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quarta-feira, 1 de maio de 2024

O princípio da proporcionalidade na decisão administrativa

 

Maria Ana Gaspar, n.º 66164, subturma 15, Turma B

 

 

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

NA DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Introdução

 

A Administração deve tentar alcançar o ideal da equidade do caso concreto, agindo de forma a que cada cidadão receba o que lhe é devido, fazendo-se assim a chamada justiça. Para tal, importam vários princípios estruturantes, como o princípio da legalidade, da boa administração, da igualdade, da boa-fé, da proporcionalidade, da imparcialidade, entre outros.

Proponho-me aqui desenvolver em especial o princípio da proporcionalidade, desde logo porque este representa em si mesmo uma manifestação da justiça, sendo considerado pela doutrina como tendo natureza compósita, mesmo como o princípio de princípios.

Como na sua atuação, e até onde isso seja compatível com a prossecução do interesse público, a Administração deve procurar provocar a menor lesão possível aos interesses dos administrados, conforme previsto no artigo 7.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), importa também analisar as decisões dos tribunais administrativos superiores para um melhor entendimento do princípio da proporcionalidade.

 

 

I.                Princípios/limites à atuação da Administração Pública

 

A atuação da Administração Pública, ainda que discricionária, está vinculada ao cumprimento dos princípios estruturais de Direito. Sendo que, relativamente ao direito administrativo, muitos dos princípios fundamentais encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

Como parâmetros decisórios que são, os princípios não podem ser ignorados, devendo, assim, a Administração Pública sujeitar-se aos princípios gerais de direito de carácter formal ou procedimental (como, por exemplo, o princípio da audiência prévia ou da eficiência), e a outros de natureza material (como, por exemplo, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé).

Os princípios são uma forma de controle do poder discricionário, daí a sua importância. Sendo que, de acordo com a definição do Professor Marcelo Rebelo de Sousa1, a discricionariedade “consiste numa liberdade conferida por lei à administração para que esta escolha entre várias alternativas de actuação juridicamente admissíveis.”

Carla Amado Gomes2 refere mesmo que “(…) o respeito pelos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e proporcionalidade é indutor de ‘boas’ decisões, ou seja, de boa administração.” Pelo que as decisões dos tribunais não devem infringir os princípios que limitam ou condicionam a discricionariedade administrativa, nomeadamente os princípios elencados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP e no artigo 3.º e seguintes do CPA.

Considerando que a justiça da decisão joga-se na concretização de todos estes princípios, a autora destaca o princípio da proporcionalidade, porquanto este “(…) se revela especialmente útil na caracterização da aptidão da decisão para preencher os objectivos, de interesse público e particular, a que se destina.”

 

 

II.             A Utilidade do Princípio da Proporcionalidade

 

“O princípio da proporcionalidade constitui uma manifestação constitutiva do princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP). Na verdade, está fortemente ancorada a ideia de que, num Estado de Direito democrático, as medidas dos poderes públicos não devem exceder o estritamente necessário para a realização do interesse público.”, afirma o Professor Freitas do Amaral3, citando Gomes Canotilho e Vitalino Canas.

 

Já os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos4 consideram que “Pela sua densificação doutrinal e jurisprudencial, o princípio da proporcionalidade (art. 266.º, 2 CRP e art. 5.º, 2 CPA [atual artigo 7.º], com diversas concretizações específicas: arts. 18.º, 2 e 19.º, 4 CRP; art. 3.º, 2 CPA) constitui, porventura, o mais apurado parâmetro de controlo da actuação administrativa ao abrigo da margem de livre decisão.”

 

O CPA, sob a epigrafe “Princípio da proporcionalidade”, dispõe no seu artigo 7.º, n.º 1, que “Na prossecução do interesse público, a Administração Pública deve adotar os comportamentos adequados aos fins prosseguidos.” e, no n.º 2, que “As decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar”.

 

Com a alteração do CPA pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que não era objeto de revisão desde 1996, o atual artigo 7.º do CPA, dedicado exclusivamente ao princípio da proporcionalidade, “(…) passa a acolher as três dimensões do princípio da proporcionalidade, isto é, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.”, diferentemente do anterior artigo 5.º, que dava conta apenas de duas dimensões, como refere Sandra Lopes Luís5.

 

Anteriormente à entrada em vigor do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o então artigo 5.º, relativo aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, dispunha no seu n.º 2 que “as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar as posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a analisar”, referindo apenas duas das dimensões do princípio da proporcionalidade.

 

É o próprio legislador, que, quando no preâmbulo do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, salienta que “No capitulo II da parte I do novo Código, dedicada aos «princípios gerais da atividade administrativa», registam-se inovações significativas relativamente ao disposto nesta matéria no anterior Código.”, destaca as alterações ao princípio da proporcionalidade, e faz especial menção à expressa inclusão da proibição do excesso no princípio da proporcionalidade.

 

 

III.           O princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões

 

Consagrado no artigo 7.º do CPA e no artigo 266.º, n.º 2, da CRP, a proporcionalidade é definida por Freitas do Amaral6 como “o princípio segundo o qual a limitação de bens ou interesses privados por atos dos poderes públicos deve ser adequada e necessária aos fins concretos que estes atos prosseguem, bem como tolerável quando confrontada com aqueles fins”.

 

Impõe-se distinguir a ideia de proporcionalidade da ideia de igualdade. Como sintetiza o Professor Vitalino Canas, citado por Freitas do Amaral7, o princípio da igualdade baseia-se na apreciação de dois tipos legais na sua relação, na sua comparação, já o princípio da proporcionalidade preocupa-se com a verificação de saber se o sacrifício de certos bens ou interesses é adequado, necessário, tolerável, na relação com os bens e interesses que se pretende promover.

 

Aquando da análise de uma decisão administrativa importa perceber se houve violação do princípio da proporcionalidade, analisando o fim pretendido e a medida adotada. Para tal, há que ter em conta as três dimensões deste princípio: adequação; necessidade e equilíbrio. Quanto à primeira, significa que a solução adotada deve ser a idónea ou apropriada à finalidade de interesse público tida em vista. Já a necessidade corresponde à proibição do excesso e o equilíbrio significa que deve haver uma ponderação sobre os benefícios ou vantagens para o interesse público e os custos ou prejuízos impostos pela medida a adotar.

