeiro lugar, a ocorrência de eventos graves e anormais em circunstâncias excecionais; em segundo lugar, a existência de um perigo iminente para um interesse público essencial, mais importante do que o sacrifício; e em terceiro lugar, a impossibilidade de lidar com esses eventos ou interesses usando meios normais de ilegalidade.

    Em suma, é como se a lei dissesse "Em situações muito sérias e excecionais, podemos agir fora das regras normais, desde que seja absolutamente necessário e não haja outra maneira de lidar com a situação".

Um aprofundamento necessário ao Estado de Necessidade Administrativa

    Atualmente, a disposição mais ampla sobre o tema da positivação está presente no Artigo 3º/2 do CPA. Essa disposição tem um sentido mais amplo do que anteriormente encontrada no campo do Direito Administrativo geral, especificamente no Artigo 9º/2, do Decreto-Lei nº48.051, de 21 de novembro de 1967. Anteriormente, a preocupação era principalmente com a responsabilidade por danos causados a particulares em situações de necessidade, o que implicava que a ação administrativa fosse considerada legal, mas a definição dos requisitos era circular, já que o estado de necessidade implícito era justificado pelo próprio estado de necessidade.

    Além disso, a norma anterior, ao focar-se apenas nos danos causados a particulares, ignorava a violação das regras jurídico-administrativas que levavam a esses danos. Isso significava que a base para a teoria da necessidade administrativa era apenas implicitamente encontrada nessa disposição, sem autorização clara para comportamentos administrativos, não conformes. No entanto, apesar das suas limitações, essa era a principal referência no Direito Administrativo escrito para discutir a teoria da necessidade administrativa.

    A redação do número 2 do Artigo 3º do CPA aproxima-se mais do conteúdo e do âmbito do estado de necessidade enquanto princípio geral de direito administrativo. Agora, a essência dessa figura desloca-se do causar danos a particulares (que era uma consequência eventual) para o elemento central da desconsideração (sem invalidar) de normas geralmente aplicáveis. O alcance não se limita mais apenas à responsabilidade administrativa, mas sim à desconsideração de qualquer regra estabelecida no CPA. Isso abrange uma gama muito mais ampla de assuntos, pois além do procedimento administrativo, inclui os princípios gerais, o funcionamento dos órgãos e os regimes de regulamento, atos e contratos administrativos. Não se limita apenas a esses aspetos, já que o estado de necessidade é corretamente considerado, na estrutura do CPA, como uma faceta do princípio da legalidade, aplicando-se, portanto, de acordo com o Artigo 2º, nº5, "a toda e qualquer atuação da Administração Pública...".

    O estado de necessidade é considerado um princípio geral do direito administrativo, visto como uma faceta ou subprincípio do princípio da legalidade administrativa. Essa estreita ligação com a legalidade administrativa não decorre apenas do facto de o estado de necessidade ser tratado no mesmo artigo dedicado a esse princípio fundamental do CPA. O que importa é que, devido à permissão normativa, expressa ou implícita no sistema, a atuação em estado de necessidade não implica violação da legalidade, mas sim a adoção de uma forma de legalidade excecional. Quando os requisitos são cumpridos, a competência, o procedimento, forma ou conteúdo da ação administrativa, ou mesmo uma combinação desses elementos, passam a ser regulados pelo regime jurídico do estado de necessidade, em vez do regime geral, como meio necessário para proteger interesses essenciais previstos no Direito. Assim, como outros princípios gerais do direito administrativo, o princípio do estado de necessidade faz parte do conjunto de regras jurídicas. Ao servir como uma autorização para condutas permitidas, este princípio valida essas ações que, nesse contexto, não são ilegais. Não faria sentido afirmar que, através do estado de necessidade, o sistema jurídico permitiria a prática de atos ilegais, ou seja, uma exceção à legalidade. O que as normas jurídicas permitem é automaticamente válido e, agindo dentro da hierarquia das fontes de direito, o legislador exerce influência sobre a validade dos comportamentos que permite (e a invalidade daqueles que proíbe).

