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segunda-feira, 29 de abril de 2024

Fiscalização da Constitucionalidade pela Administração Pública

 

A Fiscalização da Constitucionalidade pela Administração Pública

Por Constança Ayres de Sá Fernandes, nº67907, Turma B

A presente exposição foi realizada a propósito da unidade curricular de Direito Administrativo II, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob assistência do Senhor Professor Jorge Pação e regência do Senhor Professor Vasco Pereira da Silva.

I.               Colocação do problema

A Administração Pública detém uma competência fiscalizadora da constitucionalidade? Pode a Administração aplicar leis que tem por inconstitucionais? Existe um dever de rejeição destas leis? Perante que situações podem os órgãos administrativos rejeitar a aplicação de uma norma?

A relevância prática do tema prende-se, em rigor, com esta problemática: diante de uma norma contrária à Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), ao Direito Internacional, ou até mesmo a leis reforçadas, não tem a Administração Pública o poder, e o dever, de a não aplicar, pois que será nula ou anulável? Levantam-se outras dúvidas subsequentes: não se estará perante uma Administração Pública fragilizada, e até algo mais burocrática, diante desta submissão “cega” à obrigatoriedade de aplicação destas normas que podem vir a ser fonte de resistência dos cidadãos ou até impugnadas contenciosamente?

Ademais, em sequência da possibilidade de fiscalização da constitucionalidade pela Administração Pública, tem-se o dilema da aplicação, por sua parte, de normas que tenha já considerado inválidas, mas às quais se permanece vinculada, por serem antinomias que apenas excecionalmente se resolvem pelo critério hierárquico (problemática que não será estudada neste trabalho, mas que decorre da matéria em causa e para a qual a doutrina tem vindo a responder, maioritariamente, com a “teoria da excecionalidade”).

Numa primeira aceção, o problema coloca-se mediante a construção de um ordenamento jurídico no qual a fiscalização de constitucionalidade é concentrada, ou seja, quando há uma atribuição exclusiva a um Tribunal Constitucional do poder de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, como é o caso do sistema constitucional português. A norma não poderá assim ser mais aplicada pelos tribunais, particulares, ou pela Administração.

Num segundo plano, a discussão decorre de um conflito entre princípios, o da constitucionalidade e o da legalidade, a possibilidade de prevalência de um sobre o outro, colocando-se ainda em questão o princípio de separação de poderes, considerando o poder judicial, exercido pelos tribunais, e o poder administrativo, protagonizado pela Administração Pública. Tem-se apontado aquela que é a possível imiscuidade do poder administrativo no que é um papel a ser exercido pelos tribunais.

No que concerne ao princípio da constitucionalidade, tem-se a subordinação do Estado à Constituição (artigo 2.º, n.ºs 2 e 3 CRP), por força da supremacia da última que impõe, consequentemente, a juridicidade a todas as leis em vigor. Compreende assim os juízos de inconstitucionalidade conferidos aos atos que contrariem o que nela está consagrado, como o sistema que a garante de eficácia.

No nosso ordenamento jurídico, esta função decorre, à partida, dos tribunais exclusivamente. São vários os modelos existentes, seja quanto ao seu controlo, à sua concentração, aos efeitos que despoleta e ainda ao tipo de impugnação (veja-se, quanto a este último, a impossibilidade no direito português de impugnação direta da constitucionalidade das leis ou outros atos do Estado).

Por outro lado, tenha-se em conta o princípio da legalidade, disposto no artigo 3.º Código do Procedimento Administrativo, que prescreve: “1. Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.”. Também a CRP dispõe, no seu artigo 266.º, n.º 2 que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.”.  

Assim sendo, cada órgão administrativo será dotado de uma competência de fiscalização da validade do Direito por ele aplicado, apreciando se este está em concordância com a validade que o sistema exige.  Esta competência emana, implicitamente, do dever de recusar a aplicação de normas inválidas ou inconstitucionais. Por sua vez, esta difere da existência de uma competência que habilite a Administração Pública a rejeitar toda e qualquer norma que tenha por inválida ou inconstitucional.

Estas são, essencialmente, as premissas iniciais para o debate, sendo que cada autor adiciona, posteriormente, outras matérias que lhe pareceram pertinentes de resolução à questão. Por motivos de eficiência e para que não seja realizada meramente uma enumeração taxativa, e até exaustiva, dos argumentos de cada autor, alguns destes foram merecedores de maior destaque, precisamente pela predominância que aparentam ocupar na discussão e que, portanto, se desenvolvem seguidamente.

II.            Posição maioritária[1]: inadmissibilidade de um poder administrativo de rejeição de leis inconstitucionais

Primeiramente, principiamos com um dos vetores principais desta posição: a vinculação direta e imediata que a Administração deve à lei, por força do preceituado do artigo 3.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo[2]. Ora, qualquer lei advém de uma disposição anterior, cuja legalidade e conformidade com a lex superior, a Constituição, terá sido já confirmada, pelo que existiria já uma presunção de constitucionalidade, que deriva da supremacia da Lei Fundamental. Logo, a submissão ao princípio da legalidade impediria a que a Administração Pública deixasse de cumprir a lei com fundamento na sua inconstitucionalidade. Ou seja, perante o conflito entre os princípios da constitucionalidade e o da legalidade, prevaleceria o segundo.

Para a análise desta primeira posição cumpre ainda analisar o reconhecimento do Governo enquanto “defensor da legalidade democrática”[3] (ilidido a partir do disposto no artigo 199.º, alínea f) CRP), que o tornaria titular da competência de fiscalização de validade administrativa de todo o Direito que a Administração Pública aplica (excetuando-se, claro, as autoridades administrativas independentes, cuja fiscalização está sujeita a controlo judicial, e os poderes idênticos que são atribuídos ao poder regional e que não podem prevalecer, em caso de contrariedade, ao poder constitucional do Governo).