 

Para analisar a verificação do princípio da proporcionalidade, devemos, então, proceder à aplicação sequencial de três testes, que é, no fundo, uma demonstração da verificação do princípio em causa, nas suas três vertentes.

 

Como referem Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos8, “A preterição de qualquer uma das três dimensões envolve a preterição global da proporcionalidade ( … ) Perante a preterição de uma delas, não vale sequer a pena analisar as demais”. Isto é, cada um destes testes é determinante para que possamos continuar esta análise, ou seja, não havendo nada que verificar, por exemplo, no segundo parâmetro se o primeiro não se encontrar satisfeito, e o mesmo com o segundo e o terceiro.

 

A primeira dimensão do princípio da proporcionalidade consiste em saber se a medida em causa é idónea, se é apta. Este teste é muitas vezes referido pela doutrina como o teste da adequação, uma vez que procura precisamente perceber se a medida é adequada, se é suscetível de alcançar o fim visado, se permite que este seja alcançado, sendo, nesse caso, adequada.

De seguida, passando para o segundo teste - referido pela doutrina como da necessidade ou ainda da proibição do excesso - em que a escolha da medida necessária não terá apenas em conta os particulares, mas também a Administração pública, optando pela medida que menos lese tanto os particulares como os restantes fins de interesse público envolvidos e cuja prossecução possa afetar, está em causa ponderar se justificará de alguma forma os possíveis sacrifícios de interesses particulares que surjam em conflito com o interesse público.

Quanto à última vertente da proporcionalidade, são quatro as expressões utilizadas para lhe fazer referência, proporcionalidade em sentido estrito, justa medida, equilíbrio ou ponderação. Este último teste consiste, uma vez ultrapassados os outros dois, em verificar os custos e benefícios da adoção da medida em causa. Significa aplicar o princípio da ponderação, sendo que o seu grau de exigibilidade varia consoante o procedimento administrativo em causa.

 

Assim, se uma medida concreta não for simultaneamente adequada, necessária e equilibrada ao fim tido em vista, ela desrespeita o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 7.º do CPA e no artigo 266.º, n.º 2, da CRP.

 

 

IV.           Tribunais e Administração: os limites do princípio da proporcionalidade

 

Sendo o princípio da proporcionalidade considerado como um parâmetro de controlo da atuação administrativa ao abrigo da margem de livre decisão, é fundamental analisar as decisões dos tribunais sobre esta matéria.

 

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), em Acórdão9 de 11/11/2022, invocando as três vertentes da proporcionalidade supra referidas, considerou que “O princípio da proporcionalidade significa que, até onde seja compatível com a prossecução do interesse público, a Administração deve procurar, na sua atuação, ser o menos hostil possível aos interesses dos administrados (art. 7.º do CPA). Para isso terá que usar como critérios de decisão a adequação (a solução adotada deve ser a idónea ou apropriada à finalidade de interesse público tida em vista), a necessidade (proibição do excesso) e o equilíbrio (deve haver uma ponderação sobre os benefícios ou vantagens para o interesse público e os custos ou prejuízos impostos pela medida a adotar).”

 

Neste processo, a Autora peticionou a declaração de nulidade ou a anulação do ato administrativo do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que, além do mais, ordenou a demolição de construções ilegais em espaço vinculado pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e reconstituição da situação anterior, porquanto entendeu que o ato impugnado padecia de vários vícios, nomeadamente de violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da proteção da confiança.

 

Por sua vez, o Ministério/Réu contestou, alegando, em síntese, que a pretensão da Autora de legalização das obras efetuadas para ampliação de um estabelecimento de restauração e bebidas foi indeferida e emitida ordem de demolição das construções ilegais e consideradas insuscetíveis de legalização, não ocorrendo qualquer violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que apenas podem ser legalizadas as construções que sejam conformes com a REN. Considerando que “Está em causa um grave dano ao ambiente, não restando alternativa à demolição ordenada.”, o Réu concluiu, pedindo a improcedência da ação, no que foi acompanhada por parecer do Ministério Público.

 

A Autora, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou a ação improcedente, recorreu para o TCA Norte, que,  entre outros, e no que importa para o objeto do trabalho a que me proponho, analisou a questão de saber “(…) se a sentença recorrida padece de erro de direito decorrente de se ter considerado que o ato impugnado não violou o princípio da proporcionalidade (…).”

 

Em sede de recurso, a Autora defendeu que na Sentença foi violado o princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 7.º do CPA e 18.º, n.º 2, da CRP, com o fundamento, cfr. ponto 8.1 do Acórdão, de que o empreendimento em questão foi autorizado pela Câmara Municipal, “(…) a qual em 1995 até declarou o empreendimento de utilidade pública com interesse local e regional, pelo que, dúvidas não podem restar que o ato administrativo impugnado traduzido na ordem de demolição, e a sentença recorrida que o confirma, são desadequados, excessivos, desproporcionais e contrários ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da proteção da confiança. Ademais a demolição ordenada põe em causa a subsistência da Apelante e dos postos de trabalho que esta cria, na medida em que essa demolição acarreta o encerramento da empresa.”

 

No Acórdão em análise, embora o TCA Norte reitere que a proporcionalidade, consagrada no artigo 7.º do CPA significa que a Administração deve procurar, na sua atuação, ser o menos hostil possível aos interesses dos administrados até onde seja compatível com a prossecução do interesse público, salienta, no entanto, que, apesar da proporcionalidade ser um critério limitativo do exercício da discricionariedade administrativa e da liberdade de decisão que lhe está associada, não as pode eliminar na sua totalidade.

Fazendo referência a Luiz Cabral de Moncada10, o TCA Norte refere que, apesar do princípio da proporcionalidade limitar a oportunidade ou mérito das escolhas administrativas, certo é que não possibilita um controlo judicial integral da liberdade administrativa. Concluindo com as palavras do mesmo autor, o TCA Norte salienta que a proporcionalidade é “a par dos outros princípios gerais de direito, um critério legal de controlo da discricionariedade mas não a reduz a zero. A proporcionalidade não é o salvo-conduto para a abolição das fronteiras entre Tribunais e a Administração”.

