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segunda-feira, 29 de abril de 2024

Principio da Legalidade e Juridicidade - Auria Carvalho

 O presente trabalho visa analisar dois princípios basilares, o princípio da legalidade e o principio da juridicidade, constituindo desta forma como princípios fundamentais, desse ramo do direito que é o direito administrativo.

Toda via, é importante realçar um pouco a evolução do direito administrativo e como se firme esse pano administrativo, uma vez que ao longo da história verificou-se momentos de expressão de uma administração classificada como rígida e autoritária, em que o particular tinha uma menor margem de atuação, tento menos direitos em relação à administração. Entretanto, devido a evolução que houve do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, conseguimos ter maior percepção da centralidade que o particular foi ganhando no procedimento do ato ato administrativo.

O estado liberal, que se deu com a Revolução Francesa de 1789 com a ideologia defendida por Montesquieu assim como o principio da separação de poderes defendida pelo mesmo, sobrevém com a burguesia que possui força, em termos de dar-se como efetivo o poderio economia que possuía, através da influencia no poder administrativo. Portanto, as tentativas para uma alternativa ao absolutismo monárquico que havia na época eram pertinentes, uma vez que o Estado Liberal carregava o cariz de uma administração publica autoritária e pouco flexível. Por palavras mais inteligíveis, diríamos que era efetivamente uma administração agressiva, em que a percepção que tinha do ato administrativo, era um ato de policia, onde este ato materializava-se numa execução coativa. Consequentemente, se percebia típico na atividade administrativa, até o inicio do século XX, um ato definitivo executório. Este ato, que aproximava da sentença que dava-se por definida o direito aplicável ao particular no caso concreto. Todavia, apercebe-se que tonava difícil determinar o limite entre a justiça e a administração devido a presente realidade.

Por conseguinte, tal realidade inverte-se devido a transição do Estado liberal para o Estado Social, Estado este que incumbiu de prestar bens e serviços, tornando-se numa administração prestadora, oposto de Estado Liberal em que o ato administrativo era favorável, uma vez que passou a ver o particular como sujeito de direitos, no qual se devia centrar a atividade administrativa, adquirindo assim, vantagens em termos jurídicos ou de facto a ele.

No entanto, deu-se uma crise que fez com que surgisse um Estado Pós-Social, devido a insustentabilidade que houve, onde o Estado não provia diretamente todos os bens e serviços. Este estado, trouxe um acréscimo no valor que era dado ao particular e à sua colaboração de modo a tornar real uma administração publica que serve à população e não o contrário.

Deste modo, é realçar a importância de conhecer um pouco do nascimento do direito administrativo e da sua evolução, principalmente marcada por várias fases e acontecimento que se consolidaram como marco dessa evolução como é o caso, por exemplo do famoso caso de Agnès Blanco, em 1873, que é o sinal da referida infância traumática do direito administrativo, ou até mesmo o infeliz começo do Direito Administrativo, onde este refere-se a um vagão, de uma empresa pública, atropela uma criança em Bordéus. Por isso os pais da criança resolvem recorrer ao tribunal, que afirma ser incompetente para julgar tal situação ou situações similares, uma vez que se tratava de uma entidade pública e o Código Francês era aplicável apenas à situações de Direito Civil. O Conselho de Estado Francês, a decisão que obteve é de afirmar que o caso deve ser julgado num tribunal administrativo, porém não existia norma que pudesse aplicar ao caso. Sendo assim, o que deveria ser feito era a criação de uma norma aplicável , ou melhor de uma legislação especial que proteja a Administração Pública, de maneira a não encontrar sujeita ao Direito Civil e a responsabilidade civil igual à dos particulares, consistindo desta forma no segundo trauma do direito administrativo, como classifica o professor Vasco Pereira da Silva.

Portanto, após passar pelo nascimento e pela evolução desse ramo do direito que é o direito administrativo conseguimos perceber a conceção clássica de que deve passar por uma leitura constitucional. Ora, em tempos de constitucionalização do ordenamento jurídico , vale demonstra tal conceção.

O positivismo jurídico, caraterizado pela supervalorização da lei e apegada deveras à segurança, dá espaço a um novo paradigma jusfilosofico: o “pós-positivismo”. Portanto, o neoconstituicionalismo como teoria do Direito procura descrever o fenómeno da constitucionalização do ordenamento jurídico que apresenta características próprias, tendo como exemplo a existência de uma constituição “ invasora”, positivação de um catalogo de direitos fundamentais, a consagração de regras e de princípios no texto constitucional e peculiares de interpretação e aplicação das normas constitucionais.

Relativamente ao caráter ideológico, o neoconstitucionalismo pretende garantir os direitos fundamentais. No constitucionalismo dos séculos XVIII e XIX a ideologia consagrada , procurava principalmente, impor um limite ao poder estatal, porém é deixada no segundo plano uma vez que o poder estatal não é mais visto com grande temor pelo neoconstitucionalismo.

A aproximação entre o Direito e a moral, deve-se principalmente da consagração dos princípios constitucionais. A aplicação do direito, de modo mais concreto a decisão judicial deve ser justificada racionalmente.

No entanto, a partir das últimas décadas do século XX, com o pós positivista, as Constituições passaram a evidenciar a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual se assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais.

Na visão de Dworkin, o Estado de Direito é caraterizado pelos princípios de igualdade e da integridade, sendo este considerado pela necessidade de se interpretar o sistema jurídico de forma coerente e como um todo.

Todavia, por constitucionalização do Direito Administrativo, o que se pretende ressaltar, é principalmente o permanente diálogo entre esta e o Direito Constitucional, de modo mais especifico no de toca à interpretação e aplicação das normas jurídicas.

A sociedade é uma constante transformação. Ora, há crises que ocorrem em vários ramos do direito, no entanto, o direito administrativo não foge à regra, passando por diversas transformações profundas, devido a constante evolução da sociedade, de modo especial, devido as importantes evoluções tecnológicas que sempre estão a decorrer, assim como do próprio Estado. Sendo assim, em tempos de globalização que vivemos, obriga que, as nações e instituições administrativas oitocentistas precisam adequar-se para corresponderem efetivamente aos anseios sociais.