Ainda assim, este “traço de personalidade” conferido ao Governo pela CRP, não o torna no órgão de decisão quanto à desaplicação de normas com fundamento na sua invalidade. Tal não significa, atente-se, que este não possa ter uma intervenção no seio da Administração face às estruturas que estão na alçada da sua direção, superintendência e tutela, nas quais deverá promover a ausência de qualquer erro no juízo de invalidade por elas feito. Mas é precisamente esta falta de competência de rejeição de normas inconstitucionais ou ilegais que conduz, como aponta Paulo Otero, à aplicação de normas inválidas pela Administração Pública.

Acresce ainda a esta problemática o facto de apenas o Primeiro-Ministro, e não a Administração Pública, ter legitimidade processual ativa junto do Tribunal Constitucional para despoletar a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e legalidade das normas (artigo 281.º, n.º 2, alínea c) CRP). Consequentemente, ainda que o Governo detenha a competência da defesa da legalidade democrática, está ainda dependente do Ministério Público para o exercício da ação pública, tal como a Administração. Entende o Professor[4] que assim se esquece o papel que o poder judicial tem na defesa da juridicidade vinculativa da ação administrativa.

Consequentemente, obter-se-ia do princípio da constitucionalidade e do princípio da legalidade, a competência da Administração Pública de rejeição das leis inconstitucionais. Contudo, este poder genérico é declinado por razões de segurança jurídica que prevalecerão sobre os efeitos decorrentes da invalidade dos atos, dado que, assim, qualquer órgão que detivesse este poder poderia afastar a norma, conduzindo a uma maior arbitrariedade administrativa, e até a uma verdadeira anarquia[5], daí resultando que a competência seja conferida aos tribunais.

Também bastante categórico na defesa da impossibilidade de a Administração Pública ser fiscalizadora da constitucionalidade, é, por exemplo, Marcelo Rebelo de Sousa, que defende que o sistema de fiscalização da constitucionalidade é jurisdicional. Entende, portanto, que até à declaração de inconstitucionalidade da lei, esta mantem a sua eficácia e obrigatoriedade, pelo que, posteriormente a esse momento, é que se possibilita a destruição dos efeitos que até aí tenham sido produzidos.

Assim, importa neste ensejo, a distinção entre as funções jurisdicional e administrativa, com vista à compreensão da argumentação utilizada por este, e outros autores da doutrina portuguesa. A função jurisdicional (artigo 202.º CRP) caracteriza-se por ser aquela que é “dependente da Constituição e da lei”[6], que pende sobre a defesa da legalidade, tratando de contrariar qualquer violação à lei. Já a função administrativa assenta numa maior voluntariedade, não sendo o seu cariz totalmente jurídico, mas em parte material. O seu objeto circunscreve-se, como é já sabido, à satisfação do interesse público.

Segundo um critério orgânico, destaca-se a independência dos tribunais no exercício da função jurisdicional, contraposta à integração dos órgãos administrativos numa estrutura hierárquica cujos titulares são passíveis de responsabilização. Tem-se ainda a imparcialidade da primeira, que se opõe à defesa parcial, claro, do interesse público da Administração Pública (ainda que a atuação na sua defesa deva ser pautada pelo princípio da imparcialidade). Também Marcelo Rebelo de Sousa denota a subordinação da função administrativa ao controlo judicial da legalidade da sua atuação[7].

A relevância desta diferenciação materializa-se no facto de ser um ponto fulcral de cisão entre as duas posições, pois que a ausência de um controlo da Administração Pública análoga à dos tribunais, ou seja, de uma disposição homóloga do disposto no artigo 204.º CRP, em sede de fiscalização da constitucionalidade, é que fundamenta a posição desta.

Acresce que, ainda que se permita aos agentes da Administração Pública a possibilidade de apresentação aos seus superiores hierárquicos das consequências de aplicação da lei, os mesmos estão obrigados a cumpri-la até uma possível decisão por inconstitucionalidade, estando assim a ela vinculados, tal como mencionado supra. Ora, apenas os tribunais e o Tribunal Constitucional têm, na opinião de Jorge Miranda, a competência para declarar a inconstitucionalidade da norma[8], pois se qualquer agente administrativo fosse competente para formular um juízo de inconstitucionalidade, este seria facilmente adaptado à sua vontade pessoal, podendo conduzir-se a juízos tendenciosos, causadores de uma inversão na relação a que se assiste entre o administrador e o legislador.

Têm-se então os corolários da axiomática da segurança e da certeza jurídica, como sustento de que a Administração Pública não deverá ter a competência para desaplicar normas inconstitucionais, pelo que se afiguraria como intolerável a imprecisão e a natureza hipotética que se verificaria no caso de órgão distinto dos tribunais serem fiscalizadores de constitucionalidade.

Já Rui Medeiros desconsidera este argumento, contrapondo que se só os tribunais pudessem julgar a inconstitucionalidade, multiplicar-se-iam os processos e aumentaria a burocratização, exponenciando as situações de grave prejuízo para particulares[9].

Perante a semelhança desta situação com a que se verifica no dever de obediência do subalterno ao superior hierárquico diante de ordens ilegais, a doutrina entende que este apenas cessa quando o cumprimento desses comandos leve à prática de um crime (tal como advém do artigo 271.º, n.º 3, in fine, CRP). Paulo Otero distingue, entendendo que enquanto que a vinculação ao comando determinado pelo superior hierárquico resulta de uma expressa norma que lhe impõe esse dever de obediência, a vinculação da Administração à aplicação de normas inconstitucionais advém da ausência de uma norma que a habilite a desaplicar toda e qualquer norma que se tenha por inválida ou inconstitucional[10].