 

Estabelecendo limites ao princípio da proporcionalidade, o Acórdão do TCA Norte como que adverte “(…) que só em casos irrefutáveis, pelo seu carácter manifestamente inadequado, o princípio da proporcionalidade deva ser feito valer contra o poder discricionário que possa assistir à Administração.”, decidindo, assim, na situação concreta em apreciação que o ato impugnado não viola qualquer princípio regulador da atuação administrativa.

 

Referindo que sendo a ordem de demolição a consequência imposta pelo cumprimento do princípio da legalidade urbanística, na medida em que as obras realizadas pela Autora não são suscetíveis de ser legalizadas, por não se conformarem com o regime jurídico da REN, não restava outra alternativa ao Réu/Ministério senão fazer cumprir a legalidade urbanística.

 

Assim, na fundamentação do seu Acórdão, o tribunal superior considera que, conforme resulta dos factos provados, o Réu “(…) não determinou a demolição das obras sem antes esgotar todas as possibilidades em ordem à respetiva legalização”, pelo que concluiu que “uma atuação legal é vinculativa, não depende da boa ou má vontade da Administração Pública, nem deixa espaço à Administração para conformar o seu agir de modo a contornar as consequências mais dolorosas ou hostis da reposição da legalidade que daí eventualmente possam resultar para o interessado que ousou arriscar a construção de uma obra sem se sujeitar ao prévio e obrigatório controlo urbanístico.”

 

Concluindo, a obediência à proporcionalidade não significa que a Administração não possa agir livremente, pois, se a sua atuação obedecer aos parâmetros previstos legalmente, só em situações manifestamente inadequadas este princípio prevalece sobre o poder da Administração.

 

Perante decisões administrativas que contrariem princípios, o CPA consagra, no seu artigo 163.º, como regime aplicável o da anulabilidade.

 

Por sua vez, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), em Acórdão11 datado de 02/07/2020, citando o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 05/06/2012, Proc. 127/11.3YFLB), nota que “(…) a exigência jurídica de "proporção" das decisões da Administração aos objectivos a realizar não constitui um atentado ao nosso sistema de separação entre a Administração Pública (o Poder Executivo) e os Tribunais, que exclui da jurisdição destes o controlo da oportunidade e mérito da actividade daquela.”

 

Considerando, no mesmo sentido do Acórdão do TCA Norte anteriormente analisado, que “A proposição pacífica da invalidade jurídica do acto desproporcionado (ou inadequado) tem, pois, de ser entendida cuidadosamente: é fácil asseverar que não se pode, para esses efeitos, confundir a proporcionalidade (jurídica) com o mérito (administrativo) de uma decisão, mas é muito difícil determinar através de cláusulas gerais onde acaba uma e começa o outro - salvo tratando-se de um caso de inadequação objectiva da medida tomada à finalidade proposta.”

 

No Acórdão11, datado de 02/07/2020, esteve em apreciação pelo TCA Sul a Sentença que julgou procedente a ação deduzida contra o Instituto Público de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAPJ.P.), concluindo pela verificação da violação do princípio da proporcionalidade e, com esse fundamento anulou o ato impugnado que ordenou a devolução do “subsídio à electricidade verde”, no montante de €14.368,81.

 

O IFAPJ.P. recorreu da decisão que, confirmando a sentença reclamada, julgou procedente a ação administrativa, anulando o ato impugnado, que ordenou à Autora a reposição do montante global de € 14.368,81, por violação do princípio da proporcionalidade, nas suas três vertentes. Discordando o Recorrente do fundamento, segundo o qual muito do consumo elétrico em causa estava subordinado à atividade agrícola subsidiada, defendeu antes que a Autora utilizou o subsídio em atividades não elegíveis, designadamente consumo doméstico e industrial, logo, para fins não permitidos, tornando impossível determinar qual o montante elegível em termos de ajuda à eletricidade verde. Defendendo que o ónus de comprovação da energia efetivamente consumida em atividades elegíveis recairia sempre sobre o beneficiário da ajuda, este Instituto Público considerou que a Autora estaria obrigada a devolver os montantes que lhe foram concedidos.

Quanto aos factos, o TCA Sul notou que não foi feita pela Autora a separação dos consumos energéticos da atividade subsidiada dos outros consumos, por inexistirem contadores separados, o que impossibilitou aferir qual a energia elétrica consumida a coberto da atividade subsidiada, apesar de ser certo que a maioria do consumo de eletricidade foi para a atividade subsidiada. O IFAPJ.P. determinou a reposição da totalidade do subsídio pago, sendo que o tribunal a quo acionou o princípio da proporcionalidade tendo em vista aferir da exigibilidade e adequação da medida administrativa face aos objetivos a realizar.

O TCA Sul decidiu que o juízo formulado pelo tribunal a quo relativamente à violação do princípio da proporcionalidade, determinativa da invalidade do ato impugnado, não merecia censura, pois, conforme dispõe o artigo 7.º do CPA, a decisão da Administração que colida com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só pode afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar.

Considerando o TCA Sul que “os fins visados pela concessão e pagamento do subsídio foram prosseguidos pela ora Recorrida, pois demonstrou-se que o consumo elétrico em apreço estava efetiva e reconhecidamente subordinado e associado à atividade subsidiada, e que a percentagem dos consumos irregulares, no quadro geral dos consumos de eletricidade verificados com a exploração em causa, ao longo de cerca de 6 anos, assumia um peso relativo despiciendo”, decidiu que o ato impugnado, que exigiu a devolução integral do subsídio pago, é violador do princípio da proporcionalidade.

 

Isto porque considerou que os factos descritos neste caso concreto consubstanciam uma compressão da esfera patrimonial da Autora, injustificada face à irregularidade que foi cometida, dispensando como tal a sanção aplicável.

Por fim, considerou o TCA Sul que o Instituto Público em causa “(…) não observou este princípio vinculante da atividade administrativa – e podia tê-lo feito, ajuizando devidamente a pronúncia do interessado na audiência prévia realizada – com o que se opera um efeito invalidante do ato impugnado, por violação de lei.”