Otto Mayer, o jurista de Estrasburgo, em passagem celebre afirmara em 1923: “ O Direito Constitucional passa, o direito administrativo permanece”. Essa famosa citação é bastante repetida no mundo a fora, no entanto justifica-se tão somente pelo momento histórico em que foi cunhada.

A lei e os códigos , símbolo maior e inabalável do positivismo, cede lugar às normas constitucionais de modo a passar, a protagonizar o papel de unificação do sistema.

O princípio da legalidade administrativa é marcado como sendo produto do liberalismo. Como sabemos, na conceção liberalista, o Poder Legislativo apresentava status de superioridade conforme o que afirmara John Locke e J. J Rousseau.

John Locke, ao estabelecer a passagem, através do contrato social, do estado de natureza para o da sociedade civil, tendo como principal objetivo a preservação da propriedade privada, veio a observar o Legislativo como sendo o “poder supremo da sociedade politica”. No entanto, alguns autores afirmam que a doutrina da separação de poderes, no qual, pressupõe a definitiva autonomia material da função legislativa em relação à função executiva e visa assegurar a supremacia da lei, este autor prognostica a supremacia do Legislativo.

O princípio da legalidade não poder ser compreendido como antes, devido ao facto das sociedades estão constantemente em evoluções, tornando-se mais celebres e em processo de unificação. Este princípio, não atende mais de forma efetiva, como concedida inicialmente às exigências sociais, nem à exigência de efetividade da Constituição. Embora concebida, com status de superioridade, passou por diversas transformações/ mudanças decorrentes da própria evolução do Estado.

Vale realçar, ainda em um primeiro momento, durante o Estado de Policia ( absolutismo), em que o monarca não encontrava-se subordinado ao direito, atuando com liberdade incondicionada e, por vezes de forma arbitraria, em comparação com o advento do Estado de Direito que fez com que surge a ideia de que a Administração Pública encontra-se vinculada às regras de direito, situação esta representada pela emergência do principio da legalidade. Por outras palavras, podemos considerar que o princípio da legalidade consistiu desta forma, num remédio de contenção dos arbítrios cometidos pele Chefe do Executivo.

Pese, o princípio da legalidade ser um produto da filosofia inspiradora do movimento liberal, de modo concreto com o triunfo do parlamento britânico sobre as demais instituições politicas, é apenas com o advento da Revolução Francesa de 1789, consagradora dos princípios da separação de poderes e da legalidade, que aparece o Direito Administrativo. No entanto, este não possui conceção unívoca. Não obstante, há um relativo consenso no sentido de que o principio da legalidade se divide em vertentes importantes: principio da supremacia (a primazia, preferência ou ainda prevalência) da lei e o principio da reserva da lei.

Com relação à primeira vertente do princípio da legalidade (principio da supremacia da lei), entende-se que a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração.

Por outro lado, o principio da reserva de lei exige que o tratamento de certas matérias só pode ser formalizado pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo, como, no caso de regulamento por exemplo.

O principio da supremacia da lei está relacionado, de certo modo, com a doutrina da negative Bindung  (vinculação negativa), ou seja, a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador, de maneira que, na ausência da lei, poderia este atuar com maior liberdade para atender o interesse público.

Por outro lado, o principio da reserva da lei encontra-se inserido na doutrina positive Bindung  ( vinculação positiva), segundo a qual a atuação legitima dos agentes públicos depende necessariamente de previa autorização legal. De modo mais concreto, a ausência da lei obsta à atuação do administrador público. O princípio que temos como enfoque, que é o princípio da legalidade, este deve ser compreendido na conceção da vinculação negativa. No entanto, a ausência de restrições aos direitos fundamentais e o próprio consenso do cidadão serviriam como uma fonte de legitimação de modo que essa atuação publica sem a necessidade da atuação prévia do legislador. Um fator importante, é o fato da atuação administrativa, nesse caso dever moldar-se ao ordenamento jurídico, especialmente ao princípio da igualdade a fim de se evitarem tratamentos privilegiados odiosos.

Por isso, alguns autores apontam, para a necessidade de distinguir as atividades administrativas no que tange à aplicação do princípio da legalidade.

Como já citamos anteriormente, o mundo passou por inúmeras transformações, revelando a insuficiência do modelo liberal de legalidade. Temos exemplos que enunciam este facto, nomeadamente a evolução do significado e do valor da Constituição (seu surgimento, tanto de Constituições rígidas no lugar das flexíveis; etc), bem como a radical mudança que houve no modelo de Estado ( o nascimento do Estado Social extremamente interventor na ordem económica e social) acarretaram “ erosão do mito liberal”.

A Administração Pública, possui legitimidade própria e desempenha um papel crucial na realização dos direitos.

Em consequência, a conceção liberal da legalidade, segundo a qual a Administração Pública somente pode fazer aquilo que esteja predeterminado na lei, em contrapartida os particulares podem fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido.

O princípio da legalidade já não é o mesmo, seja em relação à Administração Pública (legalidade administrativa), ou em relação aos atores privados. Em relação à primeira, a ideia de liberal-positivista de que a lei deve ser exaustiva e a atuação do Executivo meramente “executiva ou regulamentar” ( vinculação positiva do administrador à lei), e não criativa, não coaduna-se com a realidade atual ( se é que já houve essa adequação à realidade). O que não pode ser exigida é que a lei predetermine de forma completa toda a atuação da Administração, existindo uma margem decisória importante de ponderação e concretização das normas constitucionais e direitos fundamentais que, alguns autores, devem ser aplicadas diretamente às relações privadas.

