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quinta-feira, 18 de abril de 2024

Licença de Uso e Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal - Jorge Costa B15

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO II

 

 

ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE

ARMA DE DEFESA

 

A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA

 

 

 

JORGE MANUEL CERDEIRA COSTA

ALUNO 67617

2º Ano - Turma B – 15

 

jorgemccosta@gmail.com

Resumo

 

            O processo de atribuição da Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa, tecnicamente designada como Licença B[1], envolve um conjunto de iniciativas, diligências, avaliações e decisões que se subordinam a todas as matérias letivas da disciplina de Direito Administrativo II, desde os Princípios Administrativos, ao Procedimento Administrativo, Ato Administrativo e Regulamentos Administrativos.

 

            Com este trabalho, começo por fazer uma análise das atribuições legais da Polícia de Segurança Pública[2], desde logo consignadas na Constituição da República Portuguesa[3], Código de Procedimento Administrativo[4], na Lei Orgânica da PSP[5], no Regime jurídico das Armas e Munições[6] e também referências a outra base legal, neste caso um exemplo de Regulamento Administrativo[7], aplicado ao tema de licenciamento de uso e porte de arma de fogo.

 

Com o elencar do bloco de legalidade subjacente, é feita de seguida uma transição para uma parte mais pragmática e concreta da organização interna da Polícia de Segurança Pública para corresponder às atribuições e imposições legais em matéria de armas e licenças, com referência ao Departamento de Armas e Explosivos da PSP[8].

 

Verificados os diplomas legais, bem como o órgão administrativo competente, leis de atribuição, regulamentos e forma como a Administração se adapta a estas necessidades, faço de seguida uma simbiose entre as diversas fases do procedimento administrativo e todo o processo de obtenção de licença de uso e porte de arma de defesa, classe B, desde a iniciativa pelo particular, até um possível recurso de decisão para tribunal administrativo.

           O bloco de legalidade demonstrado tem por base uma forma sequencial de normas, desde a Constituição da República Portuguesa, até ao mais específico Regulamento. Este pequeno circuito jurídico visa enquadrar legalmente atribuições e funções, com propósito de prosseguir depois para o caso concreto de um cidadão que requisita, junto dos competentes serviços, a atribuição de licença de uso e porte de arma de fogo.         

 

 

           A Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 272.º “Polícia”, atribui funções fundamentais de defesa da legalidade democrática e garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. Esse mesmo artigo na Lei Constitucional refere no seu número 4 “- A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.”

 

 

          Verificado o texto constitucional, por sua consequência e imposição, surge a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto. Este diploma legal, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, desde logo refere no seu Artigo 1.º que “ A Polícia de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

 

 

           Vejamos agora que no mesmo diploma legal, Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, existe uma atribuição direta à PSP, mais concretamente no seu artigo 3º, nº 3 alínea a), para “Licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas (…).”

 

 

          Surge assim o Regime Jurídico das Armas e Munições, Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que faz o total enquadramento técnico e jurídico das armas e respetivas licenças, sua categorização e forma de aquisição, detenção, venda ou utilização para os mais diversos fins, entre os quais, o objeto do presente trabalho, obtenção de licença para aquisição e posse de arma de fogo para defesa pessoal.

 

 

         Importa agora trazer uma vertente mais institucional, para mostrar como este órgão da Administração Pública se organizou de forma a cumprir as suas atribuições e imperativos legais no que respeita a armas e licenças, com a criação e funcionamento do Departamento de Armas e Explosivos da PSP.

 

 

          O Departamento de Armas e Explosivos, doravante designado DAE, enquanto unidade nuclear integrada na Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP), tem a competência centralizada a nível nacional para instruir e fiscalizar toda a tramitação administrativa na área de armas e explosivos.

 

          São portanto competências do DAE, com sede na Rua de Artilharia 1, n.º 21 1269-003 Lisboa, em matéria de armas, munições, substâncias explosivas e equiparadas, instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as atividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de armas e munições.

 

           Feita a apresentação do bloco de legalidade, que nos demonstra qual o órgão administrativo competente para emissão da licença de uso e porte de arma, bem como a adaptação feita no seio da instituição para dar resposta ao imperativo legal, administrativo e funcional, fazemos agora uma transição para o pragmatismo técnico e operacional, com recurso a uma simulação de um pedido de concessão de licenciamento e todo o seu percurso no Procedimento Administrativo.

 

Procedimento Administrativo consiste na sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação e exteriorização da prática de um ato da Administração ou à sua execução. Ou seja, são as fases por que caminha a atividade administrativa e que se desenrolam de acordo com determinadas formalidades, prazos e que seguem uma determinada sequência.