 

 

Conclusão

 

O princípio da proporcionalidade consubstancia um critério limitativo do exercício da discricionariedade administrativa e da liberdade de decisão que lhe está associada, isto é, baliza as escolhas administrativas. No entanto, não possibilita um controlo judicial integral da liberdade administrativa.

Pelo que se conclui, citando Cabral da Moncada10 quando diz que o princípio da proporcionalidade é “a par dos outros princípios gerais de direito, um critério legal de controlo da discricionariedade mas não a reduz a zero. A proporcionalidade não é o salvo-conduto para a abolição das fronteiras entre Tribunais e a Administração”. 

 



(1) in Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, 2ª Ed. (2006), Dom Quixote, pág. 184;

(2) in www.cej.justiça.gov.pt: Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas – maio 2020, Págs. 56 e 57;

(3) in Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Pág. 127, Almedina, 2001.

(4) in Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, 2ª Ed. (2006), Dom Quixote, pág. 211;

(5) in www.estudogeral.uc.pt/Princípio Proporcionalidadde_ebook, pág. 63 e 64/2021, XIII Encontro de Professores de Direito Público, que teve lugar na Faculdade de Direito de Coimbra.

(6 e 7) in Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2001, Págs. 129 e 132.

(8) in Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Introdução e Princípios Fundamentais, Tomo I, 2ª Ed. (2006), Dom Quixote, pág. 212.

(9) in www.dgsi.pt: Acórdão do TCA Norte, Proc. nº 01158/17.5BEAVR, 1.ª secção, de 11/11/2022, Relatora Helena Ribeiro.

(10) in Luiz Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2ª ed., p. 96.

(11) in www.dgsi. pt: Acórdão do TCA Sul, Proc. 1471/09.5BELRA, de 02/07/2020, Relator Pedro Marchão Marques.

 

 

Bibliografia

 

- MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO DE MATOS, “Direito Administrativo Geral”, Tomo I, 2ª Ed., Dom Quixote;

- DIOGO FREITAS DO AMARAL, “Curso de Direito Administrativo”, Vol. II, 2008, Almedina;

- LUIZ CABRAL DE MONCADA, Código do Procedimento Administrativo Anotado, 2ª Ed.;

- www.dgsi.pt;

- www.cej.justiça.gov.pt: Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas – maio 2020;

- www.estudogeral.uc.pt/Princípio Proporcionalidadde_ebook, 2021, XIII Encontro de Professores de Direito Público.

 

Maria Ana Gaspar, n.º 66164, subturma 15, Turma B

 

 

Uma breve introdução ao Contrato Administrativo

 

 Uma breve introdução ao Contrato Administrativo

 

Cátia Ferreira Vilela

 

Integração do contrato administrativo no Direito Administrativo Português:

 Na visão de Diogo Freitas do Amaral e José Carlos Vieira de Andrade, a evolução dos contratos administrativos segue uma trajetória notável num período relativamente curto. Inicialmente, havia uma negação ou aversão à ideia de contratos administrativos, devido à perceção de incompatibilidade entre a liberdade contratual e os princípios da autoridade administrativa. Na época liberal, a administração limitava-se às funções essenciais do Estado, e os contratos privados eram usados apenas para negócios instrumentais.

Posteriormente, em Portugal e em outros países de influência francesa, os contratos administrativos foram admitidos para satisfazer necessidades de gestão, como obras públicas, aquisição de bens e serviços, e administração do domínio público. Esses contratos envolviam cláusulas exorbitantes, que conferiam à Administração poderes especiais para garantir o interesse público.

No entanto, a partir da segunda metade do século XX, ocorreram mudanças significativas que transformaram os contratos administrativos numa instituição moderna e essencial. As transformações na atividade administrativa, impulsionadas pelo Estado Social, levaram à adoção generalizada de contratos administrativos não apenas para obras materiais, mas também para atividades sob regimes de direito público.

Além disso, houve mudanças no conceito de contrato no direito privado, com ênfase na consensualidade e na publicitação dos conteúdos contratuais, aproximando assim os contratos de direito público e privado e facilitando a aceitação dos contratos administrativos.

Apesar da atual inexistência de uma incompatibilidade fundamental entre  o contrato e a autoridade administrativa, há certas ações administrativas que não podem ser realizadas por meio de contratos. O artigo 278.º do Código dos Contratos Públicos, por exemplo, estabelece que os contratos administrativos podem ser celebrados pelos contraentes públicos, a menos que a lei ou a natureza das relações estabelecidas determinem o contrário.

 

Definição e características do Contrato Administrativo:

 

“ Um contrato administrativo é o acordo de vontades bilateral ou plurilateral, envolvendo sempre, pelo menos, um contraente público, sujeito a um regime substantivo de direito administrativo, como tal qualificado pela lei reguladora da contratação pública ou por lei especial. Portanto, é, em primeiro lugar, um contrato, ou seja, um acordo de vontades entre duas ou mais partes, pelo qual estas regulam os seus interesses ao abrigo do Direito, assim constituindo, modificando ou extinguindo uma relação jurídica, neste caso de cariz administrativo”[1]

 

Esta figura, prevista nos artigos 200º a 202º do CPA é um instrumento jurídico fundamental utilizado pela Administração Pública para estabelecer relações com particulares, visando a consecução de interesses públicos. Ele distingue-se dos contratos privados pelas suas características específicas, que decorrem da natureza pública da Administração e da necessidade de submissão a um regime jurídico próprio do Direito Administrativo.

As suas características essenciais incluem:

1.      Partes Envolvidas: Presença de uma parte pública (Administração) e uma parte privada, com a Administração ocupando posição de supremacia. É uma das  principais características do contrato administrativo pois essa posição de supremacia  manifesta-se na inclusão de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração poderes especiais, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato.

2.      Finalidade de Interesse Público: O objeto do contrato deve ter por finalidade a realização de atividades de interesse público, e não a mera satisfação de interesses privados. Nesse  sentido, o contrato administrativo está sujeito a princípios próprios do Direito Administrativo, como o princípio da legalidade, da finalidade pública, do equilíbrio económico-financeiro, entre outros. Tais princípios orientam a atuação da Administração Pública e limitam a sua discricionariedade na celebração e execução dos contratos.

