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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

 

Atribuição da tarefa de Avaliação de Impacto Ambiental

a uma Associação Pública integrante da Administração Autónoma

Proposta 4


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Texto:

 

 

A.     INTRODUÇÃO:

 

Analisadas as vantagens e inconvenientes de várias soluções jurídicas, apresentou-se-nos como mais interessante, para o futuro da avaliação de impacto ambiental, a solução que aponta para a atribuição da tarefa de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) a uma associação pública, integrante da Administração Autónoma.

Consideramos que esta opção surge como o meio mais adequado para colocar um ponto final na insatisfação, que se tem feito ouvir, relativamente, à atuação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a quem, atualmente, cabe a tarefa de realização da avaliação de impacto ambiental, em Portugal.

Na defesa, desta alternativa que aqui advogamos, e partindo, necessariamente, da realidade presente, propomo-nos analisar: I. A Avaliação de Impacto Ambiental; II. Associação Pública; III. A Administração Autónoma; IV. Que associação seria esta e quais seriam as suas vantagens, e, por último, uma sucinta Conclusão.

 

 

I.                   A Avaliação de Impacto Ambiental

 

Importa começar por dizer que a APA é a entidade, responsável pela implementação das políticas de ambiente, em Portugal. A APA tem como propósito contribuir, para um elevado nível de proteção e valorização do ambiente, por via, da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

A Agência Portuguesa do Ambiente é considerada um instituto público, que está inserido na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 

A APA é fruto da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das cinco Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.

A APA, atualmente, está sediada na Amadora, e detêm cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas, no território de Portugal Continental, que são: a ARH do Norte, a ARH do Centro, a ARH do Tejo e Oeste, a ARH do Alentejo e a ARH do Algarve.

Esta agência do Estado tem como objetivo primordial, a gestão integrada das políticas ambientais e de sustentabilidade. Executa, em articulação, não só com outras políticas setoriais, mas também com um vasto conjunto de parceiros, dos quais se destacam os municípios e as Regiões-plano e Autónomas dos Açores e da Madeira.

Trabalha, essencialmente, em assuntos, como as Alterações Climáticas, Água e litoral - neste caso, com gestão desconcentrada nas 5 regiões hidrográficas do Continente, bem como Resíduos, Ar, Ruído, Emergências Radiológicas, Avaliação de Impacto Ambiental, Economia Circular, ou Educação Ambiental.

A APA, que é composta, por cerca, de 800 profissionais, apresenta competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo, por isso, o principal regulador ambiental, em Portugal.

 

A Avaliação de Impacto Ambiental, também designada de AIA, atualmente, conduzida pela APA, é considerada um instrumento preventivo relativo à política de ambiente, assegurando que serão estudados e avaliados os hipotéticos efeitos no ambiente, quanto a certos projetos.

O seu âmbito incide sob projetos quer públicos, quer privados, que sejam propícios de produzir consequências significativas no ambiente, tendo como propósito analisar a sua respetiva viabilidade ambiental.

Os objetivos desta avaliação consistem na avaliação, de forma integrada, dos possíveis impactos ambientais significativos, diretos e indiretos, da realização dos projetos e das suas alternativas, tendo em mente, suportar a decisão sobre a viabilidade ambiental; traçar medidas para evitar, reduzir ou compensar esses impactos, e proporcionar decisões sustentáveis, em termos ambientais; fomentar um processo de verificação, numa fase posterior, nomeadamente, através da monitorização dos efeitos dos projetos avaliados; assegurar não só a participação pública, mas também a consulta dos interessados, na construção de decisões que lhes dizem respeito, dando prioridade ao diálogo e à unanimidade, na realização da função administrativa.

A AIA tem demonstrado ser um instrumento eficaz, para a ponderação dos impactos ambientais numa fase prévia do processo de decisão; um elemento preponderante para a promoção da sustentabilidade, passando por uma melhor conceção de projeto, baseada num raciocínio de análise de opções e de soluções de prevenção, minimização e compensação de impactos; um espaço fértil para a participação pública no procedimento, de tomada de decisão, ao garantir mais transparência e favorecendo a confirmação social do projeto, bem como uma maior aproximação e participação dos diferentes intervenientes do processo de tomada de decisão, e, por fim, permite conhecer os impactos reais dos projetos, por via, da pós-avaliação.  

O procedimento dos projetos sujeitos à AIA, quer objetivamente, quer subjetivamente, realizar-se-á numa fase prévia de estudo ou anteprojeto, ou já numa fase de execução. Previamente, em qualquer circunstância, poder-se-á efetuar uma fase considerada facultativa de definição no panorama do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

De acordo, com o regime jurídico nacional, a AIA encontra-se estabelecida nas seguintes fases: a primeira, a definição do âmbito, que consiste numa fase opcional e prévia, sendo que são analisados, identificados e selecionados os problemas ambientais que podem ser originados pelo projeto; a fase posterior, designada de avaliação de impacto ambiental, é uma fase fundamental, em que é avaliada a sustentabilidade ambiental do projeto e que pode abarcar procedimentos diferentes, mediante o projeto seja, ou não submetido a análise em fase prévia de estudo, ou anteprojeto, isto é, ser submetido na fase já de execução do projeto.

Na circunstância, de se verificar a submissão em fase de estudo prévio, o procedimento de AIA é constituído por dois momentos complementares, que são: a avaliação do projeto, em si, que resulta na emissão da decisão sobre a viabilidade ambiental, ou seja, a Declaração de Impacto Ambiental (DIA); a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, que tem como propósito estudar o cumprimento das condições da DIA remetida, para o anteprojeto ou estudo prévio, e que culmina com a divulgação da emissão sobre essa mesma conformidade, ou seja, a Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE).