A consagração do princípio da juridicidade não aceita a ideia da Administração vinculada exclusivamente às regras pré-fixadas nas leis, mas sim ao próprio Direito, incluindo tanto as regras como os princípios previstos na constituição. Princípio este, que dá maior importância ao Direito como um todo, ressaltando inclusive a noção da legitimidade do direito. No entanto, a atuação da Administração Pública deve ter consequentemente a efetividade da Constituição e será pautada pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, que são intrínsecos ao Estado de Direito. Ao invés de simples adequação da atuação administrativa a uma lei especifica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado “bloco de legalidade”.

Certamente que, após a edição da lei, intermediando a vontade da constituição e a liberdade de atuação da administração, o administrador público ficará limitado ao conteúdo. A substituição da lei pela constituição ou, por outras palavras “reserva vertical de lei” por uma “ reserva vertical de Constituição” foi constatada pelo professor Paulo Otero:

 

“ Encontra-se aqui, exposta, por conseguinte, uma via de rotura do mito da omnipotência da lei face à Administração Pública e da consequente menoridade ou inferioridade da Constituição perante a lei no âmbito da função administrativa: em vez da eficácia operativa das normas constitucionais estar sempre dependente da lei na sua vinculatividade para a Administração Pública, tal como se encontra subjacente ao pensamento liberal oitocentista, a lei deixou de ter hoje o monopólio habilitante da atividade administrativa, registrando-se que a aplicação da Constituição à Administração Pública não exige necessariamente a mediação legislativa.”


Portanto, a substituição da lei pela constituição, reforça a ideia da força normativa da Constituição.

Com o alargamento da noção de legalidade administrativa e a sua substituição pela conceção da juridicidade, a atuação da administração Pública. Notadamente a discricionária, passa a ser controlada não apenas em relação à compatibilidade formal com a, legislação infraconstitucional, mas especialmente com a constituição. Entretanto, a amplitude dos princípios constitucionais, que vinculam a administração acarreta um controle jurisdicional de forma mais intensa e eficaz dos atos administrativos classificados como discricionários. Essa ideia de discricionariedade que passou a ser redefinida como liberdade de atuação dentro dos limites impostos pelo texto constitucional e pela legislação. Ora, o mesmo raciocínio aplicado para a releitura da dicotomia entre “ regulamento autónomo” e “ regulamento executivo” pode ser usada para a redefinição da divisão da atuação administrativa em discricionária e vinculada.

O principio da legalidade na ótica de dois grandes autores

O principio da legalidade da Administração, que está consagrado no nº2 do artigo 266º da Constituição, é uma das dimensões do Estado de Direito. Como sabemos, esse tema é um tema com bastantes produções de vários autores na doutrina, no entanto vale analisar duas concepções de dois grandes autores, de gerações distintas assim como de modelos constitucionais distintos.

Por um lado, temos Marcelo Caetano, um grande mestre e o seu discípulo Diogo Freitas do Amaral.

Relativamente ao primeiro, no seu manual de Direito Administrativo declara que o Estado moderno é jurídico no sentido de que todas as formas da sua atividade se encontram submetidas ao direito. Essa submissão ao direito referida, é devido ao facto de nenhum ato ou procedimento poder ser praticado sem ser de acordo com um “ preceito genérico previamente estabelecido ( lei formal, regulamento ou postura): nisto consiste o principio da legalidade na administração ou da administração legal.

No entanto, é a lei que  disciplina as relações entre os particulares e a administração, uma vez que nenhuma obrigação pode ser imposta aos cidadãos sem que seja autorizada por lei, de outro modo, nenhum direito pode ser exercido pela administração sem estar previsto na lei. Mesmo que a administração tenha sido autora da norma geral a decisão não pode ser em sentido contrario da norma que tinha sido aprovada anteriormente.

Temos duas caraterísticas principais do principio da legalidade da administração:

·      - Todas as autoridades públicas têm de respeitar a regra de direito aprovada por uma autoridade superior;

·      - O próprio autor da regra de direito tem necessariamente de a cumprir enquanto não revogar.

-As garantias jurídicas é um fator que faz com que o princípio da legalidade tenha um caráter distinto apresentando modalidades como:

-As garantias preventivas que se traduzem na organização hierárquica da administração e na distinção de funções, permitindo a permanente fiscalização dos atos de um agente pelos superiores. O fato dos funcionários sujeitarem a responsabilidade civil. Criminal e disciplinar motivaria um auto controle, ao mesmo tempo um controlo pelos superiores hierárquicos que obstaria à pratica de atos contrários à lei.

Caso for praticado um ato que infringe a lei, mesmo assim, o mesmo será nulo ou anulável, podendo o particular acionar as garantias repressivas, socorrendo-se dos meios contenciosos, que verificam-se quando no recurso contencioso em que o interessado submete a apreciação da legalidade do ato a um juiz, o qual na sua decisão ou reconhece que o ato foi praticado em conformidade com a lei e mantem o ato na ordem jurídica, ou verifica a sua ilegalidade, anulando o ato. e dos meios graciosos, que possuem duas modalidade, a reclamação e o recurso hierárquico.

Portanto, se as resoluções tomadas no exercício da atividade administrativa fossem deixadas à vontade dos funcionários e agentes tínhamos por vezes decisões arbitrarias, com profundas desigualdades e injustiças.

Sendo assim, a atuação da Administração de harmonia com as normas jurídicas satisfaz de modo simultâneo a necessidade de justiça para os cidadãos e de eficiência para a administração. Por isso, temos que saber o como agir, pois o saber agir, tanto para os cidadãos como para a administração “… uma garantia essencial de segurança”.

O insigne professor distingue, duas fases, no seu manual, em que na primeira fase, onde a administração estava condicionada pelas leis que eram votadas no parlamento, ou seja, “ condicionada por um poder superior que a transcendia”, designada por Administração condicionada.