3.      Regime Jurídico Específico: O contrato administrativo é regido por normas próprias do Direito Administrativo, com prerrogativas e restrições específicas.

4.      Cláusulas Exorbitantes: Inclusão de cláusulas que conferem à Administração Pública poderes especiais, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato.

5.      Princípios Aplicáveis: Submissão aos princípios da legalidade, finalidade pública, equilíbrio económico-financeiro, entre outros.

 

 Formação e Tipos de Contrato Administrativo:

A formação do contrato administrativo segue procedimentos específicos, como a licitação pública, envolvendo a manifestação de vontade vinculante das partes. O regime  substantivo da Contratação Pública em Portugal, como nos diz o artigo 202º do CPA, está estabelecido no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 

Este código define a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Estabelece prerrogativas e restrições específicas para a Administração e o contratado.

 As regras da contratação pública abrangem diversas fases, incluindo:

1.     Fase Preparatória: Inicia-se com a decisão de contratar e abrange uma fase preparatória do procedimento e uma fase instrutória, que termina na adjudicação, ou seja, após a licitação, ocorre a manifestação de vontade vinculante das partes, com a celebração do contrato administrativo propriamente dito. Essa celebração envolve a aceitação da proposta vencedora pela Administração Pública e a formalização do ajuste contratual.

 

2.     Fase Conclusiva: Envolve a celebração do contrato, com a respetiva redução a escrito, em suporte papel ou informático, salvo quando essa celebração seja inexigível ou dispensável.

  

3.  Fase Complementar: Quando a plena eficácia do contrato público depende de atos posteriores à sua celebração, como a aprovação, visto e publicidade.


 Antes de prosseguirmos para os tipos de contratos administrativos propriamente ditos, cabe-me expor, na visão doutrinária de José Carlos Vieira de Andrade, as classificações doutrinárias deste instrumento administrativo.

 Dentro do amplo espectro dos contratos administrativos, a doutrina estabeleceu diversas classificações e distinções, todas ainda relevantes, especialmente para determinar os regimes substantivos. Destacamos, neste contexto, as seguintes classificações, interligadas por critérios diversos:

1. Quanto ao Propósito:

Ø  Contratos de Colaboração: Nesses contratos, o cocontratante privado  compromete-se a contribuir para a realização de atividades administrativas, mediante remuneração. Isso pode envolver empreitadas, concessões de obras ou serviços públicos, administração de estabelecimentos públicos, prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Ø  Contratos de Atribuição: Nestes contratos, o objetivo é conceder ao cocontratante privado uma posição de vantagem, em troca de contrapartida. Exemplos incluem concessões para uso privativo de domínio público ou concessões de jogos.

Ø  Contratos de Cooperação: Aqui, dois entes públicos concordam em realizar tarefas de interesse comum, com base na identidade ou complementaridade de suas atribuições.

 

2. Quanto à Relação entre as Partes:

Ø  Contratos de Subordinação: Nestes contratos, há uma relação funcional ascendente da Administração sobre o cocontratante. Isso pode  manifestar-se em:

·         Contratos de Colaboração Subordinada, onde um particular é associado ao exercício de funções administrativas, como em concessões de obras ou serviços públicos.

·         Contratos de Atribuição Subordinada, onde são conferidas posições dependentes da Administração, como em concessões de exploração de domínio público.

·         Contratos de Cooperação Subordinada, celebrados entre entidades públicas, onde uma delas se sujeita aos poderes de autoridade da outra.

 

Ø  Contratos de Não Subordinação: Aqui, não há essa ascendência funcional da Administração sobre o cocontratante, incluindo:

·         Contratos de Cooperação Inter administrativa Paritária, onde dois entes públicos contratam em pé de igualdade.

·         Contratos de Colaboração Não Subordinada, onde o cocontratante privado colabora no desempenho de uma tarefa pública, exercendo sua liberdade ou autonomia constitucional.

·         Contratos de Atribuição de Direitos, onde são conferidas posições não precárias ou não subordinadas, envolvendo atividades próprias dos privados, mas de interesse público.

3. Quanto ao Conteúdo ou Objeto:

Ø  Aqui, os contratos podem envolver objetos passíveis de atos administrativos, que substituem ou complementam atos de autoridade.

 

 

4. Quanto à eficácia subjetiva, há a considerar:

  • Ø  os contratos com efeitos principais restritos às partes (a generalidade

dos contratos);

  • Ø  os contratos com eficácia normativa externa (em especial, os contratos

de concessão de serviços públicos e de obras públicas ou de gestão de

estabelecimentos públicos, relativamente aos utentes, e, sendo caso

disso, às empresas prestadoras concorrentes).

 

Quanto aos tipos comuns  de contratos administrativos, destacam-se:

 

1.      Contratos de Obras Públicas: Têm por objeto a execução de obras de infraestrutura, como construção, reforma ou ampliação de edifícios, estradas, pontes, entre outros.

2.      Contratos de Prestação de Serviços: Envolvem a contratação de serviços de natureza intelectual ou material, como limpeza, vigilância, manutenção, entre outros.

3.      Contratos de Fornecimento de Bens: Referem-se à aquisição de bens móveis ou imóveis necessários ao funcionamento da Administração Pública.

Cada um desses tipos de contrato possui suas próprias particularidades e normas específicas, que devem ser observadas durante a sua celebração e execução.

 

Regime Substantivo e de Execução do Contrato Administrativo

 

O regime substantivo do contrato administrativo é, como mencionado anteriormente, o CCP que estabelece prerrogativas e restrições específicas para a Administração Pública e o contratado particular.

Dentre as principais prerrogativas da Administração, destacam-se:

  • Alteração unilateral do contrato: A Administração pode, justificadamente, alterar as cláusulas contratuais, mesmo sem a concordância do contratado.
  • Fiscalização da execução contratual: A Administração pode acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado.
  • Aplicação de sanções: A Administração pode aplicar penalidades, como multas e rescisão contratual, em caso de descumprimento das obrigações pelo contratado.

Por outro lado, o contratado particular também possui alguns direitos, como o direito ao equilíbrio económico-financeiro do contrato e à manutenção das condições efetivas da proposta.