No caso de submissão, na fase de projeto de execução, o procedimento é organizado num só momento, que corresponde à divulgação da DIA, confirmando a viabilidade ambiental do projeto.

 

 

II.                 Associação pública

 

As associações públicas são pessoas coletivas de substrato associativo, cujos membros podem ser pessoas (singulares ou coletivas) privadas e/ou públicas, com personalidade jurídica de direito público, e que desempenham fins de interesse público, de forma participativa. Trata-se de uma figura que concretiza, em simultâneo, os princípios da descentralização e da participação dos particulares, no desempenho de tarefas administrativas, como reflete o artigo 267º nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

As associações públicas devem, por imperativo constitucional, obedecer a uma organização interna, baseada no respeito pelos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos (Artigo  267º, nº 4, CRP).

As associações públicas pertencem ao bloco da administração autónoma, isto porque os poderes de intervenção do Governo limitam-se ao exercício de competências tutelares sobre a legalidade e, em alguns casos, sobre o mérito da sua atividade, encontrando-se excluídos quaisquer poderes de direção ou superintendência.

 

Relativamente, à organização e funcionamento das Associações Públicas, importa salientar que para adquirirem personalidade jurídica é necessário registá-las junto das autoridades competentes, sendo o critério da formação e registo extremamente importante, para uma correta formalização das mesmas. Apresentam regime legal orientador nos artigos 167º a 184º do Código Civil.

As Associações Públicas devem apresentar estatutos que definam o seu propósito, estrutura organizativa e regras de funcionamento. Os Estatutos de uma associação são como um contrato social de uma empresa, e são aprovados em assembleia geral, cuja deliberação é registada em ata, e devem conter o objeto social da mesma, a designação, ou seja, o nome da mesma, a sede, a forma de funcionamento, os direitos e obrigações dos associados, as condições de saída e exclusão dos associados e, por fim, os termos de extinção da associação e a consequente devolução do seu património.

Normalmente, possuem três órgãos fundamentais, para o seu funcionamento:

- Assembleia Geral, composta pelos associados. É competente por deliberar sobre a destituição de titulares dos órgãos, aprovação do balanço, alteração dos estatutos, e a extinção da associação.

- Administração, composta por um número ímpar de membros, sendo que um desses é presidente, responsável pela direção e gestão dos membros da associação, tais como o vice-presidente, secretário, tesoureiro e outros membros, conforme definido nos estatutos.

- Conselho Fiscal, igualmente, composto por um número ímpar de membros, sendo responsável o presidente deste órgão pelo controlo de contas da associação.

Algumas associações podem ser reconhecidas como entidades de utilidade pública, o que lhes confere benefícios fiscais e outros privilégios. Dependendo da área de atuação da associação, podem existir regulamentos específicos para o setor.

No contexto da AIA, algumas organizações e associações ambientais podem desempenhar papéis importantes, principalmente, no que diz respeito à monitorização e avaliação de projetos específicos. A AIA é um processo que visa identificar, prever, avaliar e propor medidas, para mitigar os impactos ambientais de um determinado projeto ou atividade.

Temos então, como principal associação a APA que, como referido, anteriormente, é a entidade responsável por coordenar e supervisionar a Avaliação de Impacto Ambiental, em Portugal. É fundamental no processo de emissão de pareceres e autorizações ambientais.

 

 

III.               Administração Autónoma

 

Do artigo 199º, alínea d), da CRP, retira-se que existem três grandes modalidades de Administração Pública, em Portugal: a Administração Direta do Estado, a Administração Indireta do Estado e a Administração Autónoma. O artigo 267º, nº 3, da Lei Fundamental, estabelece bases para uma quarta modalidade de administração estadual, a Administração Independente, assim designada pela ausência de uma relação de subordinação, relativamente, ao Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública.

A Administração Autónoma é, de acordo, com o Professor Diogo Freitas do Amaral, aquela que prossegue interesses públicos próprios das pessoas que a constituem e, por isso, se dirige a si mesma, definindo com independência a orientação das suas atividades sem sujeição à hierarquia ou a superintendência do Governo. Esta prossegue interesses públicos próprios das pessoas que a constituem, contrariamente, à administração indireta, que prossegue fins do Estado.

Dirigindo-se a si mesma, a Administração Autónoma concretiza-se num fenómeno de autoadministração, ou seja, são os próprios órgãos que definem com independência a orientação das suas atividades, não estando sujeitos a diretivas ou orientações do Governo.

Como já referido, o único poder constitucionalmente consagrado, que o Governo pode exercer sobre a Administração Autónoma é o poder de tutela, nos termos do disposto no artigo 199º, alínea d); artigo 229º, nº4, e ainda no artigo 242º (todos da CRP), poder esse que é, meramente, de fiscalização ou controlo.

Pertencem à Administração Autónoma as associações públicas, as autarquias locais e, embora numa posição especial, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

 

Do supra exposto resulta que a tarefa de realização da avaliação de impacto ambiental, em Portugal, deveria ser atribuída a uma Associação Pública, pertencente à Administração Autónoma. Desde logo, porque nesta opção o único poder do Governo é o de tutela, o que confere uma muito maior autonomia orçamental, mais liberdade de atuação na prossecução dos objetivos, isto é, de certa forma uma maior autonomia em geral, uma vez que não se encontra sujeita a um poder de superintendência, por parte do Governo.