Na segunda, a Administração condicionante, deixando de estar sujeita a uma legislação de origem transcendente para produzir normas que a regulam. Assim, o sentido do principio da legalidade já não é subordinação do principio administrativo, como uma parte do poder executivo, ao poder legislativo, de modo a passar a ser a subordinação da Administração, garantindo desta forma a igualdade das decisões ou procedimentos. O que a administração pode fazer é exigir uma determinada pessoa uma prestação ou comportamento se tal for exigível a qualquer pessoa que se encontre em situações semelhantes e existir previsão legal das circunstancias que formem o pressuposto da obrigatoriedade desse comportamento. Portanto, segundo o princípio da legalidade “… nenhum órgão ou agente da Administração Publica tem a faculdade de praticar atos que possam contender com interesses alheios senão em virtude de uma norma geral anterior”.

Do princípio da legalidade, decorre que por um lado, o órgão da Administração, sendo autores das normas gerais, não podem eximir-se ao seu cumprimento nos caos em que essas normas forem aplicáveis. Por um lado, ato administrativo que, no caso concreto, esteja em desarmonia com as normas gerais é por consequência nulo ou anulável.

Este princípio da legalidade teria diversos limites, podendo não aplicar a atos políticos, nem aos atos técnicos.

 

Principio da legalidade na ótica de Diogo Freitas do Amaral

Este autor, afirma que o Princípio da Legalidade é “… um dos mais importantes princípios gerais de direito aplicáveis à Administração Pública”.

O ilustre professor publicista, faz uma descrição do principio da legalidade na obra do Professor Marcelo Caetano considerando que este axioma estava anteriormente formulado como uma proibição “ a proibição de a Administração Pública lesar os direitos ou interesses dos particulares, salvo como base na lei”

Portanto, este era então formulado negativamente como um limite ou uma proibição à atividade da Administração. Por isso, os outros da Administração só podem atuar dentro dos limites impostos e com base na lei.

Face a conceção anterior que temos relativamente ao princípio da legalidade, existem algumas diferenças, das quais temos:

·      - O princípio da legalidade atualmente possui uma forma positiva e não uma forma negativa. A lei estabelece aquilo que a Administração pode e deve fazer e não apenas as atuações em que estão proibidas.

·      - Nesta nova conceção do principio da legalidade abrange todos os domínios das atividades administrativas, tanto os atos que não afetam os cidadãos , uma vez que este principio visa preservar o interesse público e não apenas os interesses dos administrados.

·       Por ultimo, e não menos importante, “… a lei não é apenas um limite à atuação da administração; é também o fundamento da ação administrativa”. Por isso, a administração está sujeita ao principio da competência, uma vez que pode fazer o que a lei lhe permitir e não ao principio da liberdade, constituindo a regra no direito privado, segundo a qual se pode fazer tudo o que a lei não proíba.

 

A expressão bloc legal foi a utilizada por Maurice Hauriou para abarcar todo o conjunto de fontes, sendo assim, estaríamos agora perante o principio da juridicidade da Administração.

Assim, a legalidade ou melhor a juridicidade surge “… não apenas como limite da ação administrativa, mas como o verdadeiro fundamento da ação administrativa.

Aqui, o poder executivo já não é um poder com legitimidade própria, como ocorreu durante a monarquia, mas sim um poder cuja autoridade deriva da constituição e da lei pelo que deve subordinar-se à lei e ao direito.

Nota-se que não se trata de uma substituição do princípio da legalidade por uma mera juridicidade suscetível de “justificar” atos administrativos. O que deve-se entender é que o princípio da juridicidade inclui necessariamente a lei como fundamento do ato administrativo.

Portanto, de maneira sucinta, o princípio da legalidade, nesta recente versão de juridicidade, possui duas modalidades: a preferência de lei e a reserva de lei.

A preferência de lei, que também se designa por legalidade-limite, traduz-se na regra de que nenhum ato de categoria inferir à lei è suscetível de ser praticado sem que esteja devidamente fundamentado no bloco legal.

Esta reserva de lei pode funcionar com uma intensidade mínima, quando a lei atribui uma competência e estabelece a finalidade para a qual essa competência é concebida ou com intensidade máxima no caso da reserva de lei parlamentar quando a Constituição atribui a competência exclusiva à Assembleia da República para legislar em determinadas matérias.

 

De maneira sucinta, a evolução do princípio da legalidade para a juridicidade é determinado por diversos fatores que se prender a evolução do próprio Estado, sendo este Estado, o de direito para o Social de Direito e ao incremento da atividade administrativa com a implantação de uma administração prestadora.

Essa evolução que houve, traduz-se no aprofundamento e no reforço dos direitos fundamentais, não apenas dos direitos de defesa face à Administração Pública nas suas atividades, mas também em novos direitos sociais que produzem em prestações a cargo da própria Administração.

É importante, ainda, ter em conta que a Administração Pública evolui de uma Administração absoluta para uma prestadora.

O principio da Legalidade, na sua atual configuração de principio da juridicidade, possui uma dimensão quantitativa diferente, pois, submete a atividade da administração pública não somente à lei, mas também à constituição, assim como às normas da União Europeia, normas internacionais, aos atos constitutivos de direitos e aos princípios gerais de direito.

Como já referido, o principio da legalidade não é verdadeiramente substituído pelo principio da juridicidade, por lei considera-se igualmente com força subordinante da atividade da administração a constituição e às normas referidas supra. 



Bibliografia

Em busca do Ato Administrativo perdido de Vasco Pereira da Silva pp 581;

OTERO Paulo Legalidade administrativa pública;

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7º edição pp 256;

OTERO Paulo Legalidade Administrativa Pública: o sentido da vinculação Administrativa à juridicidade, Coimbra,2003, pp 152 e segs;

CAETANO Marcelo, M ( 1937) manual de direito administrativo ( 1º edição) pag 37;

CAETANO Marcelo Direito Administrativo volm I;

FREITAS do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 2ª edição do volume II;

CAETANO Marcelo, 1ª Edição do Manual de Direito Administrativo ( O sistema Administrativo).