 

Vamos então fazer este paralelismo ao nível pragmático e operacional, com análise das prerrogativas legais por parte da administração, bem como dos mecanismos de atuação e resposta por parte do cidadão requerente.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBENÇÃO DA LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA

 

 

O cidadão “Quinze de Direito” que pretende obter uma licença de uso e porte de arma de defesa, é maior de 18 anos, terá que se encontrar em pleno uso de todos os direitos civis, provar necessitar da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal, ser idóneo, ser portador de certificado médico e ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo[9].

 

Temos desde logo uma análise discricionária de certos atributos individuais. O que é ser idóneo? O que é necessitar de uma arma de fogo por razões profissionais, ou mesmo de defesa pessoal? Quais os critérios valorativos de discriminação? Vamos procurar respostas ao longo do trabalho.

 

Conforme determina o Código de Procedimento Administrativo nos seus artigos 102.º e 104.º nº 3, é feito por parte do interessado um requerimento inicial, por escrito, neste caso com recurso ao preenchimento integral e sem rasuras de Modelos e Formulários de acordo com o art.º 3º da Portaria 931/2006 de 8 de setembro[10], alterada pela Portaria 192/2015, de 29 de junho.

 

Acompanha os requerimentos alguma documentação anexa, vejamos art.º 117.º CPA, nomeadamente fotocópia do Cartão de Cidadão, duas fotografias atualizadas tamanho tipo passe, comprovativo de morada fiscal emitido pela Autoridade Tributária e pagamento de uma taxa, conforme Despacho n.º 25880-2006[11].

 

Recebido o requerimento, desde logo a administração, neste caso o DAE, com base no art.º13.º do CPA, acusa receção e fica vinculado a produzir uma resposta para o requerente.

 

Na Fase Inicial, as normas legais do art.º 117 a 119º do CPA são fundamentais, que neste caso consubstanciam a verificação por parte da administração em como o requerente apresenta todos os requisitos legais, digitalização dos documentos exigidos, notificação para a eventual falta de algum documento, comprovativo de entrega do pedido para efeitos de pagamento de taxas e sua execução, havendo por fim uma primeira decisão que tem que ser fundamentada e comunicada ao requerente.

 

Antes de comunicar uma primeira decisão, é desenvolvida toda a Fase de Instrução, que se destina a averiguar os factos que interessem à decisão final (art.º 115º a art.º 120º do CPA) e que se rege pelo princípio do inquisitório, isto é, fase em que a administração pública, sem a dependência da vontade dos interessados, requer factos e esclarecimentos que mais facilmente levem à tomada da melhor decisão (art.º 58º do CPA).

Os factos valorativos da “necessidade profissional ou de defesa pessoal para corroborar uma legítima aspiração pela aquisição e porte de arma de fogo”, entram aqui desde logo em avaliação subjetiva. São analisados documentos que possam de forma inequívoca sustentar um indeferimento, nomeadamente através de consulta do Certificado de Registo Criminal, consulta de base de dados policiais sobre pendências processuais, ou mesmo contraordenacionais.

 

Vejamos a pertinente questão de uma conduta reiterada de condução de veículos automóveis sob efeito de álcool ou estupefacientes. Verificar também a possibilidade de dependência de consumos aditivos, nomeadamente consultar a Comissão de Dissuasão da Toxicodependência do distrito de residência. São exemplos da forma de avaliar a “idoneidade” que a lei das armas refere.

 

Para adensar o trabalho com especificidades de realidade mais comum nos processos de licenciamento de armas de fogo, é recorrente a existência de conflito interpretativo entre o pragmatismo de uma condenação judicial, que quando revelar penas de prisão, mesmo que suspensas na sua execução, superiores a um ano, constam em Certificado de Registo Criminal.

 

Por outro lado a referência judicial à existência de condutas criminais, que em vez de uma condenação, levaram à aplicação de uma Suspensão Provisória do Processo, nos termos do art.º 281º do Código de Processo Penal, tendo sida aplicada uma injunção[12], que o requerente cumpriu e consequentemente foi determinado o arquivamento do inquérito, nos termos do art.º 282º, n°. 3 e 4 do Código de Processo Penal[13].

 

São questões pertinentes, que levam a intensos debates jurídicos e administrativos, por vezes dirimidos em instâncias judiciais administrativas e levam a análise do Procedimento Administrativo aos seus Princípios Fundamentais, Legalidade, Proporcionalidade, Justiça e Razoabilidade entre outros.