O Estado de Necessidade enquanto princípio geral de Direito Administrativo (exemplo da Lei nº169/99, de 18 de setembro)

    O estado de necessidade é um princípio fundamental do direito administrativo que serve como ponto de interseção entre diferentes áreas do regime jurídico, sendo crucial para a consistência do Direito Administrativo como um todo, especialmente nos aspetos organizacionais, de responsabilidade administrativa e na execução de atos, contratos e decisões administrativas. Este princípio reflete a ideia de que o Direito Administrativo geral não deve ser excessivamente rígido, privilegiando a lei em detrimento de outras considerações. Contrariamente, ele reconhece a necessidade de flexibilidade e conciliação entre as normas jurídicas e as situações concretas, onde a estrita observância das leis pode ser prejudicial à sociedade como um todo.

    No âmbito organizacional, um exemplo é o disposto no Artigo 68º, nº3, da Lei nº169/99, de 18 de setembro, que incide sobre as competências e o regime jurídico dos órgãos municipais e das freguesias (LAL). Este Artigo permite que, em circunstâncias excecionais e urgentes, o presidente de uma câmara municipal possa agir sem a necessidade de convocar extraordinariamente a câmara, preterindo temporariamente as normas sobre competências do órgão colegial. Isso possibilita uma resposta rápida e eficaz a ameaças que coloquem em risco interesses públicos, os quais são alvo das atribuições do órgão colegial. Assim, o estado de necessidade confere ao presidente da câmara um poder de substituição temporária e de curta duração, permitindo ações urgentes em situações excecionais, onde a convocação extraordinária da câmara não é viável.

Conclusão

    Em suma, uma conclusão preliminar das discussões anteriores é que, no Direito Administrativo contemporâneo, o estado de necessidade não se limita apenas a situações extremas, como tem sido tradicionalmente associado, como períodos de guerra ou desastres naturais. A sua essência reside na ideia de justiça e na abdicação das normas gerias quando a estrita observância delas pode vir a causar danos significativos aos interesses públicos essenciais, superando os benefícios que a sua aplicação traria.

    Portanto, o estado de necessidade representa um princípio jurídico fundamental que permite a suspensão temporária das normas regulares em prol de circunstâncias excecionais, sendo uma extensão do princípio da legalidade, mas com uma inclinação para a preservação dos interesses públicos mais cruciais.


Bibliografia

OTERO, Paulo, O Poder de Substituição Em Direito Administrativo- Enquadramento Dogmático- Constitucional II, Lisboa: Lex, 1995, p.392-399

AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Volume II

REBELO DE SOUSA, Marcelo, Lições de Direito Administrativo

PEREIRA DA SILVA, Vasco, Transcrições das aulas teóricas de Direito Administrativo II, 2024


Maria Beatriz Cardoso Pereira, nº57352, subturma 15


O Princípio da Legalidade, Uma breve análise do princípio basilar do Direito Administrativo

 

O Princípio da Legalidade,

Uma breve análise do princípio basilar do Direito Administrativo

 Afonso Paiva Nº68247                                                                    

 

 Índice

- Introdução

- Princípio da Legalidade e a sua evolução Histórica

- O Caso de Portugal

- Âmbito de aplicação

- Possíveis Exceções ao Princípio da Legalidade

- Conclusão

 

 Introdução

Como é sabido, a Administração Publica, no quadro jurídico contemporâneo encontra-se submetido a uma diversidade de princípios, como por exemplo, o Princípio da Boa Administração, o Princípio da Igualdade, os Princípios da Justiça e da Razoabilidade, e outros mais expostos tanto na Constituição da República Portuguesa como no Código de Procedimento Administrativo, com destaque para o Princípio da Legalidade princípio este que será aprofundado com especial destaque no trabalho que se decorre.

Ora o respeito destes princípios é essencial para a atuação da Administração Publica, podendo a sua atuação, quando desconforme com estes princípios, ser considerada anulável ou até mesmo nula. Os regulamentos que não obedeçam a estes princípios podem também vir a ser considerados como inválidos.

 

Prossigamos então com a análise deste princípio que é tão interessante como importante para a atividade administrativa, desde a conceção do Direito Administrativo até aos dias de hoje, o principio da Legalidade

 

Princípio da Legalidade e a sua evolução histórica

O princípio da legalidade é um fator marcante da evolução do Direito Administrativo, desde a sua conceção em França no século XVIII até à sua forma nos dias de hoje. É um princípio que está integrado no direito administrativo desde o seu início, no entanto à que notar que com a evolução dos tempos também este principio foi evoluindo o que levou a Administração a funcionar da maneira que funciona nos dias de hoje.