Jorge Miranda[11] concebe então a existência de um poder de recusa de aplicação de norma inconstitucional pela Administração apenas nos seguintes casos: perante leis inexistentes; quando estiverem em causa direitos cuja suspensão seja insuscetível (artigo 19.º, n.º 6 CRP) e cuja valorização se possa vir a traçar na atividade dos órgãos ou agentes administrativos; ou mediante uma reprodução de uma norma que tenha já sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral (artigo 282.º CRP). Estes cenários densificam-se, principalmente, quando estejamos perante legislação anterior à Constituição, totalmente desconforme com a ideia de Direito, ou quando sejam leis sobre as quais o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado pela inconstitucionalidade em sede de fiscalização preventiva, mas que, apesar disso, tenham sido promulgadas e confirmadas.

Já a solução preconizada por Paulo Otero[12] assentaria no reconhecimento aos órgãos administrativos, ou apenas a alguns, de legitimidade processual ativa para solicitarem junto dos tribunais a fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas cuja aplicação seja suscitada, e se encontrem numa antinomia com resolução apenas segundo o critério hierárquico. 

III.          Posição de solução intermédia[13]

Numa posição cuja solução nos parece intermédia face às demais opiniões, tem-se a conceção sufragada por Vieira de Andrade, que apenas diante de uma inconstitucionalidade material é que reconhece à Administração Pública a possibilidade de desaplicação da norma, recusando então a prevalência do princípio constitucional sobre o legal, que os anteriores autores não acompanham.

A rejeição pela “prevalência automática”[14] do direito constitucional sobre o legal, justifica-se pelo facto de estar em causa o juízo dos órgãos administrativos da constitucionalidade da norma e não se esta é, ou não, efetivamente, constitucional. A atribuição de uma competência genérica de desaplicação de normas poderia causar prejuízos tanto aos interesses particulares como aos públicos, desequilibrando o nexo relacional entre a Administração e a Lei. 

Bachof propunha como resolução do problema a possibilidade de a Administração comprovar a constitucionalidade das normas, partindo de uma presunção de constitucionalidade, pelo que se exigiria, posteriormente, apenas uma avaliação sucinta da evidência de inconstitucionalidade da norma. Ou seja, a Administração Pública teria o dever de não aplicar a norma perante uma inconstitucionalidade que fosse patente. Partindo destas premissas, mas adaptando-as a critérios de proporcionalidade, tem-se a posição de Vieira de Andrade[15].

Primeiramente, admite apenas a desaplicação de normas materialmente inconstitucionais, e não formal ou organicamente, sendo que o exercício dessa faculdade competirá sempre aos órgãos superiores da Administração. Assim, um ato que carecesse de assinatura ou a falta de competência do órgão que o aprova (exemplos de inconstitucionalidade formal e orgânica, respetivamente) não seriam casos em que a Administração Pública, segundo esta teoria, pudesse desaplicar a norma. Já uma norma que violasse o regime dos direitos, liberdades e garantias, por exemplo, constituiria uma inconstitucionalidade material, pelo que, nesse caso, a Administração Pública poderia desaplicá-la.

Em segundo lugar, admite a possibilidade de suspensão da aplicação da lei, se não resultar em prejuízos para o interesse público ou para os interesses particulares de maior relevância, sendo que se o órgão tiver apenas dúvidas quanto à inconstitucionalidade, deverá funcionar o critério de presunção de constitucionalidade da lei, por esta advir de um órgão mais competente que o aplicador.

Por fim, perante a inexistência de qualquer dúvida quanto à inconstitucionalidade da norma, deverá ser realizada uma inferência entre os benefícios e as desvantagens da sua desaplicação, optando-se por aquilo que seja menos oneroso. Esta seria a solução que, principalmente, perante matéria de direitos, liberdades e garantias, dotados de aplicabilidade direta, deveria prevalecer, neste entendimento.

IV.          Posição minoritária[16]: admissibilidade de um poder administrativo de rejeição das leis inconstitucionais.

Relativamente à possibilidade de a Administração Pública rejeitar normas que tem como inconstitucionais, Rui Medeiros[17] defende que exista um controlo amplo de fiscalização da constitucionalidade por parte desta.  

Face à vinculação de todos os poderes públicos à Constituição, o Professor alega que recai sobre as autoridades administrativas o exercício de demonstração de inconstitucionalidade do direito que origina das instâncias com legitimidade democrática, pelo que, por essa razão não se deveria invocar o argumento ad terrorem da anarquia administrativa. Acrescenta ainda que as decisões administrativas são passíveis de controlo judicial sucessivo, logo não se suscitaria o problema.

Advoga que o dever de aplicação das leis inconstitucionais pela Administração Pública se afigura como um dever despiciendo de qualquer sanção para os órgãos superiores que a esta pertencem, por não ser gravosa ao ponto de fundamentar a sua aplicação. Mais ainda, que a recusa de aplicação de lei inconstitucional não fundamenta a admissibilidade de responsabilidade civil do Estado por factos ilícitos, dado que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa, nem produz efeitos em matéria de responsabilidade penal.

Nesta senda, defende que a desobediência à lei inconstitucional tem meramente efeitos disciplinares, mesmo que essa mesma conduta por parte dos órgãos superiores da Administração Pública nunca venha a ser sancionada a esse nível, por serem estes que exercem o poder disciplinar.