No que se refere ao regime de execução, este envolve a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, a possibilidade de alterações contratuais mediante justificativa, as garantias e sanções previstas, e os procedimentos em caso de rescisão contratual.

 

Conclusão:

O contrato administrativo é de extrema relevância para a Administração Pública, pois permite a realização de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários para o funcionamento do Estado.

Ele garante a eficiência na gestão dos recursos públicos, a transparência nas relações entre o setor público e privado, e a legalidade na execução de atividades de interesse público. Além disso, o contrato administrativo contribui para a promoção do desenvolvimento econômico e social, a melhoria da infraestrutura e a prestação de serviços de qualidade à sociedade. A sua correta aplicação é fundamental para assegurar a consecução dos objetivos da Administração Pública, respeitando os princípios e normas do Direito Administrativo.

Nesse contexto, a distinção entre o contrato administrativo e o contrato privado é essencial, pois reflete a natureza pública da Administração e a necessidade de submissão a um regime jurídico específico, com prerrogativas e restrições próprias. Essa diferenciação garante a segurança jurídica, a uniformidade na aplicação das normas e o adequado controle e fiscalização dos atos administrativos.

Concluindo, o contrato administrativo é um instrumento indispensável para a Administração Pública, permitindo a realização de atividades essenciais para o atendimento do interesse público, com a devida observância dos princípios e normas do Direito Administrativo. Sua correta compreensão e aplicação são fundamentais para a eficiente e transparente gestão dos recursos públicos.

 

BIBLIOGRAFIA:

 

AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo Volume II, 2º edição, Almedina, 2011.

 

CAUPERS, João, Introdução ao Direito Administrativo, 12º Edição, 2016.

 

VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos, Lições de Direito Administrativo, 5º edição, Coimbra Jurídica, 2015.

 

 

 

 

Cátia Ferreira Vilela, nº de aluna 65988.

Turma B, Subturma 15.



[1] Definição de Contrato Administrativo por Diário da República, disponível em Contrato administrativo | DR (diariodarepublica.pt)

O Regulamento Adminisrativo e os seus Limites

No presente artigo iremos explorar e construir a acessão de regulamento administrativo, conjugando as suas características e elementos específicos, assim como analisar a delimitação das fronteiras enerentes aos regulamentos, através do estudo do poder regulamentar da administração pública e os seus condiconamentos.

Primeiramente, penso que seja de delicada importância referir que os regulamentos administrativos são um conjunto de normas jurídicas, gerais e abstratas, “editadas por uma autoridade administrativa”[1], no exercício de poderes jurídico-administrativos e “[indispensáveis] ao funcionamento do Estado moderno”[2], visando a produção de efeitos jurídicos externos, tendo em conta o presente no Artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo. O Professor Vasco Pereira da Silva faz duas críticas a este preceito, pois, no seu entender, ao se mencionarem apenas os efeitos jurídicos externos do regulamento faz parecer que se estão a excluir os regulamentos internos da regulamentação, por parte do legislador. Em paralelo, o Professor também faz alusão  à utilização da palavra “e” aquando da referência a “normas  gerais e abstratas”, que no seu entender deveria ser substituída pela conjunção “ou”, de modo a que ficasse “normas gerais ou abstratas”. Nas palavras do Professor José Carlos Vieira de Andrade, “os regulamentos são quaisquer normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal («regulamentar») e destinadas, em regra, à aplicação das leis ou de normas equiparadas”[3]. Adicionalmente, o regime dos Regulamentos Administrativos encontra-se nos termos dos Artigos 135º e seguintes (no que toca à atividade administrativa) e 97º e seguintes (no que respeita ao procedimento do regulamento administrativo) do Código do Procedimento Administrativo.

Paralelamente, e como adição curiosa (mas de cariz importante), penso que seja relevante mencionar o Princípio da Inderrogabilidade Singular dos Regulamentos, isto é, um ato administativo (decisão jurídico-administrativa que visa produzir efeitos externos numa situação individual, Artigo 148º do Código do Procedimento Administativo) não pode alterar um regulamento, pois este é uma norma jurídica e “o ato nunca é uma norma jurídica, mas sim o resultado da aplicação de uma norma a um caso individual e concreto”, segundo a Professora Beatriz García.

Os regulamentos administrativos são também uma fonte secundária do Direito Administrativo, contendo três elementos essenciais: 1) a sua natureza material; 2)a sua natureza funcional; 3) a sua natureza orgânico-formal. Neste contexto, o regulamento administrativo é material, pois é provido de abstração (não se aplicam a um caso concreto) e generalidade (aplicam-se a um conjunto indeterminado de pessoas); é funcional, visto que surge do exercício dos poderes jurídicos administrativos; e é orgânico-formal, porque é emitido por “um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei”, segundo o disposto no Artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim sendo, a Constituição aparece como um dos limites aos regulamentos administrativos, visto que “contém várias regras sobre competência e forma dos regulamentos administrativos”[4]. Quer isto dizer que o exercício dos poderes jurídico-administrativos se encontram hierarquicamente a baixo da Constituição (como é usual), tendo os seus parâmetros de validade regulados por esta. Neste sentido, em caso de violação da Constituição, por parte do regulamento (da administração), este é tido como inconstitucional, assim como ilegal se contrariar uma lei.

No que diz respeito à lei, o regulamento administrativo está também condicionado pelo Princípio da Legalidade, ou seja, a Administração Pública apenas pode agir “com fundamento na lei e dentro dos limites por esta estabelecidos”[5]. Ora, este princípio divide-se em duas vertentes: o Princípio da Preferência da Lei; e o Princípio da Reserva de Lei; tendo como principais objetivos “assegurar o primado do poder legislativo sobre o poder administrativo”[6], visto que a lei deverá ter total prevalência sobre os regulamentos (prevalência da lei) e assegurar os direitos, interesses e garantias dos particulares.