 

 

IV.               Que associação seria esta e quais seriam as suas vantagens – Conclusão.

 

Tendo em consideração, toda a abordagem que foi, anteriormente, analisada, devemos agora realizar um possível enquadramento desta possível Associação na Administração Autónoma e, porque deveria esta integrar-se na mesma.

Primeiramente, importa referir que o ambiente e o saneamento básico, bem como o ordenamento do território e do urbanismo fazem parte das atribuições da freguesia e do município, como se encontra tutelado no artigo 7º, nº1, al. h) e j) e artigo 23º, nº2 al. k) e n), respetivamente, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro (RJAL) correspondendo as atribuições ao conjunto de fins (interesses públicos), que a lei coloca a cargo das diferentes pessoas coletivas públicas. Por sua vez, para executar as atividades necessárias, para a prossecução desses mesmos fins de interesse público, é necessária a atribuição de competências, que consiste no conjunto de poderes funcionais que são conferidos, para a execução das atribuições.

 Ora, os municípios e as freguesias possuem tanto atribuições, como competências para prosseguir os fins de interesse público, no que corresponde ao ambiente e ao ordenamento do território e do urbanismo. A Assembleia Municipal tem competência para constituir associações públicas de autarquias locais, conforme tutelado no art.25º, nº1, alínea u) que são neste caso as Entidades Intermunicipais – art.63º, nº1 do RJAL – sujeitas a tutela administrativa, conforme o disposto no art.64º da mesma lei. Face ao exposto, em termos legais, nada obsta à criação de uma associação de Freguesias e de Municípios, ou mesmo à criação de uma Entidade Intermunicipal, com o fim específico concedido à atual APA, para a execução de AIA. E a consequente Declaração de Impacto Ambiental, promovendo a articulação entre os Municípios e os serviços de Administração Central, bem como promover os fins de interesse comum aos diversos Municípios. São diversos os argumentos que podem ser invocados neste sentido:

 

- Primeiramente, a estrutura organizativa da República Portuguesa é fundada no princípio da descentralização, sendo Portugal, um Estado unitário regional, conforme tutelado no art.6º da CRP;

- Princípio da participação dos interessados na gestão da Administração, na sua vertente de organização dos interessados em formas de autoadministração de base territorial – associações de municípios e freguesias;

- Princípio da aproximação dos serviços às populações, numa lógica de descentralização e desconcentração administrativa, visando impedir que os serviços públicos e as inerentes decisões se encontrem distantes das reais necessidades dos cidadãos, como é o caso da AIA;

- Princípio da desburocratização, que envolve a simplificação, eficiência, e racionalidade organizativa da Administração, facilitando o relacionamento dos cidadãos com a “máquina administrativa” como refere o Professor Paulo Otero;

- Concretização da Regionalização Administrativa.

 

Posto isto, apesar da Administração indireta ter como objetivo desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, e a atual APA se enquadrar na mesma, não o garante de forma tão eficiente. Tendo em conta as controvérsias políticas e os conflitos judiciais cada vez mais frequentes, por esta ser um “mero serviço personalizado do Ministério do Ambiente”, como seria garantido caso uma Autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental integrasse a Administração autónoma, sob a forma de uma Entidade Intermunicipal, ou uma associação pública de autarquias locais, uma vez que cada Autarquia saberá melhor o que é benéfico, para a sua própria região. Seja avaliar, de forma integrada, os possíveis impactos ambientais significativos, diretos e indiretos, da realização dos projetos e das suas alternativas, tendo em vista suportar a decisão sobre a viabilidade ambiental. Quer também, em traçar medidas para evitar, reduzir ou compensar esses impactos, e proporcionar decisões sustentáveis, em termos ambientais, assegurando não só a participação pública, mas também a consulta dos interessados na construção de decisões que lhes dizem respeito, dando prioridade ao diálogo, e à unanimidade na realização da função administrativa. Fica mais próxima dos cidadãos, do que um órgão distante ainda que com sede em diversos pontos do país, pelo que não tem a mesma proximidade, que teria caso se integrasse em cada uma das autarquias locais ou numa associação entre as mesmas.

A Avaliação de Impacto Ambiental é um processo, atualmente, moroso e dispendioso, causando constrangimentos a nível do desenvolvimento urbano das próprias autarquias, sejam projetos públicos ou privados, pelo que a criação de diversas Autoridades de Avaliação de Impacto Ambiental, sob a forma de Entidades Intermunicipais iria permitir uma maior celeridade no serviço, bem como uma maior eficiência, uma vez que iria requerer a abertura de mais postos de emprego para técnicos especializados nas áreas de informática, natureza, investigação científica, fiscalização de obras etc. As Comunidades Intermunicipais têm um papel extremamente relevante na articulação entre os municípios integrantes e os serviços da administração central nas aéreas de abastecimento público, saneamento básico, resíduos urbanos, ordenamento do território, bem como a preservação da natureza e dos recursos naturais, pelo que os municípios associados podem transferir algumas atribuições e competências para as Comunidades Intermunicipais – art.128º a 130º do RJAL.