Contraria esta posição João Caupers[18], evidenciando que não se pretendeu atribuir à Administração Pública a apreciação de constitucionalidade da lei, precisamente por a norma que evita a que os tribunais apliquem normas inconstitucionais ser distinta daquela que subordina os órgãos e agentes administrativos à Constituição e à lei.

Teresa de Melo Ribeiro[19] reconhece também a existência de um poder administrativo de rejeição de leis inconstitucionais, caracterizado por ser autónomo e quando em causa estejam normas constitucionais diretamente aplicáveis.

A posição da Professora encontra acolhimento na doutrina alemã e italiana. Hofman, por exemplo, defende que a Administração deve suspender a aplicação de norma legal até que uma instância de controlo a declare ilegal ou inconstitucional. Zagrebelsky[20] adota uma posição mais extrema, entendendo que a lei inconstitucional não é obrigatória nem para a Administração (sendo que esta apenas lhe deverá obediência mediante a indiscutibilidade da inconstitucionalidade em causa), nem para particulares, cuja desobediência não é alvo de responsabilização, uma vez que a norma se considerará nula, não produzindo qualquer efeito, antes de o próprio comportamento ser sancionado.

Desta forma, são três os eixos em que a presente posição doutrinária se baseia[21]: 1. a prioridade da lei ordinária face à Constituição, em questão temporal; 2. a densidade normativa dos preceitos constitucionais e 3. o valor jurídico da lei que se tem por inconstitucional.

O primeiro requisito respalda na impossibilidade de contrariedade de lei anterior à entrada em vigor da Constituição de 1976 que se mantém, exceto se contrário a esta ou aos princípios nela ínsitos (artigo 290.º, n.º 2 CRP). Assim, lei anterior em desconformidade com a atual Constituição não obrigaria ao seu cumprimento, principalmente por parte da Administração Pública.

Relativamente ao segundo critério, tem-se o critério da aplicabilidade direta de normas constitucionais, cuja alguma doutrina[22] tem considerado serem as normas do regime de direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 1 CRP), as normas de competência e ainda as normas organizatórias. Para além disso, também a aplicação de princípios é imediata e vincula diretamente a Administração Pública.

Por conseguinte, a solução mais adequada com vista a uma maior responsabilidade da Administração propenderia sob a possibilidade de não aplicação de leis violadoras do conteúdo dos direitos, liberdades e garantias por parte desta, e às quais até o cidadão pode recusar aplicação, de acordo com o direito de resistência que lhe assiste (artigo 21.º CRP), pelo que, desta forma, não se compreenderia a negação dessa legitimidade à Administração, que tem o poder de evitar que sejam lesados direitos de particulares.

Quanto ao terceiro pressuposto, a determinação do valor jurídico atribuído ao ato depende do órgão que o aprecie, pois se for um tribunal comum há a desaplicação e posterior ineficácia da norma no caso concreto, mas se for o Tribunal Constitucional, tem-se a destruição retroativa dos efeitos da norma produzidos e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

A doutrina tem vindo, contudo, a associar a inconstitucionalidade da lei à sua nulidade, ainda que a Professora opte pela visão atribuída pelo Direito Privado ao conceito[23]: a nulidade repercute a inexistência do preceito na ausência de produção de quaisquer efeitos, não sendo necessária uma declaração judicial para o efeito. Não tendo efeito, a Administração não está vinculada à sua aplicação por esta não ser obrigatória. Isto no âmbito da latência de vício grave, em termos formais, materiais ou orgânicos.  

V.             Posição adotada

Primeiramente, quanto à posição que encontra maior acolhimento doutrinário em Portugal, a da inadmissibilidade de uma competência da Administração Pública de rejeição de leis inconstitucionais, apontam-se algumas questões, possíveis críticas.

Considerando as funções da Administração Pública e o seu fim último de prossecução do interesse público, será que não lhe compete também a realização de Direito que se encontra implícita na Constituição, realizada com independência e responsabilidade? Não se requer, ou até exige, que os agentes administrativos sejam capazes de o fazer?

Para além disso, a apreciação que o subalterno faz da ordem que emana do órgão hierárquico superior sob forma legal e se esta conduz à prática de um crime, parece fazer dele competente para apreciar a sua legalidade. Inversamente, como poderá ele saber a que ordem não poderá obedecer, se não for capaz de examinar essa mesma legalidade? Reconhece-se, porém, que não existe qualquer relação hierárquica entre o que administra a lei e aquele que a elaborou, pelo que este argumento poderá ser algo falacioso.

Tem-se ainda a possibilidade de existir uma contradição, como aponta Teresa de Melo Ribeiro[24], perante o reconhecimento da supremacia da Constituição, enquanto lex superior, e a ausência de reconhecimento de superioridade do princípio constitucional sob o da legalidade. Afirma então que este conflito entre princípios é aparente, pois que a legalidade advém da conformidade constitucional, e se pressupõe diante desta, e que a obediência a uma lei ilegal contraria objetivamente o princípio da constitucionalidade.

Em segundo lugar, no respeitante à posição diametralmente oposta a esta, cumpre também tecer alguns apontamentos.

Principiando no que nos parece mais ponderoso, aponta-se para o argumento apresentado por Jorge Miranda[25], quanto à possibilidade de exponenciar o risco de concentração de poder no Governo, que detém as funções legislativa e, principalmente, administrativa. Acrescendo a estas a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade, arriscamo-nos a facilitar um exercício despótico do poder por este e, claro, a inversão do corolário do princípio da separação de poderes.