 






domingo, 28 de abril de 2024

ATO ADMINISTRATIVO E O FENÓMENO DA PATRIMONIALIDADE

 

ATO ADMINISTRATIVO E O FENÓMENO DA PATRIMONIALIDADE

INTRODUÇÃO

Neste trabalho pretendo abordar o tema da patrimonialidade do ato  administrativo, ou seja, estudar o fenómeno de apropriação e do comércio dos atos administrativos.

O ato administrativo era concebido como um ato cujos efeitos se produziam apenas em relação entre o Estado e o particular, pretendendo-se demonstrar, com base em estudos já feitos, que os atos administrativos são passiveis de apropriação e que criam um valor económico- produzindo uma vantagem para o seu titular. Tal  reflete a característica da  patrimonialidade, variando consoante a proporção direta da transmissibilidade do ato e na proporção inversa da sua escassez. 

O trabalho irá versar sobre as autorizações administrativas, já que é esta subcategoria de atos que cria direitos suscetíveis de apropriação e de transmissão. De atender que existem certos tipos de autorizações que, em função da sua complexidade ou especificidade, são objeto de tratamento autónomo, as quais não irei versar.

 

O ATO ADMINISTRATIVO

De acordo com o professor Vasco Pereira da Silva[1], sabemos que a teoria do ato administrativo  está em profunda crise, deixando de ser o pilar central da forma de atuação da administração. É neste sentido que importa entender, antes de mais, a sua evolução.

Para MARCELLO CAETANO[2] o ato administrativo era “uma conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para a prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, produza feitos jurídicos num caso concreto”.

Não obstante as várias noções que vieram a ser desenvolvidas, o novo CPA, no seu artigo 148º, define os atos administrativos como “as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.

É desta noção que se retiram as principais características do ato administrativo: 

1)É um ato jurídico, enquanto conduta voluntária destinada à produção de efeitos jurídicos;

2)É um ato unilateral, no sentido de que não carece de qualquer declaração de vontade do seu destinatário para que produza efeitos jurídicos;

3)É um ato adotado no exercício de poderes jurídico-administrativo (aspeto discutido na doutrina);

4)É produtor de efeitos externos numa situação individual e concreta- é a partir desta característica que a doutrina retira o caráter individual e intransmissível dos atos administrativos.

5)Consubstancia uma decisão, tratando-se de um comando imperativo.

No entanto, como já referido, esta conceção atravessa atualmente uma profunda crise, bem mais vasta do que a dogmática jurídica, associada a conceções do próprio estado, opondo o Estado Liberal ao Estado Social.

 

O ATO ADMINISTRATIVO PERMISSIVO

Tradicionalmente, a doutrina tem delimitado os administrativos permissivos enquanto atos que possibilitam ao destinatário a adoção ou omissão de um comportamento que lhe é proibido, ou que possibilitam a ampliação de vantagens (estas vantagens que, a par da possibilidade de comercialização, construirão a patrimonialidade do ato administrativo).

Ao contrário da doutrina estrangeira, a doutrina nacional só muito recentemente revelou importância pelo tema dos atos permissivos, em concreto as autorizações administrativas.

 

A INDIVIDUALIDADE, INTRANSMISSIBILIDADE E PRECARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A teoria do ato administrativo demonstra que a sua conceção tradicional impede o tratamento da patrimonialidade do ato administrativo. Aliás, esta conceção não é exclusiva da doutrina portuguesa, estendendo-se à generalidade das ordens jurídicas que seguem a matriz do contencioso administrativo francês.

Para a abordagem desta questão ressalve-se um excerto de MAXENCE CORMER[3], já mencionado por PAULO LINHARES DIAS[4],  que sintetiza a problemática dos obstáculos da doutrina tradicional ao comércio dos atos administrativos:

Assim, os autores do século XIX e do século XX, pelo menos até metade da década de 90, maioritariamente concebiam o ato administrativo como individual (autorizações, contratos, licenças, quotas, direitos de produção…) tendo as seguintes características: pessoal, precário e revogável, tendo como corolários a não cedência e a intransmissibilidade, obstáculos tradicionais à patrimonialidade. Os regimes jurídicos, e principalmente as práticas, que permitem o comércio dos atos administrativos, são denunciadas como sendo contrárias à moral administrativa. Portanto, durante este longo período, poucos autores se dedicaram à investigação dos fundamentos jurídicos deste fenómeno da patrimonialização. E, dos que o fizeram, foram mais os que se apressaram em demonstrar a ausência da patrimonialidade dos atos administrativos e poucos os que estudaram os fundamentos da sua patrimonilaidade.

Assim, a conceção tradicional do ato administrativo definia as suas características como sendo: a individualidade, intransmissibilidade e precariedade, aspetos que se constituem como obstáculos ao seu comércio e, consequentemente, à patrimonialidade.

 

A INDIVIDUALIDADE

O caráter individual do ato administrativo resulta da noção clássica adaptada em Portugal por MARCELLO CAETANO, que o considera um ato produtor de efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Desta noção ressalta uma distinção imediata do ato administrativo, individual e concreto, por oposição aos regulamentos administrativos, gerais e abstratos.

Como defende PAULO LINHARES DIAS[5], a conceção individualista do ato está bem patente na noção que veio a ser plasmada no art 148º CPA, sob epigrafe de “conceito de ato administrativo”: Para efeitos do disposto no presente código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.

Ainda no artigo 151º nº1 do CPA, o legislador consagrou como menção obrigatória do ato a identificação adequada do destinatário ou destinatários.

 

A INTRASMISSIBILIDADE

Relativamente à intransmissibilidade do ato, PEDRO GONÇALVES[6] reconhece que, relativamente à distinção entre atos administrativos (autorizativos) intuitu personae ou intuitu rei, os atos pessoais criam situações jurídicas de vantagem, mas não transmissíveis. O caráter pessoal impõe a intransmissibilidade, já os atos reais criam situações jurídicas de vantagem não transmissíveis autonomamente (transmissão das situações jurídicas de forma secundária ou acessória em relação à transmissão da coisa).