Veja-se o exemplo conturbado acerca da decisão final sobre o novo aeroporto da Região de Lisboa, em que a AIA foi dispensada por ser, nas palavras de Carlos Mineiro Aires um processo longo e moroso, pelo que deve ser feito, unicamente, para a solução que vier a ser escolhida não havendo tempo nem meios. Também, o gabinete de João Galamba, afirmou que não seria exequível a concretização deste estudo, para todas as hipóteses em cima da “mesa”. Este exemplo demonstra a falta de eficiência, celeridade, como também a pouca autonomia da APA, até porque foi criada uma Comissão Técnica Independente, mas que foi suprimida pelo Governo, o que revela, desde logo, que a AIA configura um serviço personalizado do mesmo, quando não é o suposto.

Assim, com a criação de Comunidades Intermunicipais dedicadas a este fim, o Estado poderá exercer tutela administrativa, mas apenas poderá controlar a mesma verificando a sua conformidade com a lei dos atos praticados. Nunca poderá exercer poderes de direção (ordens diretas) ou superintendência sobre esta, para além de constituir um incentivo à efetivação da regionalização que é, nas palavras do Professor Freitas do Amaral, a criação de novas entidades públicas autónomas, eleitas por sufrágio direto e universal, pela população residente na região, com competência para resolver os seus problemas com os seus recursos, o que se traduz num maior equilíbrio na correção de assimetrias a nível nacional, e contribuiu para um desenvolvimento mais harmonioso, assim como uma maior eficiência.

 

Porém, na tomada de qualquer opção e, principalmente, numa deste género existem algumas desvantagens a ter em conta.

A primeira baseia-se, essencialmente, no poder de tutela exercido pelo Estado, que  pode suscitar algumas dificuldades no âmbito da imparcialidade e autonomia. A forma de criação, o regime de inscrição, as atribuições, as normas de funcionamento, entre muitas outras, são definidas ou pelo legislador parlamentar ou pelo legislador governamental, mas é algo que se poderia contornar com uma alteração legislativa, não sendo observada como um entrave.

A segunda, e última, incide sobre estar apenas limitado a um poder de tutela, que controle a legalidade dos atos, que poderia, eventualmente, conduzir a uma arbitrariedade perigosa.  No entanto, visto que o que é pretendido pela União Europeia é que a Autoridade responsável pela AIA seja autónoma e imparcial, acaba por ser um risco que estamos dispostos a correr, sendo necessária esta menor tutela para que se possa conseguir concretizar o fim que é pretendido.

Importa também referir que não deixando de ser importante, esta arbitrariedade perigosa é, no fundo, ilusória, uma vez que as entidades municipais encontram-se reguladas por legislação própria tais como o artigo 64º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que nos diz que que as entidades intermunicipais estão sujeitas a tutela administrativa,  e este artigo remete para  o artigo 3º nº 1 da Lei da tutela administrativa.

 


Tendo em conta o apresentado consideramos a melhor proposta a adotar.

 

 


 

Trabalho Realizado por:

Bernardo Zurzica Dias, Nº 67949.

Cátia Ferreira Vilela, Nº 65988.

Inês Nabeiro, Nº 64848

Maria Ana Gaspar, Nº 66164

 

 

 

B.      BIBLIOGRAFIA

 

https://apambiente.pt/index.php/apa/quem-somos-e-o-que-fazemos

https://apambiente.pt/avaliacao-e-gestao-ambiental/avaliacao-de-impacte-ambiental

https://apambiente.pt/avaliacao-e-gestao-ambiental/fases-de-aia

https://www.google.pt/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiW6ru03oWDAxUdh_0HHcEwAsYQFnoECBgQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.dinheirovivo.pt%2Feconomia%2Favaliacao-de-impacte-ambiental-pode-adiar-decisao-de-novo-aeroporto-mais-um-ano-16770330.html&usg=AOvVaw3mmJlWjZAL98frLRjoG74a&opi=89978449

 

DIOGO FREITAS DO AMARAL, “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, 3ª edição, Almedina.

PAULO OTERO, “Manual de Direito Administrativo”, Vol. I, 4ª edição, Almedina, 2013.

VASCO PEREIRA DA SILVA, “Direito Constitucional e Administrativo Sem Fronteiras”, Almedina, 2019. 



domingo, 10 de dezembro de 2023

Simulação de Direito Administrativo I proposta 5

 


Link para o pdf


https://drive.google.com/file/d/18-Kvxl1mFZZ_ECwfKHcjrO5ae18RA6j-/view?usp=drive_link

Simulação de Direito Administrativo I


  1. Introdução:


1.1 Questão VII


No contexto contemporâneo, a Avaliação de Impacto Ambiental (doravante AIA) emerge como uma peça fundamental na gestão responsável de projetos com potencial impacto no meio ambiente. No âmbito desta simulação, este parecer busca explorar a temática da privatização da AIA, onde se pretende mostrar ser a melhor alternativa na condução desse processo. Ao analisar as vantagens e os desafios da privatização da AIA, este parecer visa contribuir para uma compreensão aprofundada desse fenômeno e as suas possíveis ramificações no âmbito ambiental e regulatório. A nossa argumentação terá como base a criação de uma agência reguladora que coordena e fiscaliza as entidades privadas que exercem exclusivamente a tarefa de AIA.


1.2 O que é uma agência reguladora:


As agências reguladoras são definidas como órgãos governamentais que estabelecem e fazem cumprir as leis dentro da sua esfera de decisão discricionária. Na maioria dos casos, uma agência reguladora é criada pelo parlamento para fazer cumprir ou implementar leis que foram aprovadas. Os limites dos poderes de uma agência reguladora são estabelecidos pelo legislador.