 

Portugal é um país onde a cultura de livre acesso a armas de fogo, do tipo espingarda de cano longo, justapostos, sobrepostos ou de mecanismo semiautomático não superior a três munições, tem forte tradição na área rural, para efeitos venatórios ou mesmo de segurança a propriedades agrícolas. Contudo, o acesso a armas de defesa é rigorosamente escrutinado, pelo que o princípio fundamental é o da presunção de indeferimento, salvo razão muito bem fundamentada.

 

Temos uma dupla possibilidade;

 

Se da análise efetuada pelo DAE resultar que o requerente cumpre todos os requisitos legais, o elemento da administração preenche os campos referentes à proposta de decisão, com a indicação de “deferir”, bem como a fundamentação legal, o processo é submetido a despacho do Diretor Nacional da PSP, ou pessoa em quem estejam delegadas as competências no âmbito do CPA, que em caso de concordância, exara despacho de deferimento.

Nesse seguimento, o processo é enviado automaticamente por via eletrónica para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, onde já tendo sido confirmados os pagamentos de todos os emolumentos fica considerado concluído/deferido e o processo físico é arquivado nos Serviços.

 

A segunda possibilidade, bem mais frequente, surge com um parecer de indeferimento, que obriga a procedimento diverso do anteriormente referido.

 

A diferença está exatamente na consumação do deferimento, que vai ao encontro da aspiração do requerente, em oposição a “intenção” de indeferimento, que neste caso obstaculiza, inviabiliza a pretensão do requerente, pelo que terá que ser neste caso elaborada notificação da intenção de indeferimento, fundamentada e com menção adequada das formas e métodos para recurso, conforme art.º 114.º do CPA.

 

Com o parecer de indeferimento, o requerente é notificado para efetuar audiência prévia, conforme artigos 121.º e 122.ºdo CPA, onde poderá apresentar novos argumentos, exercer o direito de defesa, bem como efetuar diligências complementares ou junção de outros documentos comprovativos.

 

Surge assim a Fase da Audiência dos Interessados (art.º 121.º - 125.º do CPA) onde se inserem os princípios da colaboração da Administração com os particulares (art.º11.1 CPA) e da participação (art.º 12º CPA), tendo a audiência dos interessados dignidade constitucional, conforme art.º 267º n.º 5 da CRP.

 

É nesta fase que se concretiza o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhe dizem respeito. Uma vez que a lei não determina qualquer critério de opção do instrutor pela audiência escrita ou oral, compete ao diretor do procedimento, que goza de um poder discricionário, decidir se a audiência prévia dos interessados deve ser escrita ou oral (art.º 122.º nº 1 do CPA).

Entramos agora na Fase da Preparação da Decisão, onde o DAE pondera a avaliação na fase inicial, a prova recolhida na fase de instrução e os argumentos apresentados pelos particulares na fase da audiência dos interessados. Nesta sequência o DAE, na qualidade de órgão decisório singular, emite um despacho, que no caso de deliberação colegial, seria uma deliberação art.º 125º e 126º do CPA.

 

Seguimos para a Fase de Decisão, que dá por terminado o procedimento administrativo, (art.º 93º do CPA), com a prática de um ato administrativo (art.º 126º CPA). Nesta fase todas as questões pertinentes, suscitadas durante o procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior, devem ser resolvidas pelo órgão competente (art.º 94º nº1 do CPA).

 

É aqui que o DAE, reunidos todos os elementos probatórios e valorativos, emite a decisão final assinada pela entidade competente para decidir, com um deferimento ou indeferimento da autorização, de obtenção de licença de uso e porte de arma.

 

Seguimos assim para a Fase Complementar, que no caso levam a uma concretização da decisão, no caso de deferimento, fazer constar em sistema informático a autorização, a regularidade de emolumentos e taxas bem como o arquivo de todo o processo, para eventual consulta posterior ou fiscalização aleatória (art.º 114.º do CPA).

 

 Vamos agora abrir a possibilidade de o requerente ter sido notificado de um parecer de indeferimento por parte do DAE, neste caso, desde logo na fase inicial, com a situação interpretativa de condenações criminais e sua relevância, ou inexistência, indeferimento este que se manteve após a audição do interessado, arrolar de novas provas e alegações e posterior decisão final.

 

Pode o requerente, caso não se conforme com o ato administrativo de decisão de indeferimento da sua pretensão de obtenção da licença de uso e porte de arma, tentar a impugnação do ato administrativo com base no art.º 51.º da Lei 15/2002, Código de Processo nos Tribunais Administrativos[14].

 

 

Para consolidar a avaliação subjetiva dos critérios de idoneidade, que no trabalho levou o DAE a efetuar indeferimento por questão relacionada com uma suspensão provisória de procedimento criminal mediante injunção, o que levou o requerente a efetuar recurso para Tribunal Administrativo, analisemos os traços gerais que são referidos de forma mais comum pelas instâncias judiciais para essa subjetividade de análise do que poderá ser uma definição de “idoneidade”.