No que toca ao Princípio da Reserva de Lei, esta surge como uma “área” condicionante do poder regulamentar, com vista à reserva da lei para as esferas, especificamente guardadas, de âmbito constitucional. A esta ramificação do Princípio chamamos de Princípio da Reserva Material da Lei, ou seja, o poder de regulamentar fica interdito de administar as matérias que se encontram estrita e constitucionalmente dirigidas à lei. Existe, no entanto, uma excepção a esta regra (apesar de muito limitada), que apenas se aplica aos regulamentos de execução. Por sua vez, os regulamentos administativos de execução caracterizam-se por se limitarem a concretizar normas legais, devendo “indicar expressamente as leis que visam regulamentar”, de acordo com o Artigo 112º, nº7 da Constituição da República Portuguesa, e são dotados desta característa excepcional salvante em casos específicos, tais como por exemplo no que consta às matérias reservadas que advém dos direitos fundamentais ou na “definição dos limites essenciais dos impostos”[7], entre outros,.... Assim, no que se refere à reserva de competência legislativa da Assembleia da República, presente nos termos dos Artigos 164º e 165º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apenas pode editar normas sob a forma de decreto-lei e com a devida autorização da Assembleia da República (reserva relativa de competência legislativa correspondente aos termos do Artigo 165º da Constituição da República Portuguesa) e emitir regulamentos de execução (reserva absoluta de competência legislativa nos termos do Artigo 164º da Constituição da República Portuguesa).

Por outro lado, (e tendo em conta a ramificação anteriormente mencionada do Princípio da Reserva de Lei)  a precedência da lei é a segunda limitação que advém deste princípio, usfruindo do seu próprio ramo condicionante. Isto significa que todos os regulamentos administrativos devem proceder de habilitação legal, segundo o disposto nos termos do Artigo 136º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo, que refere que a emissão de regulamentos administrativos “depende sempre de lei habilitante” e “ devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar, e de acordo com a norma prevista no nº7 do Artigo 112º da Constituição da República Portuguesa. Esta norma é de especial importância, pois todas as entidades administrativas usufruem de competência regulamentar e os regulamentos são normas da função administativa, necessitando a sua emissão, por isso, de estar subordinada à lei.  Assim, estando o poder administrativo ao abrigo do Princípio da Legalidade (segundo os termos dos Artigos 266º, nº1 e 3º, nº1 da Constituição da República Portuguesa e do Código do Procedimento Administrativo, correspondentemente) é necessário que, para uma determinada entidade emita um determinado regulamento, haja permissão legal para tal.

Quanto a este assunto, tem havido uma grande discussão doutrinária sobre se os regulamentos independentes, isto é, regulamentos que podem conter normas  inovadoras, “no âmbito das atribuições das entidades que os emitam”, segundo o Artigo 136º, nº3 do Código do Procedimento Administrativo e o Artigo 112º, nº6 da Constituição da República Portuguesa, ou, segundo o Professor José Carlos Vieira de Andrade, regulamentos que “embora não dispensem uma norma legal que fixe a respectiva competência (norma habilitante), não visam executar, complementar ou aplicar uma lei específica (não têm como objecto uma determinada lei), mas, sim, dinamizar a ordem jurídica em geral”[8], podem ser diretamente emitidos com base na Constituição ou se necessitam de fundamento legal prévio. Na visão do Professor Diogo Freitas do Amaral, estes regulamentos não podem ser considerados totalmente independentes, pois a “dupla exigência constante da letra”[9] do Artigo 112º, nº7, da Constituição da República Portuguesa, “desautoriza claramente a emanação de regulamentos (...) isentos de fundamento legal prévio”[10]. Quer isto dizer que, segundo o Professor Diogo Freitas do Amaral, o regulamento independente tem uma natureza normativa (visto que inova o regime) e não é esse o objetivo da administração pública (isso seria colocar a administração pública ao lado de um legislador). Como os regulamentos independentes são também uma manifestação do Direito Administrativo, não faria sentido mencionar que são como leis em sentido material, daí que a Constituição determina a obrigação de uma lei prévia para aexecução do poder regulamentar. Outro fundamento do Professor é que não faria sentido haver a possibilidade de administrar um regulamento totalmente independente, por parte do Governo, pois “equivaleria a tornar (...) desnecessária a admissibilidade da emanação de decretos-lei”[11]. Em paralelo, de acordo com a disposição do Artigo 136º, nº2 do Código do Procedimento Administrativo, é necessário que se cumpra o dever de citação da lei habilitante, ou seja, os regulamentos administrativos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar, incluindo os regulamentos independentes com pena de sofrerem de inconstitucionalidade formal.

De outra perspetiva, a jurisprudência consentiu, de acordo com o Acórdão n.º 357/99, que a norma presente no Artigo 112º, nº7 da Constituição da República Portuguesa não exige a menção da lei que oferece competência a determinado regulamento na extensão em causa, mas sim apenas a referência à sua habilitação legal no articulado do regulamento apesar de, segundo com o Acórdão n.º 110/95, nela não constar a “expressa indicação de que se pretendia proceder à regulamentação daquela lei”[12]. Assiste-se, portanto, à suavização do carácter de rigor formalista no cumprimento da indicação expressa das leis que se visam regulamentar, constatando-se um contraste com as decisões jurisprudênciais, como é o exemplo do Acórdão n.º 457/94.

Paralelamente, os Princípios Gerais de Direito constituem também um limite aos regulamentos administrativos, dadas as suas características independentes em relação às instituições, ou, na acessão do Professor Afonso Queiró, são “um conjunto de máximas ou diretrizes jurídicas pré-estaduais, autónomas em relação às decisões do legislador constituinte e cuja validade e obrigatoriedade não depende do facto de serem acolhidas na constituição escrita de um Estado que se diga Estado de Direito”[13], isto é, os Princípios Gerais de Direito estão hierarquizados acima dos regulamentos administrativos devido à sua raíz autónoma e obrigatória, no que se refere às decisões do legislador e ao poder regulamentar. Caso um regulamento viole um destes princípios é tido como inválido, assim como se for desconforme à Constiuição, à Lei e se infringir normas de Direito da União Europeia ou de Direito Internacional.