De seguida, aponta-se para a problemática da burocratização que resultaria da desaplicação da norma pela autoridade administrativa e perante decisão do Tribunal Constitucional que se agravaria mais do que se remetesse apenas para o processo de fiscalização sucessiva, realizada ao abrigo do artigo 281.º CRP. Ademais, não se compreende a posição, tendo em conta o disposto no artigo 280.º, n.º 3 CRP, que releva quanto à obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional se o tribunal administrativo julgar uma norma legislativa inconstitucional.

Colocar-se-ia ainda um outro dilema mediante a prossecução desta posição, uma vez que, se reconhecidas às Administrações Regionais a possibilidade de desaplicar normas, permitir-se-ia que estas contrariassem a vontade do Governo da República. Esta solução afasta-se do espírito previsto pelo artigo 281.º, n.º 2 CRP, que reconhece já ao Primeiro-Ministro e aos Presidentes dos Governos Regionais a faculdade de requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade.  

Desta forma, pelas razões expostas supra, que nos parecem retirar viabilidade aos cenários propostos pelos autores destas duas soluções, entendemos que a melhor que responde ao problema é a apresentada por Vieira de Andrade. A desconsideração de normas legais estaria então restrita às hipóteses de inconstitucionalidade material, que facultaria à Administração a possibilidade de rejeição da mesma.

Admitir-se-ia a suspensão da eficácia da norma, dependendo se seria causadora de prejuízos para o interesse público ou de interesses particulares de relevância superior, prevalecendo o princípio de presunção da constitucionalidade quando o órgão administrativo apresentasse meras dúvidas quanto a esta, em razão da proveniência legislativa de órgão superior.

Por último, e apenas nesse caso, se não restassem hesitações quanto à inconstitucionalidade da norma, é que seria realizada uma análise ponderada dos benefícios e desvantagens da sua desaplicação, devendo ser escolhida a opção menos gravosa para o interesse público.

Parece-nos que este é o caminho que assegura uma maior democratização da Administração Pública, de suma importância, para que esta seja garante de maior transparência, promovendo um fortalecimento da confiança dos cidadãos diante dos órgãos que os representam. Neste contexto, a unidade e legitimidade da Constituição, também desempenha um papel fundamental de orientação da atividade estatal, sendo que esta solução certifica ainda a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

VI.          Bibliografia

Andrade, José Carlos Vieira de, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5ªedição, Coimbra, Edições Almedina.

Caupers, João, Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Constituição, 1ªedição, Coimbra, 1985, Âncora Editora.

Gomes Canotilho, José Joaquim, Direito Constitucional, 6ªedição, Coimbra, 1993, Edições Almedina.

Gomes Canotilho, José Joaquim, Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa: anotada, 3ªedição, Coimbra, 1993, Coimbra Editora.

Miranda, Jorge, Fiscalização da Constitucionalidade, 2ªedição, Coimbra, 2022, Edições Almedina.

Medeiros, Rui, A decisão de inconstitucionalidade: Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei, 1ª edição, Lisboa, 1999, UCP Editora.

Otero, Paulo, Legalidade e Administração Pública: O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, 2ªedição, Coimbra, reimpr.2017, Edições Almedina.

Ribeiro, Teresa de Melo, O princípio da imparcialidade da Administração Pública, 1ªedição, Coimbra, 1996, Edições Almedina.

Sousa, Marcelo Rebelo de, O valor jurídico do ato inconstitucional, 1ªedição, Lisboa, 1988.



[1] Jorge Miranda, Fiscalização da Constitucionalidade, 2ªedição, Coimbra, 2022, pp. 226 a 234; Marcelo Rebelo de Sousa, O valor jurídico do ato inconstitucional, 1ªedição, Lisboa, 1988, pp. 233 a 271; José Joaquim Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa: anotada, 3ªedição, Coimbra, 1993, pp. 583 a 585; Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública: O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, 2ªedição, Coimbra, reimpr.2017, p. 703 a 715; João Caupers. Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Constituição, 1ªedição, Coimbra, 1985.

[2] O número 1 do artigo 3º do Código de Processo Administrativo prescreve que “os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.”. 

[3] Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública: O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, 2ªedição, Coimbra, reimpr.2017, cit., p. 705.

[4] Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública …, ob. cit., p. 710.

[6] Marcelo Rebelo de Sousa, O valor jurídico do ato inconstitucional, 1ªedição, Lisboa, 1988, p. 319.

[7] Marcelo Rebelo de Sousa, O valor …, ob. cit., p. 322.

[8] Jorge Miranda, Fiscalização da Constitucionalidade, 2ªedição, Coimbra, 2022, p. 231.

[9] Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade: Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei, 1ª edição, Lisboa, 1999, p. 165.

[10] Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública …, ob. cit., p. 711.

[11] Jorge Miranda, Fiscalização …, ob. cit., p. 233.

[12] Paulo Otero, Legalidade e Administração Pública …, ob. cit., p. 715.

[13] José Carlos Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5ªedição, Coimbra, pp. 200 a 226.

[15] J.C. Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais …, ob. cit., p. 204.

[16] Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade: Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei, 1ª edição, Lisboa, 1999, pp. 157 a 288; Teresa de Melo Ribeiro, O princípio da imparcialidade da Administração Pública, 1ªedição, Coimbra, 1996, pp. 128 a 149.

[17] Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade …, ob. cit., p. 167.

[18] João Caupers, Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Constituição, 1ªedição, Coimbra, 1985, p. 157.

[19] Teresa de Melo Ribeiro, O princípio da imparcialidade da Administração Pública, 1ªedição, Coimbra, 1996, p. 135.

[20] Zagrebelsky, Processo Constitucional, pp. 637 a 640.