 

 

SIMULAÇÃO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

 

Processo nº xx/xxxx TAFLSB

Data : 23 de Abril de 2024

 

Assunto: Indeferimento de atribuição de Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa.

 

Despacho

 

 

Vem este Tribunal nos autos supra referidos, indeferir o pedido de atribuição de licença de uso e porte de arma de defesa ao requerente, “ Quinze de Direito”.

 

Fundamentação: A Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, nomeadamente no seu art.º 4.° N.º 1, alínea c) e n,° 2,3 e 4, não define o que se deve entender por idoneidade, estipulando que é suscetível de indiciar a falta de idoneidade, o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime doloso, cometido com o uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.

Pese embora que nos casos em que não estejamos perante um crime do doloso praticado com uso de violência ou aplicada medida de segurança, podem-se invocar «outras razões devidamente fundamentadas».

É o que expressamente resulta do artigo 14.°, Nº 2 e daqui decorre que a falta de idoneidade pode ser aferida mediante factualidade concreta e com base na mesma, indeferir a licença de uso e porte de arma.

Ora, comportamentos criminais suscitam alguma apreensão não só para detentores de armas de fogo, mas para qualquer cidadão, mas aos detentores de armas de fogo é exigido que detenham uma conduta pessoal e exemplar e encontrando-se indiciado pela prática de violação de uma norma do Estado de Direito ou norma social e reguladora de boa cidadania, recomenda-se o afastamento da especial confiança que o Estado deposita em alguns cidadãos que não se mostram preparados para assumir a responsabilidade para a detenção e porte de arma de fogo, dado o seu caráter excecional.

A atitude censurável indiciada no processo indicado, para além de anunciar tendência para a violação e desrespeito pelas normas que regulam a sociedade, é revelador duma personalidade e conduta incompatíveis com a capacidade necessária e legalmente exigida para lhe ser confiado o acesso a armas de fogo, justificando a negação do reconhecimento de idoneidade para efeito de detenção de arma de fogo e condição de salubridade exigidas a qualquer portador de arma.

O legislador pretende com a aplicação do RJAM assegurar uma maior responsabilização da comunidade tendo em conta os perigos inerentes ao uso e porte de armas. Na verdade, a atividade de uso e porte de arma para defesa pessoal está genericamente proibida e a lei prevê precauções, decorrentes da perigosidade da mesma e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos para o respetivo exercício, sujeitando a atividade a licenciamentos e autorizações.

Com estes factos, leva a concluir que não possui o temperamento, serenidade e ponderação que devem caraterizar todo e qualquer portador de arma de fogo, de quem se exige, com a perigosidade associada ao uso e porte de armas, um comportamento absolutamente exemplar.

 

 

O JUIZ,

 

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[1] Licença B para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F; entre as quais, armas de defesa pessoal.

 

[2] A Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

[3] Constituição da República Portuguesa, de acordo com a Lei Constitucional n.º 1/2001 de 12 de Dezembro, Almedina, 2002

[4] Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, aprova o Código de Procedimento Administrativo.

[5] Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

 

[6] Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

[7] Portaria n.º 934/2006 de 8 de Setembro, relativa a taxas e licenças a aplicar pela PSP.

[8] Departamento de Armas e Explosivos (DAE), unidade nuclear integrada na Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).

[9] Art.º 13.º n.º 3 e 14.º nº. 1 Regime Jurídico das Armas e Munições, Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

[10] Portaria n.º 931/2006 de 8 de Setembro que aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP)

[11]Despacho n.º 25880-2006 emitido pelo Diretor Nacional da PSP que nos termos do artigo 3.º, nº 2 da Portaria 931/2006 fixa em 0,20 euros o preço da unidade de papel nos requerimentos feitos à PSP.

 

[12] Determinadas condutas ou procedimentos impostos, que se o arguido cumprir, o MP arquiva o processo não podendo ser reaberto.

[13] Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro que aprova o Código de Processo Penal.

[14] Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro.

terça-feira, 16 de abril de 2024

O Problema da boa administração enquanto parâmetro de controle jurisdicional


Post Blog

 

O Pro blema da boa administração enquanto parâmetro de controle jurisdicional

 

Sancho Miedzir

 

 

 

Índice

 

 

 

1- Introdução

2- Posições Doutrinais

3- Interpretação do princípio da separação e interdependência dos poderes

4- Dever jurídico semi-perfeito

5- Bibliografia

 

 

 



Introdução

 

Antes de aprofundarmos a discussão fundamental do tema, cabe fazer um enquadramento rápido sobre o princípio da boa administração. Este encontra-se expresso no Art 5º do Código de Procedimento Administrativo, tendo sido aditado pela reforma implementada pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro. Está também positivado como princípio no artigo 81º/c da Constituição da República Portuguesa e no Artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

 

A consagração da boa administração é selecionada, pelo preâmbulo do diploma que aprova o CPA como a primeira entre as “inovações significativas” em matéria de princípios, tendo o seu contorno normativo sido importado pela doutrina, jurisprudência nacional e direito comparado, especificamente do direito Alemão, Italiano, e da União Europeia.