Relativamente ao poder regulamentar das Autarquias Locais e, de acordo com o disposto no Artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, estas dispõem de poder regulamentar próprio (dentro dos limites da lei), não podendo os regulamentos editados por órgãos da freguesia contrariar as matérias regulamentadas pelos regulamentos do município dessa mesma freguesia, tendo em consideração a disposição presente no Artigo 138º, nº2 do Código do Procedimento Administrativo. Este limite vai, assim, de encontro ao intuito de não haver duas normas em vigor que se contrariem no mesmo teritório (de modo a não haver discrepância entre normas que possam obrigar alguém a duas situações que se contraditam).

Noutro aspeto, porém inclusive a esta matéria retratada no parágrafo anterior, o poder regulamentar padece dos aspetos da organização sistemática e estruturada das leis. Isto significa que existe uma amplitude hierárquica entre regulamentos editados por determinados órgãos, ou seja, no que concerne a “regulamentos governamentais, no domínio das atribuições concorrentes de Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, [estes] prevalecem sobre os regulamentos regionais e autárquicos das demais entidades dotadas de autonomia regulamentar, consoante os termos do Artigo 138º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo. Em caso de violação, por parte de regulamentos, desta hieraquia (desrespeito de regulamentos emanados por órgãos hierarquicamente superiores ao próprio), o regulamento será tido como inválido, por norma do Artigo 143º, nº2/a) do Código do Procedimento Administrativo. Neste ponto, o Professor Vasco Pereira da Silva defende que esta invalidade não é tida como uma nulidade nem como uma anulabilidade, mas sim que faz parte de um regime sui generis decorrente de uma realidade de natureza declarativa.

Não obstante, é fundamental não cair no erro de estabelecer uma hierarquia entre os regulamentos governamentais dispostos nos termos do Artigo 138º, nº3 do Código do Procedimento Administrativo. Este aspeto é de grande relevância, pois é integrante compreender que o raciocínio previsto nesta norma é apenas no sentido de existir um critério de resolução de conflitos normativos na resolução de casos práticos. Não são estabelecidos juízos invalidantes, logo não se aplicaria o critério da invalidade previsto na disposição do Artigo 143º do Código do Procedimento Administrativo. Como a própria disposição do Artigo 138º, nº3 do Código do Procedimento Administrativo refere, é estabelecida apenas uma ordem de prevalência, que neste caso seria: 1) decretos regulamentares; 2) resoluções de Conselho de Ministros com conteúdo normativo; 3) portarias; 4)despachos.

Adicionalmente, os regulamentos administrativos não podem ter eficácia retroativa, segundo a disposição presente no Artigo 141º do Código do Procedimento Administrativo. O poder regulamentar é, neste sentido, restringido por não poder atribui efeitos retroativos a regulamentos que imponham encargos, ónus, deveres, “sujeições ou sanções que causem prejuízos ou restrinjam direitos e interesses legalmente protegidos”, ou noutros termos, que se refiram a situações de desvantagens dos particulares, este condiconamento surge com a finalidade de proteger o particular da melhor forma possível. Em paralelo, também tem de ser respeitada a norma vigente do nº2 do Artigo 141º do Código do Procedimento Administrativo, que proíbe a retroatividade dos efeitos da norma regulamentar que se reporte a período antecedente à da data da lei habilitante.

No que se refere às restrições de competência e de forma, o poder regulamentar apenas pode ser exercido pelos órgãos com competência para tal, sendo que, caso não se verifique este aspeto, o regulamento administrativo que for editado por órgão não competente padecerá de iligalidade ou inconstitucionalidade orgânica. A este condiconamento adicona-se também o limite inverso, que faz alusão à vinculação do órgão competente para dispor do poder regulamentar às formas e formalidades legalmente fixadas na edição da norma regulamentar administrativa.

Em suma, é de notar que os regulamentos administrativos são normas jurídicas de função administrativa, posicinando-se hierarquicamente abaixo da função legislativa. Quer isto dizer que, segundo a pirâmide de Kelsen, em primeiro lugar (no topo) está a Constituição, seguindo-se a lei em sentido formal, e apenas adiante se encontra a função administrativa (subordinada, por isso, à lei, com base nos termos dos Artigos 266º, nº1 da Constituição da República Portuguesa e 3º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo). O poder regulamentar é, portanto, tido como limitado nestes aspetos, mas não deixa de ser de grande importância para a administração do país. Assim, podemos concluir que o regulamento administrativo é alvo de alguns condicionamentos, mas todos necessários para que a boa administração ocorra e para que o país, em termos estruturais, se desenvolva organizadamente, tendo em conta todos os aspetos para o seu bom funcionamento e a asseguração dos direitos, interesses e garantias dos particulares. O poder regulamentar surge, portanto, como um instrumento indispensável à produção de efeitos jurídicos externos que contribuem para o bem-estar devidamente regulado.



[1] Caupers, João; Eiró, Vera, Introdução ao Direito Administrativo, 12º edição.

[2] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

[3] Carlos Vieira de Andrade, José, Lições de Direito Administrativo, 5º edição.

[4] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

[5] Caupers, João; Eiró, Vera, Introdução ao Direito Administrativo, 12º edição.

[6] Caupers, João; Eiró, Vera, Introdução ao Direito Administrativo, 12º edição.

[7] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição. e Acórdão n.º 63/99 sobre o limite constitucional da reserva de lei em matéria de impostos.

[8] Carlos Vieira de Andrade, José, Lições de Direito Administrativo, 5º edição.

[9] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

[10] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

[11] Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

[12] Carlos Vieira de Andrade, José, Lições de Direito Administrativo, 5º edição.

[13] Queiró, Afonso, Lições de Direito Administrativo, Volume I.

 

Bibliografia e Webgrafia

·         Carlos Vieira de Andrade, José, Lições de Direito Administrativo, 5º edição.

·         Caupers, João; Eiró, Vera, Introdução ao Direito Administrativo, 12º edição.

·         Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3º edição.

·         Queiró, Afonso, Lições de Direito Administrativo, Volume I.

·         Acórdão n.º 63/99 sobre o limite constitucional da reserva de lei em matéria de impostos.

·         https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/regulamento-administrativo

·         Acórdão n.º 457/94

·         Acórdão n.º 357/99

·         Acórdão n.º 110/95



Realizado por: Adriana Turnes, nº68224, subturma 15

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2025 (Proc. 01686/24.6BELSB)- Auria Carvalho 68425

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