De uma maneira muito simplificada o princípio da legalidade consiste na ideia de que a Administração ao exercer a sua função (prossecução do interesse publico) não o deve de fazer de forma arbitraria, visto que isso apresenta um enorme perigo para o Estado de Direito, a Administração deve sim de exercer a sua função em conformidade e obediência para com a Lei.

Este princípio encontra-se formulado tanto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 266º número 2 como no Código Processual Administrativo no artigo 3º.

Ao longo da história do direito administrativo este princípio tem vindo a sofrer mutações, de maneira a limitar a atuação da administração e a capacidade da mesma.

A conceção que Marcello Caetano tinha sobre o princípio da legalidade era que este de certa forma operava como uma proibição, na qual considerava proibido à Administração Pública lesar direitos ou interesses de particulares se não tivesse base legal para tal. Este princípio era de certa forma um limite à ação administrativa, no sentido em que tudo lhe era permitido desde que não lesasse direitos ou interesses de particulares sem base legal para tal.[1]

Atualmente a doutrina já vê este princípio de outra forma, esta forma consiste na ideia de que a Administração Publica para agir precisa de ter um fundamente na lei para o fazer transformando assim a lei num pressuposto para a atuação da administração publica.

A principal diferença entre esta duas conceções é que segundo a conceção do prof Marcello Caetano a Administração operava através do princípio da liberdade no sentido em que a Administração Publica podia fazer tudo o que não lhe era proibido, por outro lado nas teses doutrinarias mais atuais o que opera é o princípio da competência no sentido em que para a administração atuar trona-se necessário ter presente uma permissão legal para o fazer.

 

Historicamente o princípio da legalidade viu também uma evolução, no sentido em que na génese do Direito Administrativo, apos a revolução francesa operava apenas na sua vertente negativa, ou seja, era proibitivo, vedando à Administração atuações que fossem contrárias à lei, no entanto com o avançar do tempo o princípio da legalidade foi-se modificando conforme as diferentes fases de administração.

As três grandes fases da administração na Europa passaram;

Pelo Estado Polícia (Monarquia absoluta, em que todas as ações administrativas tinham de ter como fundamento a vontade do rei).

Depois veio o Estado Liberal (monarquia limitada) no qual a Administração Publica continua a depender do rei, no entanto é também limitada pela lei, no sentido de como já vimos supra não poder fazer o que lhe é proibido por esta.

 De seguida com o passar do tempo os regimes administrativos comuns na europa evoluem em três direções diferentes o que leva também a que haja diferenças no tipo de Administração e nas conceções do principio da legalidade de regime para regime, estes regimes eram; as ditaduras do tipo fascista, os regimes comunistas e as democracias modernas. Ora em cada uma destas modalidades a legalidade passa de externa a interna, ou seja, a Lei deixa de ser um limite à atuação administrativa e passa a ser vista como o fundamento para a mesma por outras palavras, a Administração só pode fazer o que a lei e o que a Constituição lhe permitem fazer. [2]

 Nos regimes fascistas, a noção de Estado de legalidade era o substituo para a de Estado de Direito que consiste na ideia de que a Administração Publica deve de respeitar a lei, no entanto a lei ao invés de ser a vontade geral do povo traduzida pelo parlamento é toda a norma geral e abstrata decretada pelo Poder[3][i]. Nesta conceção o princípio da legalidade aparece fundamentalmente para proteger os interesses objetivos do Estado e não diretamente os direitos e interesses dos particulares.  Neste regime a Lei não é um limite absoluto da ação Administrativa, visto que esta pode modificá-la a qualquer momento para prosseguir o seu interesse, sendo assim um limite subjetivo.

No caso dos regimes comunistas, estes mantiveram a subordinação da Administração publica perante a lei, no entanto consideravam que era o partido único que devia de comandar a interpretação e a aplicação da lei.[4] Surge assim a noção de legalidade socialista, que era uma legalidade obtida através da interpretação da norma jurídica à luz do objetivo de construção do socialismo, por via da conceção do mesmo pelo Partido Comunista (que nestes regimes era partido único). O princípio da legalidade não era visto como um limite, mas sim como um instrumento para alcançar o objetivo da de formar uma sociedade socialista.[5]

O último tipo de regime que podemos encontrar é o das democracias ocidentais, este tipo de regime é o predominante no quadro contemporâneo assim como o presente em Portugal, é caracterizado pela administração democrática, vinculada ao bloco de legalidade e com o objeto de atuar para o interesse comum dos cidadãos. Infra analisaremos este regime em mais detalhe, em específico no caso de Portugal.