 

Existe no próprio princípio um quadro de falta de unidade do princípio. Pois analisando o princípio da boa administração temos “os princípios constitucionais da eficiência, da aproximação dos serviços das populações e da desburocratização”. Não só a letra do princípio que demonstra falta de unidade, ao contrário da unanima compreensão da juridicidade deste direito, mas a própria justicibilidade do princípio é muito discutida.

 

O ponto mais relevante em análise, apesar de não aparente de forma imediata, será a interpretação do princípio da separação e e interdependência dos poderes, que se encontra positivado no artigo 2º da CRP e reforçado pelo artigo 111º do mesmo diploma legal. Esta interpretação pela sua complexidade não pode ser exercida apenas com o elemento literal, mas será necessário socorrer-se do contexto histórico, da  doutrina diversa e por fim da jurisprudência. A dimensão e o alcance que retirarmos da interpretação do conceito levar-nos-á a uma resposta sobre a justicibilidade do princípio da boa administração.

 

 

 

 

 

Posições Doutrinais

 

Antes de contrapormos posições doutrinais, considero mais produtivo encontrar os pontos coincidentes entre as mesmas. Considera-se de forma unânime que à luz do Art 5º, aquando se fala do princípio da boa administração referimo-nos a um dever de boa administração que obriga a encontrar sempre a melhor solução para os interesses públicos e esse dever assume assim um dever jurídico (se é perfeito ou imperfeito discute-se infra). Tendo a característica da juridicidade.

 

Passando para as duas posições antagonicas sob o escopo de controle jurisdicional, ou seja, sobre a justiçabilidade do princípio. Que nos irá esclarecer se estamos perante um dever jurídico perfeito ou imperfeito.

 

Comecemos com a posição maioritária, defendida entre outros, pelo professor Freitas do Amaral. Esta defende que não há sanção jurídica, não havendo assim um dever jurídico “Perfeito”, mas sim “Imperfeito”[1], em contraposição, com outros princípios gerais. Defende-se tal posição devido a estar-se a invadir a esfera do mérito, visando a separação de poderes. A doutrina não se fica por este argumento e evoca mais dois. Um primeiro relaciona-se com a não capacidade deste princípio de constituir direitos subjetivos dos particulares. O segundo está intrinsecamente ligado com a segurança jurídica e a sua não frustração à luz da possibilidade de fiscalização dos atos da administração pública (doravante AP)[2].

 

Já a posição minoritária, defendida entre outros pelo professor Miguel Assis Raimundo[3], começa por defender, de forma oposta, que estamos perante uma clara injunção dirigida à administração. Injunção esta, que é vinculativa à luz do direito administrativo moderno e do princípio da legalidade limite, onde o que não for permitido considera-se proibido - Quae non sunt permissa prohibita intelliguntur (Art 136º, Art 47º…). Diz-nos também em resposta ao argumento levantado por parte da doutrina maioritária do mérito, que o critério jurídico-normativo existe, e é inequívoco, a doutrina não tem dúvidas acerca do seu sentido: trata-se de, para um dado objectivo, conseguir uma "repartição ponderada" dos meios, de modo a conseguir maximizar as vantagens. Simplesmente, o modo de aplicar esse critério jurídico é que precisa do contributo de outros saberes, o que é corriqueiro no direito administrativo. Em tom de conclusão argumentativa, refere-nos a doutrina que há uma diferença basilar entre um controle jurisdicional e uma substituição da administração. O primeiro é aceite, com as devidas cautelas, e o segundo é rejeitado na doutrina. Utilizando um paralelismo do Professor Reis Novais: “ O Tribunal Constitucional, para cumprir sua missão, têm de se meter na política, porque o objecto do controlo do Tribunal, que é a lei, é um resultado da actividade política e é desta inseparável; mas meter-se na política não é a mesma coisa que fazer política.”