A doutrina tradicional não associa, expressamente, a individualidade à intransmissibilidade do ato administrativo ou vice-versa, mas tal varia consoante a concessão adotada. Esta partilha da mesma conceção de ato administrativo, em que este se caracteriza pela possibilidade do uso de poderes exorbitantes relativamente ao direito privado (conceção unilateral de ato).

No entanto, é de salientar, como refere VASCO PEREIRA DA SILVA, que esta é uma conceção que parte de uma conceção superficial de ato administrativo unilateral, ela própria cingindo essa unilateralidade a uma relação de poder. Neste sentido, a questão não se levanta em relação à intransmissibilidade, já que a unilateralidade do ato e a sua individualidade encerram em si a intransmissibilidade.

Não podemos ignorar que a transmissibilidade de atos administrativos ocorre há muito, integrada em negócios jurídicos de conteúdo mais amplo e no comercio direito, sem que a administração nem o direito administrativo se tenha questionado sobre tal.

A própria jurisprudência nacional considera determinados atos intransmissíveis (por exemplo, Proc.º2016/03, Ac. STA de 22.04.2004, relator Conselheiro João Cordeiro[7]) e outros transmissíveis (Proc.º46143, Ac.STA de 06.03.2022, relator Conselheiro Costa Reis[8]), não havendo uma aplicação da teoria do ato, mas sim a aplicação de uma decisão in caso, perante a situação que lhe é colocada ou do próprio efeito da lei que reconhece tal intransmissibilidade.

Outro fator que remonta à incapacidade da teoria tradicional do ato administrativo ser incapaz de dar resposta à evolução da realidade social, é o facto de, noutros países, se ter autonomizado o estudo da “autorização administrativa”, um ato administrativo permissivo,  que coloca a questão da transmissibilidade.

Conclui-se que, apesar de não estar consagrada numa das características do ato administrativo, pela unilateralidade do ato e pela sua individualidade, no quadro de uma conceção de ato administrativo autoritário, a intransmissibilidade estava já subjacente a este.

 

A PRECARIEDADE

A precariedade do ato administrativo advém da sua livre revogabilidade, ou seja, a precariedade é consequência da revogabilidade.

Os atos precários podem ser definidos, segundo MARCELLO CAETANO[9], como atos que criam situações jurídicas a todo o tempo modificáveis pela vontade da administração, porquanto o poder em que o particular foi investido só existe porque tolerado por esta. O professor equipara os atos precários aos atos não constitutivos de direitos, ou seja, aqueles de que não resulta alteração na esfera jurídica de outrem.

É passível que existam teorias contrárias à tradicional defendida por MARCELLO CAETANO, no sentido de pugnar pela justaposição dos interesses conflituantes entre a modificação dos atos, por razões de interesse público, e a proteção da confiança dos particulares.[10]

Contudo, a publicação do Decreto-Lei n.º4/2015, veio introduzir grandes alterações à disciplina da revogação dos atos administrativos, referida na Secção IV, do Capítulo II da Parte IV do CPA referindo a precarização do regime dos atos constitutivos de direitos como, aliás, já era defendido por PAULO OTERO[11].

 

A PATRIMONIALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A patrimonialidade do ato administrativo que tem sido desenvolvida ao longo do trabalho, resume-se ao facto das autorizações administrativas permitirem ao seu titular o acesso a uma atividade ou bem do domínio publico.

A titularidade que é conferida ao beneficiário coloca-o numa situação de vantagem face à concorrência, o que se traduz num valor económico do bem quanto mais elevado, em função da sua raridade. Esta situação de vantagem, no entanto, e como refere PEDRO GONÇALVES[12], não representa um valor económico que suscite um interesse específico para terceiros. Isto é, a autorização não cria um valor económico autónomo, já que qualquer pessoa que cumpra os requisitos a pode alcançar.

O problema que decorre destas autorizações não é, portanto, o próprio consentimento, mas sim a escassez que daí advém, a escassez de autorizações.

O raciocínio prende-se com o facto de existirem atos que permitem o acesso a determinada atividade mediante a simples verificação das condições previstas na lei, sem que essa esteja vedada ou sujeita a contingentação (autorização), mas também atos que permitem o acesso a atividades relativamente proibidas, por razões tanto sociais como económicas, e que, portanto, se tornam bens raros e dotados de valor patrimonial (licença).

Assim, a patrimonialidade do ato administrativo assenta no binómio titularidade/transmissibilidade (elemento jurídico) e raridade/escassez (elemento económico). Segundo a doutrina francesa, a patrimonialidade é entendida como o valor económico da vantagem criada, que decorre diretamente do ato autorizativo. Ou seja, quanto maior for a possibilidade de transmissão da autorização administrativa, maior será o seu valor patrimonial.

Já PEDRO GONÇALVES aborda a questão do valor económico criado pelos atos autorizativos de forma distinta, designadamente quanto aos fundamentos da patrimonialidade do ato administrativo. Este refere que o que está em causa é, também, o valor económico resultante da atribuição  de autorizações em número limitado, mas esse valor decorre daquilo a que o autor designa por “coisificação dos direitos constituídos pelo ato administrativo” (e não diretamente do ato autorizativo).

O autor considera então que «o resultado do processo traduz-se em esses direitos se converterem em “objetos de domínio do seu titular”, e, assim, em bens ou coisas que podem ser deslocados, transferidos, para o domínio de outra pessoa».[13]

PEDRO GONÇALVES, critica, ainda, à semelhança de alguma doutrina francesa, a teoria da patrimonialização do ato administrativo, por ignorar a distinção entre o tempo decisório e a situação jurídica criada por aquela (geradora de um valor económico). Considera, assim, que estaríamos a “coisificar” o ato administrativo, que é uma decisão administrativa e não um bem móvel ou coisa.

