O Princípio do Aproveitamento do Ato Administrativo e o Artigo 163, nº 5, do Código do Procedimento Administrativo
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2025 (Proc. 01686/24.6BELSB) Introdução O Direito é um rio que corre...
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