 

Interpretação do princípio da separação e interdependência dos poderes

 

O princípio da separação de poderes idealizdo pelas luzes da revolução francesa, teve como  principais proponentes Locke e Montesquieu. Que na famosa tripartição (Excecutivo, Legislativo, Jurisdicional), queria-se que entre eles, houves se um controle e fiscalização, com o objetivo de evitar abusos de poderes. Como nos explica o Sr. Professor Vasco Pereira da Silva[4], o autotitulado “Juíz doméstico” foi a primeira experiência parigmática de controle judicial, havendo uma realidade de aplicação do princípio de separação de poderes diferente da teorizada por os clássicos já referidos, levando a seprarção ao grau máximo, não havendo colabração com o controlo do Poder executivo e jurisdicional. Os chamados Checks and balances que hoje são utilizados em qualuquer sistema de governo, só começaram a ser batizados a partir de 1787, pela experiênicia constitutcional norte-americana.

 

O Sistema Português em contraste como o da França Revolucionária, opera a fiscalização da lei para o Tribunal judiciário. Havendo uma flexibilidade da regidez com que se interpreta o princípio da separação de poderes. Atualmente quando falamos em princípio da separação e interdependência dos poderes, e no poder jurisdicional, referimo-nos não a uma estrita observância de dispositivos legais, mas a uma juridicidade em sentido ampla, que por sua vez integra de forma sistêmica um conjunto de regras e princípios jurídicos, não só presentes no CPA e na legislação adminsitrativa esparsa, mas também com fonte na Constituição[5]. O Professor Vasco Pereira da Silva, no Art 3º do CPA, refere mesmo uma evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade (Direito Global, Direito Europeu, Direito Internacional, Direito Constituional). Tendo esta evolução em conta, compreendemos que de forma proporcional, o aumento do escopo do princípio leva a que o escopo da ação dos tribunais também seja ampliado.

 

Dever jurídico semi-perfeito

 

Mesmo com uma evolução jurisprodencial e doutrinal da interpretção do princípio da sepraçrão de poderes, não podemos afirmar que todo o ato administrativo é passível de uma fiscalização jurisdicional absoluta. Isso seria por em risco a subordinação das entidades administrativas ao poder jurisdicional e por sua vez o princípio da separação de poderes.

 

Compete-me agora tomar posição e fundamentar a mesma. Tendo uma visão muito certa e dura do princípio da separação de poderes, pergunto-me se estaremos ou não a entrar no chamado: “Teoria do núcleo essencial”[6]. Núcleo este que compete por um lado ao poder jurisdicional e ao poder administrativo do outro. Poderemos estar perante um problema do primeiro invadir o segundo? A regra geral do direito administrativo é que não há controle jurisdicional do mérito. Justifica-se a meu ver, pois dentro do mérito abstraído-nos tanto da lei que à luz do Art 203º da CRP, as instâncias judiciais deixam de ter competência, logo deixando de ter permissão de ação.

 

Olhando em específico para o mérito, quando o invoco não me refiro à ideia de justiça, pois esta já não faz parte do chamado mérito desde que foi positivada no Art 266º/2. Mas refiro-me sim à ideia de conveniência: “Adequação desse ato ao interesse público específico que justifica a sua prática ou à necessária harmonia entre tal interesse e os demais interesses públicos eventualmente afetados pelo ato”

 

A meu ver (não obstante a possibilidade de os juízes invocarem profissionais nas áreas que têm de julgar, tendo uma aproximação com os expertises nas áreas) um juiz não têm as características para decidir sobre atos tão específicos como a economicidade e eficiência. O Legislador, no ato de legislar, atribuiu esse direito, não de forma arbitrária, mas de forma dolosa à administração. Porque entende que o melhor para a prossecução do interesse público é alcançado pela prognose da administração. Não delegando essa tarefa ao poder jurisdicional nem o guardando para si (poder legislativo)

 

Citando  Engisch: “O autêntico “poder discricionário” é atribuído pelo direito e pela lei quando a decisão última sobre o justo (correto, conveniente, apropriado), no caso concreto, é deferida à concessão (em particular, à valoração) individual da personalidade chamada a decidir em concreto, e isto não apenas porque não é possível excluir um “resto” de insegurança, mesmo através de regras, por mais minuciosas que estas sejam, mas porque se considera ser melhor a solução aquela em que, dentro de determinados limites, alguém, olhando como pessoa consciente da sua responsabilidade, faça valer o seu próprio “ponto de vista”

 

Concluindo, considero que o princípio da boa administração é um dever jurídico semi-perfeito. Não devendo ser incomodado de forma constante ou habitual, mas apenas em casos excepcionais. Nos casos de erro manifesto, de manifestamente desacerto e de ostensivamente inadmissível. Considero mesmo assim ser necessário um constante olhar atento à ação do poder jurisdicional, para que este não se espalhe para o núcleo essencial dos outros poderes nem entre num ciclo de ativismo judicial que trará um distorcer do direito da vontade popular e da letra da lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliografia

o AMARAL, Diogo Freitas do – Curso de Direito Administrativo. 2ª reimpressão da 2ª ed. 2013 Coimbra: Almedina, 2013.