O modelo de agências reguladoras têm origem nos Estados Unidos, fundamentalmente no período do New Deal. Correspondeu a uma revolução importantíssima do Direito Administrativo norte-americano, com a passagem dos princípios tradicionais da common law para um conjunto de normas mais complexas, que culminaria na doutrina Chevron em 1984.


As agências reguladoras fazem parte da administração independente, sendo autoridades públicas criadas pela constituição (artigo 267º, nº3) ou pela lei, às quais se comete o exercício da função administrativa. A lei constitutiva fornece a base jurídica para os poderes das agências, sendo que as funções variam dependendo da agência em causa, mas algumas características estão presentes em quase todas as agências, como: Emissão e gerenciamento de licenças, certificações e autorizações; Receber alegações de violações de regras e investigá-las, tomando uma decisão sobre seus méritos; Sancionar entidades que se encontram em desconformidade da lei; Estabelecer padrões mínimos; Coleta e publicação de estatísticas.


Uma das características singulares de uma agência reguladora é o seu isolamento em relação a conflitos de separação de poderes, pois são independentes dos poderes legislativos, que as criaram, e executivos apesar de também exercer competências administrativas, nomeadamente de fiscalização e investigação das alegações de desconformidade, sendo que podem até exercer competências para-judiciais ao iniciar processos disciplinares e impor sanções, ou seja, não se encontram sujeitas a vínculos de subordinação a qualquer órgão público ou interesse corporativo, sendo que os titulares dos órgãos dessas agências gozam  de especiais garantias em termos responsabilidade, verificada a ausência de vínculos de sujeição institucional, exercendo suas competências sem qualquer limitação que não seja a lei. As agências reguladoras limitam a governamentalização e a partidarização das intervenções do Estado na economia e asseguram a responsabilização, afastando a ingerência dos interesses políticos. Isso não significa que existe uma ausência de supervisão, dado que existe limitação imposta pela lei.

O objetivo primário de uma agência reguladora é garantir que o público em geral não esteja sujeito a riscos excessivos criados pela falta de regulação.


1.3 Características das entidades administrativas independentes


São características dominantes das agências reguladoras, como das demais entidades da administração independente:

 i) Natureza pública e desenvolvimento de atividades públicas, predominantemente administrativas; 


ii) Ausência de sujeição a vínculos de subordinação política, de hierarquia ou de superintendência relativamente a outros órgãos públicos nacionais (podendo, ainda assim, as entidades estar sujeitas a uma tutela de legalidade);


 iii) Existência de garantias de inamovibilidade e irresponsabilidade para os titulares de órgãos de direção e severo regime de incompatibilidades (admitindo-se a destituição excecional dos mesmos titulares, por faltas graves);


 iv) Designação dos titulares, por regra, através de processos especiais, nos quais se garanta um assentimento alargado ou a intervenção de diversos órgãos;


 v)Autonomia administrativa e financeira;


 vi) Responsabilidade informativa ante órgãos representativos (prestação de contas junto da Assembleia da República). 


1.4 Tarefas da AIA


Atualmente, os países enfrentam um grande desafio por causa do aumento das atividades humanas e os problemas que essas causam para o meio ambiente. A Avaliação de Impacto Ambiental começou nos Estados Unidos em 1969 através do NEPA (National Enrironmental Policy Act), que exigia que os órgãos públicos analisassem os efeitos ambientais de grandes projetos. A partir daqui surgem legislações regulamentando políticas de gestão e proteção ambiental em vários países. No caso português, a legislação europeia e a legislação interna impõem autonomia e a imparcialidade da "Autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental" na tomada de decisões. Atualmente essa "agência" é um serviço personalizado integrado na Administração indireta do Estado e é um instrumento de caráter preventivo da política de ambiente que garante que sejam estudados e avaliados os potenciais efeitos no ambiente de determinados projetos.



  1. Críticas à atual gestão da AIA

       

        Em 1987, reconheceu-se a importância da criação de AIA. Contudo, só em 1990 é que foram estabelecidas normas específicas para a sua implementação. Estas normas guardavam alguma semelhança com as diretrizes da União Europeia, embora fossem consideradas menos adaptadas à realidade portuguesa. Em 1997, foram introduzidas novas normas mais alinhadas com as expectativas da União Europeia, porém, a sua implementação ocorreu tardiamente, após alterações nas regras europeias. Assim, mesmo sendo benéficas, as novas normas já nasciam desatualizadas. Apenas em 2000,é que se conseguiu promulgar regras completamente novas e aprimoradas, proporcionando maior clareza e organização ao processo. Com estes dados, podemos interpretar que as leis foram melhorando ao longo do tempo, para garantir uma AIA mais robusta e eficiente. No entanto, as notícias mais recentes indicam haver uma insatisfação quanto à forma como a Agência Portuguesa do Ambiente, responsável por realizar essa avaliação, está a desempenhar esse papel. Insatisfação essa reside na falta de recursos financeiros e, principalmente, no facto da autonomia e imparcialidade da APA ser incompatível com a sua natureza jurídica de Agência - pois é considerada, na verdade, um serviço personalizado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Isso significa que a APA pode não estar a tomar decisões de forma totalmente independente e imparcial, como é exigido tanto pela legislação interna quanto pela legislação europeia. Como é o caso das minas de lítio de Boticas e Montalegre, onde se verificaram várias suspeitas de influência indevida, com indícios de intervenção em várias etapas do processo, incluindo a possível interferência de indivíduos, nomeadamente figuras políticas, para favorecer decisões, comprometendo a integridade do processo de avaliação. Este tipo de situação coloca em causa a legalidade e compromete o cumprimento de princípios constitucionais, como o princípio de poderes - se a APA for percebida como uma extensão do Ministério, isso pode ser interpretado como uma violação do princípio constitucional, pois a APA, como órgão administrativo, deve operar de maneira independente do poder político. E ainda princípios ambientais, pois qualquer interferência política na avaliação de impacto ambiental pode comprometer o cumprimento desses princípios.