No entanto, como refere PAULO LINHARES DIAS[14], esta discussão não terá qualquer influência do ponto de vista jurídico, sendo, na verdade, os atos a influenciar a patrimonialidade e não o contrário. Apesar deste autor concordar com PEDRO GONÇALVES quanto à questão da discussão poder ser de detalhe jurídico, apenas o admite na perspetiva da teoria do ato administrativo, ou seja, a questão da “patrimonialização” ou “coisificação” não se coloca no “momento da marcha do procedimento administrativo, nem no momento decisório”.

Tal é explicado pois, em alguns casos, o valor económico criado é transmitido enquanto um direito associado a um bem, e noutros é a própria autorização administrativa que será comercializada e transmitida autonomamente.

Conclui-se que a patrimonialidade do ato administrativo não é, por si só, uma coisificação do ato administrativo, mas sim um valor económico, resultante da vantagem criada pelo ato administrativo e das suas características.

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O fundamento jurídico da patrimonialidade do ato administrativo reside, principalmente, nos atos administrativos autorizativos. Assim, impõe-se uma análise das autorizações administrativas, com destaque para os elementos que lhes conferem a possibilidade de criarem um valor económico- a escassez e a transmissibilidade.

Referir, ainda, que o presente trabalho é realizado perante uma conceção única de autorização administrativa, não relevando a distinção entre atos autorizativos intuite personae e intuite rei.

Um ponto fundamental a estudar é a questão terminológica da autorização administrativa.

Quanto ao tema do trabalho, a questão coloca-se na distinção entre autorização e licença. PAULO DIAS LINHARES distingue-as da seguinte forma:

(…)através da primeira, a administração permitiria ao particular o gozo ou exercício de um direito ou poder que já existia na sua esfera jurídica (v.g, as autorizações urbanísticas, licenças de abertura de estabelecimentos comerciais de livre acesso), enquanto que no segundo caso a licença seria o ato administrativo permissivo, mediante o qual a administração permitiria o acesso a atividades relativamente proibidas, por razões de ordem pública, que poderão ser de vária ordem, como a prevenção sanitária, ambiental ou até de regulação de mercado. [15]

Continua por resolver, no entanto, a questão terminológica que, como refere LAGUNA DA PAZ, se circunscreve a saber se todos os conceitos correspondem a uma única categoria unitária ou a diferentes referências dogmáticas.

A doutrina mais recente, entre ela A. DIAS GARCIA[16], defende que não existe critério distintivo eficaz e que não há sequer interesse em distinguir autorizações de licenças. No entanto, pode, ainda, assumir-se que, embora se faça a distinção entre licenças e autorizações, acaba por se concluir ser possível adotar um conceito de “autorização em sentido amplo”. Noutra perspetiva, PEDRO GONÇALVES[17] adota uma definição de autorização em sentido lato.

Pode concluir-se que a questão terminológica não é essencial e, apoiando a tese de J.E. FIGUEIREDO DIAS[18], que define a autorização administrativa em sentido amplo, como qualquer ato administrativo destinado a possibilitar o exercício de atividades ou direitos que correspondam ao exercício da liberdade de iniciativa económica privada.

Um outro ponto fundamental a ser estudado é a questão da natureza jurídica das autorizações administrativas. Esta surgiu ligada a uma conceção do direito administrativo de polícia, em que cabia à administração o controlo prévio do exercício das atividades, como forma de acautelar os interesses públicos. Aliás, apenas com o final do século XX é que a autorização administrativa começou a ganhar alguma relevância.

É à doutrina italiana que devemos os primeiros estudos, e, atualmente, grande parte da doutrina sobre o assunto.

RANNELLETI veio definir a autorização como o ato que permite a remoção de um limite ao exercício de um direito pré-existente do particular, com a  finalidade de controlar a sua compatibilidade com a ordem pública.

Já na Alemanha, OTTO MAYER concebia a autorização administrativa como “proibição policial com reserva de autorização. O autor concebia a autorização administrativa associada à necessidade de controlo de prévio pela administração, dando enfâse ao ato administrativo como remoção da proibição do exercício.  

A verdade é que a autorização era concebida como um ato de policia, um ato de controlo preventivo de direitos(concretamente conforme o interesse público). O aumento do papel da administração cria a dificuldade em explicar certos tipos de autorizações administrativas, passando, estas, a ser vistas como atos declarativos, vinculados e revogáveis.

No entanto, perante a  “crise da autorização”, existem doutrinas mais críticas e defensoras do efeitos constitutivos da autorização. Ou seja, baseando-se num direito subjetivo público, que não existia na esfera do particular, apenas passando para este pelo efeito constitutivo do ato autorizativo. LAGUNA DA PAZ[19] identifica esta corrente como sendo uma posição que vai sendo assumida em função do direito positivado, principalmente relativo a legislação ambiental.

Aliás, foi a propósito do direito do ambiente que se desenvolveram pela primeira vez, na doutrina nacional, estudos mais aprofundados sobre a teoria da autorização administrativa, ambos no sentido do abandono da doutrina clássica da autorização declarativa, vinculada e irrevogável, para uma nova conceção de autorização constitutiva, discricionária e precária.[20]

 

A NATUREZA JURÍDICA DAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS

A problemática da natureza jurídica das autorizações administrativas centra-se na relação entre os direitos subjetivos dos particulares e a função da administração de prossecução do interesse público.

Procura-se saber se o Estado deve respeitar a liberdade dos cidadãos, ou se pode – e deve – introduzir limites a esta liberdade e em que medida (limites impostos pela Constituição).

A doutrina clássica tende a defender que o direito existe na esfera do particular, estando, desde logo, constitucionalmente consagrado.

Poderá entender-se que bastaria o principio da igualdade presente no artigo 13º CRP para que, aos cidadãos, devesse ser garantido o acesso a qualquer atividade ou bem público, quer na vertente positiva da sua igualdade perante a lei, quer na vertente negativa da proibição de qualquer discriminação.

Destacam-se os  direitos ao livre exercício de profissão, iniciativa privada e à propriedade privada (artigo 59º, 61º e 62º CRP), que, não sendo direitos fundamentais, por via do disposto no artigo 17º da CRP, têm natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.