[21] Teresa de Melo Ribeiro, O princípio da imparcialidade da Administração Pública, 1ªedição, Coimbra, 1996, p. 141.

[22] José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ªedição, Coimbra, 1993, pp. 191 a 194.

[23] Teresa de Melo Ribeiro, O princípio da imparcialidade …, ob. cit., p. 148.

[24] Teresa de Melo Ribeiro, O princípio da imparcialidade …, ob. cit., p. 136.

[25] Jorge Miranda, Fiscalização …, ob. cit., p. 231.

Princípio da Boa Administração

 


 

 



 

 

 

 

 

 

O Princípio da Boa Administração

 

 

 

 

 

Trabalho elaborado para a Unidade Curricular de Direito Administrativo

regida pelo Professor Doutor Vasco Pereira da Siva e assistida pelo

Doutor Jorge Pação

 

João Pedro Neutel Freitas, aluno nº 68349, 2º ano, turma B, sub 15

 

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Princípio da Boa Administração

 

A administração pública sempre teve como missão primordial gerenciar os recursos e os serviços estatais, visando promover o interesse público e, por conseguinte, o bem-estar social. No entanto, o foco não reside tanto na definição da administração pública, mas sim em compreender a forma como a Administração opera dentro da realidade social globalizada e assim entender quais são os mecanismos de atuação na sociedade.

Na era da globalização, a administração pública enfrenta desafios multifacetados. De facto, esta não se limita só a lidar com as questões locais, mas passou também a considerar as interconexões e interdependências entre os diferentes países. Neste contexto, a administração pública precisa de se dotar de abordagens mais flexíveis e inovadoras para enfrentar questões, tais como o comércio internacional, a migração, as mudanças climáticas e a segurança global.                                                       Atualmente, a tecnologia desempenha um papel crucial na metodologia como a administração pública opera na sociedade globalizada. Por um lado, a digitalização dos serviços públicos pode aumentar a eficiência, melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços e promover a transparência e a prestação de contas. Por outro lado, isso também levanta questões relacionadas com a privacidade e com a segurança dos dados, que precisam ser cuidadosamente gerenciadas, sendo a proteção de dados uma das principais bandeiras dos Estados

Outro aspeto a ter em conta é a colaboração entre os diferentes níveis de governo, bem como entre o governo e as partes interessadas da sociedade civil e do setor privado. A abordagem de governança pública em rede, que envolve parcerias e cooperação entre os diversos intervenientes, torna-se cada vez mais relevante na busca por soluções para problemas complexos que ultrapassam fronteiras nacionais. Sendo assim, a administração pública na realidade social globalizada precisa ser ágil, colaborativa e orientada para resultados, buscando assim soluções inovadoras e adaptativas para os desafios contemporâneos.

Para garantir o bem-estar social, a administração pública que pertence ao poder executivo numa lógica de separação de poderes atua através de princípios. De facto, os princípios administrativos são conceitos que estabelecem valores ou regras básicas que devem orientar a conduta e a tomada de decisões tanto no setor público como no privado. Assim, são diretrizes fundamentais que visam garantir o bom funcionamento da organização e a prestação de serviços de forma organizada e eficiente.

Em primeiro lugar, pode-se considerar o princípio administrativo da igualdade, consagrado no Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, mais conhecido como Código de Procedimento Administrativo, no seu artigo 6º, que estabelece que a Administração Pública deve pautar as suas relações com os particulares pelo mesmo. Isso significa que não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém com base em ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica, condição social ou orientação sexual.       

Em segundo lugar, cumpre mencionar o princípio administrativo da imparcialidade, presente no Artigo 9º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Este princípio estabelece que a Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles com quem ela se relaciona, considerando de forma objetiva apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando soluções organizativas e procedimentais necessárias para preservar a isenção administrativa e a confiança nessa isenção.

 

Em terceiro lugar, cumpre mencionar o princípio que vincula o âmbito desta exposição: o princípio da Boa Administração. De facto, este princípio é fundamental para compreendermos como a Administração Pública atua e qual a importância de uma gestão eficaz nas decisões administrativas, tanto no setor público quanto no privado. Este princípio tem três vertentes distintas, mas interligadas, que contribuem para caracterizá-lo de maneira abrangente.                                  Primeiramente, a eficiência é uma das vertentes essenciais da Boa Administração. Isso implica utilizar os recursos disponíveis de forma racional e produtiva, buscando alcançar os objetivos estabelecidos de maneira eficaz e com o mínimo desperdício possível. A eficiência na administração pública resulta em serviços de melhor qualidade e custos reduzidos para a sociedade, dando melhores e mais qualificados serviços.

Em segundo lugar, um dos pilares fundamentais dentro daquilo que é a Administração Publica é a transparência, sendo esta uma vertente crucial para que possa a Administração ser idónea. Uma administração transparente traduz-se em decisões e processos administrativos onde a clareza deve imperar, acessíveis e compreensíveis para todos os envolvidos, sejam eles cidadãos, empresas ou outras instituições. De facto, a transparência promove a prestação de contas e fortalece a confiança nas instituições governamentais.            

 Por último, a responsabilidade é a terceira vertente do princípio da Boa Administração.  Envolve a prestação de contas pelos atos e decisões administrativas, tanto perante os órgãos superiores de controle quanto perante a sociedade em geral. Uma administração responsável garante que os gestores públicos sejam responsabilizados pelas suas ações e que os interesses públicos sejam protegidos.

Deste modo, pode-se afirmar que as três vertentes da Boa Administração orientam a identificação de situações que possam promover uma gestão eficiente e benéfica para a realidade social em questão. Ao seguir esses princípios, a administração pública pode atuar de maneira mais eficaz e contribuir para o bem-estar da sociedade como um todo.