      Com isto, pretendemos apresentar uma solução para este problema, a privatização da tarefa AIA, sob coordenação e fiscalização de uma “agência reguladora”. 


  1. Privatização das tarefas da AIA


A privatização consiste na transferência de um bem público de qualquer natureza para o setor privado. Como consequência, pode envolver a redução do poder administrativo, fortalecendo a atuação de entidades do setor privado em áreas antes controladas pelo setor público. Conforme o Professor Paulo Otero, a privatização pode abranger diversas situações, desde a transferência de tarefas públicas até mudanças na forma organizativa e na atuação da Administração. Para explicar o que se pretende privatizar, importa  fazer uma breve distinção entre a privatização de tarefas públicas e a privatização da execução de tarefas públicas. A privatização de tarefas públicas ocorre quando uma tarefa deixa de ser da responsabilidade do Estado e passa para a esfera de uma entidade privada. Esse processo implica uma mudança na natureza jurídica da tarefa. Na privatização no contexto da execução de tarefas públicas, não ocorre essa alteração na natureza jurídica da tarefa. Esta permanece pública. O que sucede é a transferência da execução da tarefa para entidades privadas. Aqui pode haver uma privatização orgânica, em que a responsabilidade pela execução da tarefa incumbe a uma entidade privada, e uma privatização funcional, onde o estado permanece responsável e a entidade privada colabora com a realização da tarefa. Neste caso concreto, pretende-se aplicar a segunda situação, a privatização da execução da tarefa pública, AIA. Neste cenário, a responsabilidade pela realização da AIA permanece vinculada ao âmbito público, pois a tarefa em si é pública. No entanto, a execução prática da AIA é delegada a entidades privadas, enquanto uma agência reguladora coordena e fiscaliza o processo. Dito isto, para a privatização de execução de qualquer tarefa do Estado deve-se ponderar o custo-beneficio, ou seja, se os privados conseguem efetivamente entregar melhores serviços e por preços mais baratos do que as entidades públicas. A agência, incumbida da responsabilidade de fiscalizar e coordenar a avaliação de impacto ambiental dos projetos propostos que será exercida por privados, deverá assegurar que estes últimos consigam fazer uma avaliação independente, não devendo existir nenhum conflito de interesses políticos e/ou económicos, sendo que a lei deve promover a transparência para assegurar que a agência tenha os meios necessários para coordenar e fiscalizar as tarefas desses privados.


3.1 Vantagens: 


Dado o reconhecimento da ineficiência na atual gestão da AIA e a identificação da privatização da execução da tarefa como a solução para o problema, torna-se essencial fundamentar a proposta com argumentos sólidos: 



3.1.1 Supervisão regulatória e imparcialidade 


Dado que a agência reguladora faz parte da administração independente, significa que não existe nem sequer tutela do Governo, garantindo que a tarefa de fiscalização e coordenação seja feita atendendo a questões técnicas e não de mérito. Porém os privados podem ser capturados por interesses políticos e/ou económicos, sendo necessário que a agência fiscalize, fazendo uma avaliação prévia atendendo aos requisitos legais previstos para depois atribuir estas tarefas, que deverão ser exercidas a partir da tutela (coordenação) da agência. Mas o facto da agência ser uma entidade independente face ao Governo, ou seja, não existem vínculos de subordinação política, de hierarquia ou de superintendência relativamente ao Governo, afasta a possibilidade de ingerências por parte da classe política na atividade de avaliação ambiental, garantindo a transparência. A coordenação de uma agência reguladora independente é crucial para garantir que os interesses públicos e ambientais sejam preservados. Essa supervisão regulatória assegura que as entidades privadas atendam aos padrões exigidos e evita capturas de interesses privados.



3.1.2 Princípio da economia, eficiência e eficácia 


Teoricamente, a privatização de tarefas públicas vai aumentar a competitividade através do incremento dos mecanismos do mercado, que bem realizada, eliminará as imperfeições que possam subsistir, dado que o estado é burocrático e daí ineficiente. Este ponto é crucial em projetos sujeitos a cronogramas rigorosos visto que isso resultará numa gestão eficaz de recursos e prazos mais curtos para a conclusão das avaliações. A atribuição de tarefas públicas para privados (privatização das tarefas de avaliação de impacto ambiental) é uma via de reduzir a burocracia pública, pois muitas vezes verifica-se que os órgãos e serviços do Governo encontram-se limitados pelos processos excessivos que acabam por colocar em causa a viabilidade dos projetos sujeitos a avaliação. Privatizar essa tarefa agilizará o processo de avaliação, otimizando as despesas e reduzindo os custos que o Estado terá com a manutenção de um serviço personalizado que só estaria incumbida de fiscalizar e coordenar, uma vez que as tarefas da AIA seriam terceirizadas aos privados.

Os objetivos na utilização da privatização são de redução do peso do Estado na economia, reduzindo os custos da ação estatal e aumentando a eficiência na prestação de serviços públicos.