 

O caso de Portugal

Como já foi referido supra o regime predominante em Portugal atualmente é o de democracia europeia ocidental. Ora nestes regimes passa-se da ideia de Subordinação à lei para a de subordinação ao Direito, ou seja, a Administração não deve apenas obediência à lei, mas também a toda a ordem jurídica, desde a lei ordinária até aos princípios do direito internacional e aos princípios gerais do Direito. Em Portugal existe diversa doutrina que defende esta ideia de que a Administração esta vinculada a mais do que à lei ordinária. O Professor Paulo Otero, por exemplo encontra em diversos instrumentos da nossa ordem jurídica normas que vinculam a Administração[6];

-Na Constituição encontra diversos exemplos que comprovam a sua teoria, como por exemplo o facto nela, assim como no CPA estarem consagrados os princípios gerais da atividade administrativa ou as normas de competência que acabam por vincular a atividade administrativa (por exemplo no caso do artigo 231º/5 que dá aos governos regionais uma competência administrativa para definir a sua organização e funcionamento.

- Considera também o Direito Comunitário como vinculativo, não só pelo facto de em caso de conflito entre norma de direito interno e de norma de direito comunitária a de direito interno ser desaplicada conferindo assim os órgãos administrativos prevalência à de direito comunitário, mas também pelo facto de que os regulamentos comunitários poderem de servir de fundamento à administração a emanação de regulamentos governamentais de execução. O facto de os regulamentos comunitários vigorarem diretamente na ordem jurídica interna após a sua publicação no Jornal Oficial da Comunidade reforça esta ideia de vinculação da administração ao direito comunitário. Outro fator que revela esta ideia é o facto de que segundo a jurisprudência comunitária os órgãos administrativos estão obrigados a conferir a aplicação das disposições das diretivas cujo prazo de transposição já tenha passado e que gozem de efeito direto.

- No que toca ao Direito Internacional considera estes também vinculativos, no sentido em que por exemplo todas as normas provenientes das Organizações internacionais que nos termos do artigo 8º número 3 gozem de aplicabilidade direta servirem de fundamento direto para a atividade administrativa.

-É também conferido um certo nível de vinculatividade a normas extrajurídicas, no sentido em que estas podem ter força vinculativa através de uma remissão da lei, portanto estão dependentes da lei para ter esta obrigatoriedade, no entanto é consequência disto o facto de a violação destas normas ajurídicas ser também uma violação da lei que a elas remete, vinculando assim a Administração Publica às mesmas. Os principais tipos de normas extrajurídicas que vinculam a administração são normas dos tipos; técnico-jurídicas, morais, éticas ou deontológicas e de pura logica.

Ora a este conjunto de instrumentos jurídicos que vinculam a administração dá-se o nome de Bloco de Legalidade.

Em sentido amplo cabe também ao Bloco de Legalidade o costume tanto Constitucional como a nível legislativo. Neste caso os regulamentos administração dependem da Constituição, do Direito Internacional e Comunitário, da lei e dos costumes suprarreferidos. Quanto aos contratos celebrados pela Administração, estes dependem ainda dos regulamentos, assim como os atos administrativos que dependem dos regulamentos, dos contratos e devem de respeitar outros atos administrativos se estes constituírem direitos[7]. Por isso diz-se que tanto os regulamentos como os contratos são auto vinculativos para com a administração.

 

Quanto ao princípio da legalidade em sentido estrito este não tem em conta o costume e no quadro contemporâneo assume uma dupla relevância, a preferência da lei e a reserva de lei.

A preferência de lei consiste na ideia de que nenhum ato da administração pode violar o bloco de legalidade, ou seja opera como a legalidade-limite.