Compreender o princípio da boa administração requer uma análise aprofundada dos seus conceitos fundamentais, discussões subjacentes e implicações de sua violação. Este princípio está intrinsecamente ligado a ideias como eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e na tomada de decisões administrativas. A eficiência refere-se à capacidade de alcançar os objetivos estabelecidos de forma eficaz, utilizando os recursos disponíveis de maneira racional e produtiva. Uma administração eficiente é capaz de maximizar os resultados com o mínimo desperdício de recursos. A transparência é outro elemento chave da boa administração, garantindo que as decisões e processos administrativos sejam claros, acessíveis e compreensíveis para todos os interessados. Isso promove a prestação de contas e fortalece a confiança nas instituições governamentais.

A responsabilidade complementa o princípio da boa administração, exigindo que os gestores públicos sejam responsabilizados por suas ações e decisões perante os órgãos de controle e a sociedade em geral. Uma administração responsável garante que os interesses públicos sejam protegidos e que os gestores sejam responsáveis por seus atos.

As discussões em torno deste tema variam desde a sua eficácia como princípio orientador da administração do Estado até as formas de implementação e avaliação de sua aplicação na prática. Além disso, questões relacionadas à ética, à governação e ao papel do Estado na sociedade são frequentemente debatidas no contexto do princípio da boa administração.

 

Caso este princípio seja violado, podem surgir diversificados problemas, como o mau uso dos recursos públicos, a falta de prestação de contas e a perda de confiança na administração pública. Isso pode levar a consequências sérias, como processos judiciais, danos à reputação das instituições e, em última instância, prejuízos para a sociedade como um todo. Dessa forma, o princípio da boa administração é de grande relevância no sistema administrativo, promovendo discussões essenciais sobre a qualidade da gestão pública, a responsabilidade dos gestores e a promoção do interesse público.

Para entendermos verdadeiramente o princípio da boa administração, é necessário primeiro compreender o conceito de uma administração eficaz. Uma "boa administração" seria aquela que é responsável na ética e gestão de recursos, tomando decisões estratégicas e inteligentes para estabelecer metas e gerenciar com responsabilidade e transparência de leis e regulamentos aplicáveis. Em suma, uma boa administração está diretamente relacionada ao conceito de eficiência. Este princípio, como o nome sugere, constitui o âmago das formas de atuação jurídica da administração pública, determinando as ações tanto externas quanto internas. Além disso, o Princípio da Boa Administração é crucial para o adequado funcionamento do Estado e a promoção do bem comum. Ele garante que a atuação dos órgãos públicos seja regida por valores como eficiência (realização de atividades com a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando sempre os melhores resultados), eficácia (capacidade de produzir os resultados pretendidos), legalidade (princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, em conformidade com as leis e normas em vigor) e moralidade (este princípio estabelece que a Administração Pública deve agir com ética e honestidade em todas as suas atividades, fundamentando-se em valores morais e respeitando os princípios de justiça e boa-fé regulados no CPA.

Conforme mencionado anteriormente, o princípio da boa administração está intrinsecamente ligado à eficiência, o que não se limita apenas ao seu título, mas também é evidenciado pelo seu núcleo no CPA, no artigo 5º: “A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.”


Além disso, o princípio da Boa Administração também está presente no artigo 41º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem como epígrafe “O direito a uma boa administração”. É imperativo respeitar esta carta, uma vez que, de acordo com o Tratado de Lisboa de 2009, Portugal também adere aos direitos e deveres estabelecidos nela.

Retomando o tema da eficiência subjacente ao princípio da boa administração, podemos observar que, logo no primeiro ponto do artigo 5º do CPA, além do critério da eficiência, o princípio da boa administração está relacionado a outros conceitos como a economicidade e a celeridade. Estas seriam, então, as três vertentes que delineiam o princípio da Boa Administração: eficiência, celeridade e economicidade.

Podemos explicar esses conceitos interligados dizendo que, por exemplo, a eficiência é a capacidade de realizar uma tarefa com o mínimo de desperdício de recursos, tempo e esforço. É alcançada quando uma atividade é executada da melhor maneira possível, utilizando os recursos disponíveis de forma produtiva e obtendo-se resultados satisfatórios. Em outras palavras, a eficiência mede a relação entre a quantidade de recursos empregados e os resultados obtidos. Por sua vez, a economicidade pauta-se pela redução máxima dos custos, ou seja, visa a obtenção do melhor resultado com o menor custo possível, tratando da busca pelo equilíbrio entre eficiência e eficácia, de forma a maximizar o uso dos recursos disponíveis e minimizar o desperdício. Sendo assim, é fundamental tanto no setor público quanto no privado, uma vez que garante sustentabilidade e um maior desenvolvimento econômico juntamente com um resultado eficaz. A celeridade, por sua vez, refere-se à qualidade ou característica de ser rápido, ágil ou diligente. Usualmente é utilizada no contexto de processos, procedimentos e decisões, definindo que estes devem ser realizados com rapidez e agilidade. A celeridade pode ser um fator importante em várias áreas além da administração pública, sempre que seja exigida rapidez e tomada de decisão ágil e útil.

Por sua vez, o número dois do artigo 5º do CPA, revela que o princípio da Boa Administração deve orientar-se por uma organização que aproxime os serviços da população e, além disso, de forma não burocratizada. Em outras palavras, o CPA estabelece uma diretriz para que os serviços públicos sejam prestados de modo que a população possa participar deles, tornando assim a relação da administração pública com o público mais eficiente e acessível. Isso significa que os serviços públicos devem ser organizados de forma a reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos administrativos, tornando-os mais ágeis e, consequentemente, mais fáceis para os cidadãos. Além disso, devem ser oferecidos de forma mais próxima das pessoas, garantindo assim maior efetividade e atendimento às necessidades da população.