3.1.3 Flexibilidade e Agilidade


       As entidades privadas, por sua natureza, são mais ágeis na tomada de decisões e adaptação à mudança nas circunstâncias. Isso é vital em processos de avaliação sujeitos a constantes alterações. Quando confrontadas com novos desenvolvimentos durante o processo, podem rapidamente avaliar as mudanças necessárias e implementar ajustes sem os entraves típicos de procedimentos administrativos extensos. Situações em que se ocorra alterações na legislação, as entidades privadas têm uma capacidade de resposta muito rápida. A legislação ambiental, sendo modificada, exige ajustes imediatos na abordagem da AIA. E as entidades privadas, desprovidas de burocracias associadas a estruturas governamentais, têm uma flexibilidade para se conformar rapidamente aos novos requisitos legais.



3.1.4 Participação dos particulares e a especialização


A integração de entidades particulares na execução de tarefas administrativas, como a tarefa da AIA, é uma forma de aplicar os princípios previstos no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente o princípio da colaboração com os particulares (artigo 11º da CPA) e o princípio da participação (artigo 12º da CPA). A constituição, no seu artigo 66º/2, também prevê que o Estado, ao exercer a suas responsabilidades de assegurar o direito ao ambiente, deve ter em consideração o envolvimento e a participação dos cidadãos. A colaboração de entidades privadas contribui para uma melhor especialização técnica. Isto porque as empresas especializadas possuem conhecimento aprofundado na área, contando com especialistas qualificados e experientes. Além disso, sujeitos privados estão mais aptos a incorporar avanços tecnológicos na execução da AIA, utilizando no processo ferramentas de monitoramento ambiental ou métodos de análise mais eficientes, garantindo uma avaliação de impacto ambiental atualizada e precisa.



  1. Quanto à eventual desconfiança que possa resultar do facto da entidade ser independente e não haver controlo, ressalta-se que:


O facto da agência ser uma entidade da administração independente não significa que há uma ausência de controlo.  O artigo 266º CRP consagra os limites substanciais a atividade administrativa (e consequentemente, das agências reguladoras que compõem a Administração independente) que são: 

i) o limite positivo expresso pela obrigatoriedade da prossecução do interesse público, ou seja, as entidades administrativas, mesmo no uso de seus poderes discricionários, estão limitados pela CRP e pela lei, que será sempre uma finalidade de interesse público (utilidade pública); 

ii) limite negativo, traduzido no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ou seja, a administração deve-se abster de quaisquer ingerências que lesem os particulares bem como adotar condutas que visam protegê-los.


Sendo assim, para além da autotutela (fiscalização interna da agência reguladora), a agência reguladora estará submetida a duas modalidades de heterotutela: a fiscalização política da Assembleia da República e a fiscalização jurisdicional exercida pelos tribunais administrativos.


De acordo com o artigo 162º, alínea a) CRP, cabe à Assembleia da República vigiar o cumprimento da constituição e das leis e apreciar atos do Governo e da Administração Pública. A  tarefa de avaliação de impacto ambiental tem respaldo constitucional, pois ao abrigo do artigo 66º/2 da CRP, cabe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, e sendo assim, a Assembleia da República, no contexto de um a omissão das responsabilidades da agência reguladora ou atos praticados pela mesma que sejam contra a CRP (nomeadamente o artigo 66º CRP) e a lei, e que impactam o direito ao ambiente, poderá, requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito [artigo 156º, alínea f)], requisitar documentos, interpelar titulares e tornar as conclusões públicas, podendo subsequentemente haver sanções de cariz político, como a pressão para o afastamento e demissão dos responsáveis e se estiver em causa atos que sejam juridicamente condenável, o Ministério Público (artigo  219º/1 CRP) nos termos da lei, interpelará a intervenção do judiciário.. A agência reguladora também está adstrita a informar e esclarecer as suas atividades e competências para exercer seus objetivos à Assembleia da República ao abrigo do artigo 156º, alínea e).


Para além da fiscalização exercida pela Assembleia da República, há também o controlo jurisdicional, sendo que, ao abrigo do artigo 266º/2 CRP, que consagra o princípio da legalidade da administração, todos os órgãos e agentes da Administração estão sujeitos a CRP e a lei, incluindo a administração independente, e por sua vez, as agências reguladoras, sendo que, no termos do artigo 268º, nº4 e nº5 da CRP, os administrados podem impugnar os atos e regulamentos que violem interesses e direitos, como o direito ao ambiente e qualidade de vida.


Ademais, os funcionários e agentes da agência reguladora, nos termos do artigo 271º da CRP, podem ser responsabilizados civil, criminal e disciplinarmente pelas suas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções.


  1. Refutação às demais propostas de prossecução da Tarefa da AIA:


O modelo prosseguido possui contrapropostas que devem ser consideradas, em especial porque em sua maioria são vinculadas aos poderes político-administrativos que tornam-se passionais em interesses políticos. Como já mencionado, a grande vantagem de entidades reguladoras é a ausência de vinculação a qualquer parcialidade política, deste modo garantindo a transparência da gestão das tarefas da AIA e promovendo a prática de uma administração mais democrática quanto à escolha de servidores. O mesmo não pode ser dito de propostas que atribuam a tarefa à entidade pública de organização e atuação privada visto que neste caso há uma maior autonomia de gestão do Estado, porém seu capital estatutário estaria completamente vinculado. Da mesma forma podemos observar sobre uma possível comissão executiva integralmente estadual, visto que as chances de uma hipertrofia do Estado são consideráveis, gerando maiores possibilidades de ineficácia da ação administrativa, para além dos custos financeiros para manter o exercício desta atividade. Para além disso, a transparência experienciada e a participação democrática dos particulares na administração não estão presentes em associações administrativas que consideram os interesses de um determinado grupo de pessoas e se organizam sem fins lucrativos, não influenciando de facto na empregabilidade possível para a prossecução da tarefa da AIA.