o SEGUNDO, Paulo de Olveira, O controle judicial do princípio da boa administração, Tese (Mestrado em Direito ciências jurídico-administrativas), Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2020.


o   REIS NOVAIS, Jorge. Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra Editora, Coimbra, 2012


o   SILVA, Vasco Pereira, O contencioso administrativo no divã da psicanálise : ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, Coimbra, Almedina, 2009.


o   RAIMUNDO, Miguel Assis, Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular, AAFDL editora, Lisboa, 2018


o SILVA, Sara Vanessa Carvalho da, Proprocionalidade e discricionariedade instrutória, Tese (Mestrado em direito administrativo), Faculdade de Direito



Notas Rodapé

[1] AMARAL, Diogo Freitas do – Curso de Direito Administrativo. 2a reimpressão da 2a ed. 2013 Coimbra: Almedina, 2013.

[2] O dever jurídico imperfeito inviabiliza questionamentos referentes ao cumprimento do conteúdo do princípio da boa administração, como afirma João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo p. 88. Também inviável seria a obtenção de uma declaração no tribunal de que a solução entregue não é a mais eficiente conforme elementos técnicos, uma vez que os
tribunais apenas se pronunciariam sobre a legalidade das decisões administrativas e não sobre o seu mérito, como aponta Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, pp. 36-37.
 
[3] RAIMUNDO, Miguel Assis, Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular, AAFDL editora, Lisboa, 2018

[4] SILVA, Vasco Pereira, O contencioso administrativo no divã da psicanálise : ensaio sobre as acções no novo processo administrativo, Coimbra, Almedina, 2009 – Páginas 9 a 25
 
[5] SEGUNDO, Paulo de Olveira, O controle judicial do princípio da boa administração, Tese (Mestrado em Direito ciências jurídico-administrativas), Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2020

[6] Teoria defendida pelo Professor Carlos Blanco de Morais
 

 

 


 



domingo, 7 de abril de 2024

Vamos dar um Risco - Jorge Costa 67617 Turma B-15

 

VAMOS DAR UM RISCO

 

A expressão “vamos dar um risco” é usada em linguagem popular urbana para identificar o consumo de cocaína na forma de pó, inalada, “snifada”.

Um pouco ao jeito de duetos improváveis, vou tentar com este pequeno trabalho fazer uma relação entre o consumo de estupefacientes, nomeadamente cocaína, e as matérias de Direito Administrativo II, principalmente o Regulamento Administrativo.

Na primeira abordagem, a legislação criada pelo tradicional processo legislativo, tem nos regulamentos administrativos várias funções, das quais destaco a função de execução, com matérias necessárias para a plena execução da lei, bem como uma função de complementaridade, com o regulamento a visar aspetos que a lei não regulou diretamente.

Começo por recorrer ao artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que define Regulamentos como “As normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos”.

Na sequência de análise, o artigo 136.º do CPA, no seu nº 1 determina que “A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante.”

Podemos assim verificar que a validade dos regulamentos depende do seu respeito por um “bloco de legalidade” composto pela Constituição, normas de Direito Internacional Público e Europeu, a lei ordinária, os princípios gerais de Direito Administrativo e os regulamentos de hierarquia superior (art.º 143.º do CPA).

Vamos então fazer uma relação entre um bloco de legalidade, uma lei habilitante, o surgimento de um Regulamento administrativo, e transportar essa tramitação para o nosso tema, consumo de estupefacientes.

Quando falamos de estupefacientes e legislação aplicável, é incontornável a referência ao Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, vulgarmente designado por “Lei da Droga”.

Essa legislação foi parcialmente revogada com a Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade, alterando também a Lei nº 30/2000 de 29 de novembro (vulgarmente designada por lei de consumo).

Na sequência da denominada Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, foi reconhecida a importância de se desenvolverem programas e medidas que contribuam para a redução de riscos e a minimização de danos do consumo de drogas.

Assim surgiu o Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, que seguindo a orientação política e social do momento, criou um bloco de legalidade com uma vertente mais humanista para todos os dependentes de estupefacientes, que desde logo estabelece;

 

 

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma tem como objetivo a criação de programas e de estruturas sócio sanitárias destinadas à sensibilização e ao encaminhamento para tratamento de toxicodependentes bem como à prevenção e redução de atitudes ou comportamentos de risco acrescido e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.