A reserva de lei por outro lado implica que nenhum ato da administração pode ser praticado sem fundamento no bloco de legalidade operando assim como legalidade fundamento. [8]

 

Posto tudo isto, no quadro contemporâneo a legalidade aparece como não apenas um limite para a atuação administrativa, mas sim como um fundamento para mesma, a Administração só pode agir conforme o que lhe é permitido pela norma jurídica. Isto decorre porque o Poder Executivo deixa de ter legitimidade própria e passa a ser um poder constituído cuja autoridade é derivada da Constituição e da Lei e por isso tem de invocar nestas o fundamento para a sua atuação.

Com isto resulta que o princípio da legalidade acaba por deter duas funções, por um lado tem a função de assegurar o primado do poder legislativo sobre o poder executivo e por outro lado garantir os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, que o Estado Social deve de ter a função de respeitar e proteger.[9]

No quadro contemporâneo este princípio tem duas grandes funções, por um lado, assegurar o primado do poder legislativo perante o poder executivo e por outro assegurar os direitos e interesses dos particulares[10]. Por fim o princípio da legalidade acaba por produzir dois efeitos, negativos e positivos.[11]

Quantos aos efeitos negativos; sendo que a Administração Publica está vincula a este princípio os seus atos que violem o bloco de legalidade padecem de desvalor jurídico. [12]

No caso dos efeitos positivos há que notar que opera como que uma presunção de legalidade da atuação administrativa, que só é “destruída” se um tribunal decidir que esta é ilegal, e por isso a simples impugnação não suspende os efeitos do ato impugnado em questão com fundamento de violar o princípio da legalidade. [13]

 

Âmbito de aplicação

 

Ora cabe na discussão deste princípio o seu âmbito de aplicabilidade, isto é, se este princípio se aplica da mesma forma a todos os tipos de administração ou se opera de forma diferente para administrações diferentes. Para iniciar esta discussão deve-se primeiro distinguir entre os dois tipos de Administração em questão, por um lado temos a Administração Agressiva, ou seja, a Administração que interfere e lesa direitos de particulares, por exemplo através da expropriação[14]; pelo outro temos a administração prestadora de serviços, que constitui direitos ou vantagens e funciona como serviço publico[15].

 

Ora embora haja doutrina que defenda que apenas a Administração agressiva está vinculada à conceção moderna do principio da legalidade e que a Administração prestadora de serviços está vinculada ao principio da legalidade apenas na sua vertente negativa[16], parece-me mais correto, indo de encontro com grande parte da doutrina e inclusive com o professor Diogo Freitas do Amaral considerar que o principio da legalidade se aplica na sua conceção moderna a todos os tipos de administração, não importa que esta seja agressora ou prestadora[17], argumentado que esta ideia decorre do artigo 266º numero 2 da constituição que não faz a distinção entre tipos de administração. É também verdade que a administração publica mesmo ao agir na sua vertente prestadora pode ter impacto em direitos dos particulares[18] e por isso não faria sentido ter uma maior arbitrariedade que a administração agressora.

 

 

 

Possíveis exceções ao princípio da legalidade;

 Ora é discutido na doutrina três diferentes teorias dizem haver uma exceção do princípio da legalidade em 3 diferentes situações; a do estado de necessidade, a dos atos políticos e o poder discricionário[19];

-Quanto á teoria do estado de necessidade, este vê-se como exceção ao princípio da legalidade pois, o estado de necessidade é visto como um mecanismo que em circunstâncias excecionais torna lícito comportamentos que lesam interesses de sujeitos jurídicos que estão protegidos pelo direito e que por isso seria em circunstâncias normais ilícito. Autores como o professor João Caupers defendem que estamos perante uma exceção ao princípio da legalidade pois a invocação do estado de necessidade não exclui da ilegalidade das ações da Administração a seu abrigo apenas as justifica. Este autor defende também que o estado de necessidade é uma forma de evitar males maiores que possam advir de a Administração Publica cumprir o princípio da legalidade á risca e é por isso que este está disposto no CPA[20]. Exemplo paradigmático de uma situação destas é o covid, em que foi decretado o estado de necessidade para justificar a violação dos direitos à deslocação (artigo 44º número 1 CRP) ou á reunião (artigo 46º numero 1CRP) entre outros em virtude de diminuir os contágios efetuados pela doença infeciosa priorizando assim a saúde publica.