Com esta perspetiva, torna-se relevante analisar que uma dualidade estatutária não convém ser mantida devido à eficiência da ação administrativa, tendo como exemplo a própria situação atual a ser analisada e resolvida. Sob esse aspecto, a distribuição das tarefas da AIA a entidades particulares sob a fiscalização de agências reguladoras é uma proposta positiva a ser estudada e prosseguida para os fins desta ação, levando-se em conta que a prossecução desta tarefa por apenas uma entidade independente que se dedique exclusivamente à AIA não possui a mesma fiscalização e estímulo concorrencial entre entidades privadas. A nível de especialização e qualificação na prossecução da tarefa da AIA, a fiscalização independente sobre entidades privadas torna-se mais eficiente.




6. Conclusão 


Adaptando o regime jurídico da AIA, previsto no Decreto- Lei nº69/2000, de 3 de Maio, podemos analisar como um exercício da tarefa de avaliação do impacto ambiental, poderá vir a ser exercida por entidades privadas com a respetiva coordenação e fiscalização da agência reguladora. O processo de AIA compreende seis fases:

i) Definição do Âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 

ii) Elaboração e apresentação do Estudo de Impacto Ambiental; 

iii) Apreciação da técnica do EIA; 

  iv) Participação Pública; 

v) Decisão; 

vi) Pós-avaliação.


Na primeira fase, verifica-se a Proposta de Definição de Âmbito (PDA), a declaração de intenção de realizar o projeto e o pedido de realização de consulta, sendo que todos esses procedimentos são feitos pela entidade privada que quer realizar o projeto. Depois a agência solicita os pareceres às entidades que passaram a ser privadas, nomeia a comissão de avaliação (composta integralmente por entidades privadas) e envia os elementos a nossa agência reguladora que incumbirá ao privado a realização da consulta, que deixará de ser pública, passando a ser privatizada mas sob coordenação e fiscalização da agência reguladora. Já a comissão de Avaliação irá deliberar quanto à realização da consulta mencionada anteriormente, também deliberando quanto à Proposta de Definição de Âmbito, atendendo as coordenadas da agência reguladora e aos pareceres recolhidos pela consulta. Por fim, a entidade privada que está a exercer as atividades da AIA, irá junto à entidade reguladora promover a consulta e elaborar o relatório dessa mesma consulta.


Já na segunda fase, o Estudo de Impacto Ambiental é elaborado em função das características e da fase de elaboração do projeto, contendo o resumo não técnico (RNT), o relatório síntese (RS), o relatório técnico (RT) e os anexos. Até aqui, essas tarefas serão todas privatizadas, sendo uma nota enviada à agência reguladora.

Na terceira fase, a técnica do Estudo de Impacto Ambiental é apreciada pela Comissão de Avaliação junto com a entidade reguladora que assegura a regularidade da apreciação, podendo a CA solicitar informação complementar ao proponente.

Relativamente a quinta fase, a consulta, que permite a entidade privada ouvir os interessados, é realizada por uma entidade privada, cabendo à agência reguladora decidir quanto ao período de consulta e participar na mesma junto com a Comissão de Avaliação.

Por fim, as entidades privadas envolvidas e encarregadas da Comissão de Avaliação e do Estudo de Impacto Ambiental, através da coordenação da agência reguladora, elabora e emite a Declaração de Impacto Ambiental.


A tarefa, sendo exercida pelas entidades privadas, permite agilizar todo o processo de forma eficiente, económica e eficaz, sem colocar em causa a proteção e garantias dos cidadãos, uma vez que todo o procedimento, nas suas seis fases, é fiscalizado e coordenado pela agência reguladora que aplicará, caso seja necessário, as sanções e correções cabíveis as atuações e decisões dos privados. Também é preciso mencionar novamente que a própria agência reguladora, através de seus funcionários e agentes responsáveis, estará sujeita durante o decorrer destas avaliações, caso verifique-se alguma suspeita de ilegalidade/irregularidade, a fiscalização política da Assembleia da República e a fiscalização jurisdicional dos tribunais administrativos.




7. Referências e Webgrafia


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Veiga, D. and Pimenta, A. (2012). DA EUROPA ÀS AMÉRICAS: UMA BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL ADOTADO NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E PORTUGAL. Ano, [online] 1, pp.1667–1718. Available at: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/03/2012_03_1667_1718.pdf.


Cabrita-Mendes, A. (2023). Minas de lítio: ‘foram cumpridos todos os passos que a lei exige’, garante Duarte Cordeiro. [online] O Jornal Económico. Available at: https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/minas-de-litio-foram-cumpridos-todos-os-passos-que-a-lei-exige-garante-duarte-cordeiro/ [Accessed 10 Dec. 2023].


Direito Administrativo I, turma B, Subturma 15

Guilherme Arthur Soares Silva, nº68178

Eduarda Cristina dos Santos Silva, nº65188

Soraia Filipa Khavanskaya Penha, nº66161


Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2025 (Proc. 01686/24.6BELSB)- Auria Carvalho 68425

  Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-02-2025 (Proc. 01686/24.6BELSB) Introdução O Direito é um rio que corre...