(…)

 

Artigo 58.º

Objetivos

As equipas de rua destinam-se a promover a redução de riscos, intervindo no espaço público onde o consumo de drogas seja vivido como um problema social.

 

(…)

 

Artigo 60.º

Funcionamento

Para a prossecução do objetivo previsto no número anterior, as equipas de rua podem:

a) Divulgar utensílios e programas de redução de riscos;

b) Fornecer informação no âmbito das dependências;

c) Interagir com os consumidores face a situações de risco;

d) Promover o encaminhamento adequado das pessoas em situação de risco;

e) Intervir nos primeiros socorros face a situações de emergência ou de negligência;

f) Substituir seringas, de acordo com a lei.

 

(…)

 

Artigo 73.º

Condições de financiamento

As condições de financiamento de estruturas e programas necessários para o cumprimento do n.º 1 do artigo 2.º serão objeto de diploma próprio.

 

 

A referência a estes artigos do diploma legal tem o claro propósito de fazer aqui a transição entre a existência do referido “Bloco de legalidade” e a necessidade / obrigação de regulamentar algumas matérias, seja para complementar a lei, seja para a tornar de aplicação possível.

Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, vulgarmente designado por “Lei da Droga”.

Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade.

Lei nº 30/2000 de 29 de novembro (vulgarmente designada por lei de consumo).

Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, que visa apoiar, através de trabalho nas ruas, os dependentes de estupefacientes.

Este último Decreto-Lei assume aqui a forma de lei habilitante, como podem constatar na parte final do artigo 73º refere a criação de “…diploma próprio.” no que diz respeito ao financiamento das “equipas de rua”.

O artigo 136º nº 2 do CPA refere claramente que o Regulamento deve indicar expressamente as leis que pretende regulamentar, como podemos constatar já de seguida com a transcrição do teor do regulamento criado.

 

REGULAMENTO DO FINANCIAMENTO DAS EQUIPAS DE RUA

Ao abrigo do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:

É aprovado o Regulamento do Financiamento das Equipas de Rua, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas, em 21 de Agosto de 2001

 

I Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Objeto

 

O presente Regulamento estabelece as condições e o procedimento de financiamento público das entidades promotoras da criação e gestão das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

 

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 — O financiamento previsto no presente Regulamento destina-se a entidades privadas sem fins lucrativos, cujas finalidades estatutárias incluam a promoção da saúde.

2 — As entidades referidas no número anterior devem preencher as seguintes condições: a) Terem a sua situação contributiva regularizada perante o fisco e a segurança social;

b) Comprometerem-se a manter uma contabilidade adequada às análises requeridas para o acompanhamento do projeto;

c) Terem assegurado o financiamento do projeto na parte que cabe à entidade promotora; d) Comprometerem-se a assegurar um horário de prestação de serviços adequado às necessidades da população servida; e) Possuírem capacidade para iniciar a execução do projeto no prazo de 60 dias contados da aprovação do financiamento.

 

 

(…)

 

“___________”

 

Neste caso muito concreto da análise de financiamento das equipas de rua no apoio aos toxicodependentes, partimos do bloco de legalidade, da lei habilitante e podemos também referir a competência do órgão, neste caso Secretário de Estado da Presidência, mas termino com uma análise sucinta do procedimento regulamentar, ao caso concreto;

A iniciativa de criação do regulamento surgiu de imperativo legal, pelo que, para a possibilidade de financiamento e consequente atuação das equipas de rua, teria que haver esse formalismo administrativo. Poderá ter sido fruto do trabalho de gabinetes técnico-jurídicos de assessoria ministerial, mas sempre sob determinação do órgão administrativo competente.

A preparação do regulamento surge em espaço de um trabalho muito específico, onde são ouvidas entidades com experiência na área a regulamentar, solicitados pareceres e ouvidas as entidades e serviços públicos encarregues da sua aplicação e fiscalização. Neste caso entidades administrativas ou sociais tão diversas como da área da Saúde, Segurança Pública, Ensino ou outras.

A participação dos interessados é facultativa em alguns casos, como este em apreço, mas obrigatória quando a adoção de certos regulamentos seja desfavorável para os destinatários. Aqui poderiam ser ouvidas as equipas de rua, para explanar as suas dificuldades no terreno, necessidades técnicas e económicas.

Por fim a fase de conclusão em que o regulamento é publicado em Diário da República, conforme art.º 139 e art.º140 do Código de Procedimento Administrativo.

 

 

 

Sejamos discricionários nos prazeres da vida. Sejamos vinculativos na recusa em “correr riscos “.

 

 

JORGE MANUEL CERDEIRA COSTA

ALUNO 67617

2º Ano - Turma B – 15

 

 

 

 

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