Por outro lado, há autores, com o professor Diogo Freitas do Amaral e o professor Marcelo Rebelo de Sousa que defendem que o estado de necessidade não é uma exceção ao princípio da legalidade. Para defender esta posição usa-se o argumento de que o estado de necessidade não é uma exceção ao princípio da legalidade pois ele próprio está previsto na lei e o artigo 3º do CPA determina que nestas situações excecionais os atos administrativos que vão contra o disposto no Código são válidos.[21] Cabe, no entanto, saber se nos casos exteriores aos presentes no código se pode ter como validos atos que os violem. O professor Marcelo Rebelo de Sousa defende que se deve ter em conta que esta norma tem um alcance amplo que se estende ao estado de necessidade como um todo, e faz deste um regime de legalidade excecional o que faz com que os atos praticados á sombra deste regime sejam legitimados desde que seja respeitado os requisitos do artigo 3º número 2 do CPA.[22]

-Quanto à teoria dos atos políticos, esta defende que os atos de conteúdo essencialmente político, ou seja, atos que correspondem ao exercício de funções políticas visto que não são suscetíveis de serem impugnados em tribunais administrativos, e por isso podem ser atos ilegais.[23] Há, no entanto, autores que não concordam com esta conceção, como é o caso do Professor Diogo Freitas do Amaral, que considera que a pratica de atos políticos não deve obediência nem à Constituição nem à Lei. O Professor defende também esta posição dizendo que não se podem impugnar estes atos em tribunal administrativo pois são atos políticos e não administrativos, não obstante na eventual ilegalidade destes estes podem ser submetidos a outro tipo de sanções pelo que não opera aqui uma exceção à legalidade. [24]

- Por fim, quanto à teoria do poder discricionário, neste caso o professor Diogo Freitas do Amaral defende que não há uma exceção ao princípio da legalidade, mas sim “um modo especial de configuração da legalidade administrativa”. Isto dá-se, pois, a lei é o início e o fim do poder discricionário, ou seja, só existe poder discricionário na medida em que a lei permita a sua existência. E mesmo dentro das normas discricionárias estas têm sempre dois elementos vinculativos, a competência e o fim assim como sobre a consequência de a Administração estar vinculada ao bloco de legalidade quando a administração toma uma decisão discricionária tem de a tomar conforme as inúmeras normas e princípios que operam no nosso sistema jurídico pelo que o poder discricionário fica muito limitado e por isso é incorreto dizer que é uma exceção ao princípio da legalidade.[25]

 

Conclusão

Ora com este trabalho analisamos um dos princípios basilares da atividade administrativa, desde a sua evolução histórica que começa nos primórdios do direto administrativo até à sua dimensão atual. Analisamos também algumas das ditas exceções do princípio das quais a única que parece operar como exceção é a do estado de emergência. Por fim analisei a relação que este princípio tem com os diferentes tipos de administração e conclui em conformidade com a maioria da doutrina e em especial com o Professor Diogo Freitas do Amaral que este princípio opera da mesma maneira que na administração agressora quer na prestadora


 




[1] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2

[2] Rebelo de Sousa, Marcelo Lições de Direito Administrativo

[3] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2

 

[4] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2

 

[5]  Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2

 

[6] Otero, Paulo Legalidade e Administração Publica

[7] Rebelo de Sousa, Marcelo Lições de Direito Administrativo

 

[8] Rebelo de Sousa, Marcelo Lições de Direito Administrativo

 

[9] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2

[10] Caupers, João Introdução ao Direito Administrativo

[11] Caupers, João Introdução ao Direito Administrativo

 

[12] Caupers, João Introdução ao Direito Administrativo

 

[13] Caupers, João Introdução ao Direito Administrativo

 

[14] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 64

[15] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 64

[16] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 65

[17] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 65-66

[18] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 67-69

[19] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 61

[20] Cauters, João Introdução ao Direito Administrativo pgs 51-52

[21] Rebelo de Sousa, Marcelo Lições de Direito Administrativo pg 88

[22] Rebelo de Sousa, Marcelo Lições de Direito Administrativo pg 88

[23] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 62

[24] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 63

[25] Freitas do Amaral, Diogo Curso de Direito Administrativo Vol.2 pg 63



 Bibliografia

- Curso de Direito Administrativo Volume II Freitas do Amaral, Diogo

 - Lições de Direito Administrativo Rebelo de Sousa, Marcelo

 - Introdução ao Direito Administrativo, Caupers João

 - Legalidade e Administração Publica Otero, Paulo

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