Neste contexto, podemos afirmar que o Código de Procedimento Administrativo tem como objetivo esclarecer que o Princípio da Boa Administração, além de estar associado e vinculado a princípios como celeridade, economicidade e eficiência, também deve demonstrar uma disposição para melhorar a qualidade e eficácia dos serviços prestados pela Administração Pública aos cidadãos, através de uma maior proximidade da população com a Administração Pública e evitando que o processo seja burocrático, mas sim prático, simples, eficiente e ágil.

 

Além de caracterizar o princípio da boa administração com as três vertentes mencionadas acima, é importante mencionar que na doutrina há frequentemente uma discussão sobre se a boa administração seria um princípio ou um dever administrativo.

Nesse sentido, alguns autores afirmam que o princípio da boa administração é também um dever imperfeito, uma vez que os tribunais têm competência apenas para tutelar a legalidade das decisões, e não o mérito das mesmas, o que significa que não existe uma sanção jurisdicional que permita controlar juridicamente as decisões administrativas. No entanto, uma parte da doutrina apresenta o princípio da boa administração como um dever jurídico, como é o caso do professor Diogo Freitas do Amaral, que enfatiza sua opinião apresentando exemplos para mostrar sua juridicidade, como a existência de impugnações administrativas, como recursos e reclamações. Ele ainda destaca que se houver violação de deveres de zelo por parte de um funcionário público, isso constitui uma infração disciplinar que pode levar a sanções para o mesmo. Ou no caso de um órgão administrativo praticar um ato ilícito e culposo que resulte em prejuízos para terceiros, o grau de diligência e zelo empregado na ação contribui para definir a medida da culpa e responsabilidade do agente ou órgão.

 

Entretanto, há também na doutrina outra discussão sobre o Princípio da Boa Administração, que é saber se a observância deste princípio pode ser controlada pelos tribunais, uma vez que, considerando seu conteúdo, a anulação de um ato administrativo consagra apenas um dever jurídico imperfeito, não permitindo a anulação de um ato administrativo apenas com base em sua violação. No entanto, a Administração pode incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados aos particulares sempre que infringir este princípio. Neste contexto, é importante salientar o que aconteceria caso o princípio da boa administração não fosse seguido.

De facto, os tribunais administrativos controlam os atos, não o mérito, sendo assim, estes tribunais não conseguem controlar rigorosamente o princípio da boa administração em todos os casos. Contudo, há uma parte da doutrina que defende que existe um princípio para controlar este princípio da boa administração, como é o caso do professor Paulo Otero, ao afirmar que o princípio da proporcionalidade controla o princípio da boa administração. Todavia, há outra parte da doutrina que discorda do professor, como é o caso da professora Sandra Lopes Luís, ao afirmar que o princípio em questão, defendido pelo professor Paulo Otero como fiscalizador, é sim um princípio, mas não uma forma de fiscalização, e é por este facto que o chamam de um dever jurídico imperfeito.

 

No entanto, se o princípio da boa administração não for seguido, ou seja, se a administração pública não atuar de maneira adequada, isso pode resultar em várias situações prejudiciais à administração pública. Pode haver falta de transparência nas ações e decisões tomadas, má utilização dos recursos públicos e ineficiência na prestação de serviços, além da violação dos direitos dos cidadãos. Estas questões podem gerar sanções administrativas e tornar o ato inválido. Se o ato em questão agir em desacordo com o princípio da boa administração, isso poderia tornar o ato nulo, ou seja, deixará de produzir efeitos jurídicos desde o início de sua produção. Ações que resultem em vícios que tornem o ato ilegal, falta de competência do agente público ou violação das leis ou direitos fundamentais podem levar à nulidade do ato, de acordo com o artigo 161º do CPA.

 

Conclui-se, portanto, que o texto acima discute e apresenta a importância dos princípios administrativos que orientam o setor público para garantir uma gestão eficaz e eficiente, visando um bom resultado para a realidade social comum. O princípio da igualdade, que impede qualquer forma de discriminação, e o princípio da imparcialidade, que exige tratar a todos de forma justa, são destacados como exemplos de princípios administrativos. Além disso, é explorado o conceito do princípio da Boa Administração, essencial para o funcionamento do Estado e para a promoção do bem comum da sociedade. Este princípio inclui valores como eficiência, eficácia e economicidade, mas também está indiretamente vinculado a outros valores como legalidade, moralidade e eficácia. Também é enfatizada a questão de compreender o que é uma boa administração, revelando que esta deve gerir recursos de forma ética e estratégica, estabelecer metas e gerir leis e regulamentos de forma transparente, mas concisa e eficiente. O princípio da Boa Administração é um elemento fundamental do sistema de administração pública, que gera diversas discussões sobre sua natureza e aplicação. Violá-lo pode gerar graves consequências tanto para o agente público quanto para a sociedade, comprometendo a justiça, a igualdade e o bem-estar social.

Assim, é crucial preservar o princípio da Boa Administração para garantir uma sociedade bem administrada, onde os interesses dos cidadãos são primordiais na tomada de decisões e na promoção do bem comum.

 

 

 

 

Bibliografia

AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, volume II, 4ª edição, 2018, Almedina.

SILVA, Vasco Pereira, Em busca do ato administrativo perdido.

DE SOUSA, Marcelo Rebelo, «Regime do Acto Administrativo», in Direito e Justiça, vol. VI.


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