Concluímos, portanto, pela sua aplicabilidade direta, pela vinculação dos Estados e dos particulares (artigo 18º nº1 CRP) e que a sua limitação só pode ocorrer nos casos previstos na CRP (sujeição de reserva de lei e ao princípio da proporcionalidade). No entanto, fora da análise dos direitos a cima mencionados, não podemos ignorar que existem outros tantos direitos económicos, sociais e culturais que legitimam o controlo prévio do Estado, quer na sua função organizadora e de polícia.

Estamos perante um conflito de direitos, onde é aplicada uma justa ponderação de interesses, que só pode ser feita por lei enquanto limitação de um direito fundamental (artigo18º nº2 CRP). Assim, é reconhecido na doutrina nacional que o direito pré-existe na esfera do particular, cabendo ao Estado garantir a compatibilidade dos direitos com o interesse público.

Outra questão que se discute, a propósito da natureza jurídica das autorizações administrativas, é o seu grau de vinculação, pretendendo apurar-se se estas serão atos vinculados ou discricionários.

Regra geral, a doutrina tem concebido as autorizações administrativas como declarativas constitutivas, vinculada discricionária ou irrevogável precária.

Segundo PAULO LINHARES DIAS[21], as autorizações administrativas têm natureza declarativa, ou seja, que os direitos que gozem de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, só podem ser restringidos por via da lei. Assim, o controlo prévio da administração será delimitado pela lei, pelo que o poder de conformação da administração é reduzido.

Quer isto dizer que as autorizações administrativas serão vinculadas exceto nas situações: i)casos de utilização de conceitos vagos e imprecisos; ii)autorizações sujeitas a contingentação; iii)poder de conformação da administração na emissão da autorização.

 

A COMERCIALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTARTIVAS

A questão da comercialização das autorizações administrativas constitui um dos elementos fundamentais da sua patrimonialidade. Esta supõe a transferibilidade da autorização administrativa.

MAXENCE CORMIER defende:

A patrimonialidade corresponde à possibilidade de determinação de um valor pecuniário e implica a transferibilidade e transmissibilidade. Estudar a patrimonialidade dos atos administrativos, implica necessariamente examinar estes dois elementos, a transferibilidade e o valor pecuniário dos atos administrativos individuais, que por comodidade linguística designaremos por autorizações administrativas.

Assim, apesar da transmissibilidade não ser o único elemento da determinação da patrimonialidade do ato administrativo (importância dada à escassez), é, sem duvida, determinante do mesmo.

A apropriação é o meio de transmissibilidade das autorizações administrativas, seja ela no sentido direto de conceder direitos e/ou criar vantagens, seja ela no sentido de “coisificação”.

De salientar que esta comercialização pode ser feita entre particulares, mesmo perante uma intervenção da entidade administrativa na transmissão, no entanto centremo-nos, apenas, na comercialização feita pelas entidades administrativas.

A atribuição de autorizações administrativas em número limitado representam uma nova realidade na atuação administrativa , que admite vários tipos de reflexões:

i)fundamento da contingentação dessas autorizações  

A “administração da escassez”, quer decorra de uma escassez natural, quer decorra de razões de defesa de outros direitos, traduz-se numa restrição de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. O acesso limitado a um bem ou atividade económica que é de iniciativa privada, torna as autorizações administrativas escassas, aumentando o seu valor e colocando o seu beneficiário numa situação de vantagem.

Quer isto dizer que, ao contrário das autorizações administrativas livres (onde se limita a verificação dos requisitos legais, podendo qualquer um ser beneficiário), nas autorizações limitadas são vários os interessados num recurso escasso, o que provoca a exclusão dos restantes, traduzindo-se numa violação do princípio da igualdade.

Impõe-se, assim, que essa seleção ocorra através de um procedimento concorrencial, que na impossibilidade de garantir o acesso material de todos ao recurso, possa garantir que todos poderão participar no procedimento, em igualdade de circunstâncias.

ii)garantia do respeito pelo princípio constitucional da igualdade por via dos procedimentos concorrenciais

À semelhança do exposto em cima, a garantia do principio constitucional da igualdade, previsto no artigo 13º CRP, no acesso aos recursos públicos, só pode ser alcançado perante uma situação concorrencial autêntica, ou seja, um acesso igual ao procedimento.

Impõe-se, por isso, que a possibilidade de contingentação das autorizações se faça através de um procedimento concorrencial, mesmo que remetendo a sua concretização para a via regulamentar.

iii)mercantilização da atividade administrativa

Este fenómeno novo da atuação administrativa em matéria de autorizações comporta uma dupla vertente: por um lado que a administração crie um mercado de “autorizações”; por outro que o valor cobrado por essas autorizações escassas, não integre o conceito tradicional de taxa, ou viole o princípio da gratuitidade dos atos administrativos, sendo os valores das taxas correspondentes a essa escassez.

Assim, as taxas de emissão da autorização refletem, elas próprias, a patrimonialidade do ato, ou seja, a sua escassez e o ganho económico do beneficiário de uma autorização escassa.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ato administrativo, tal como é definido, é passível de apropriação e cria um valor económico que se traduz numa vantagem para o seu titular.

A conceção tradicional do ato administrativo, caracterizado pela sua individualidade, intransmissibilidade e precariedade, constitui um obstáculo ao seu comércio e, consequentemente, à patrimonialidade.

No entanto, perante os fundamentos jurídicos apresentados[22], a própria natureza jurídica da autorização administrativa, bem como a sua comercialização, entende-se que a patrimonialidade decorre diretamente do ato. Assim, quanto maior for a possibilidade de transmissão da autorização administrativa, maior será o seu valor patrimonial, o que assenta na ideia de patrimonialidade do ato.

 

 

BIBLIOGRAFIA

CAETANO, Marcello, Manual de Direito Administrativo, vol I.

CAUPRES, João, Introdução ao Direito Administrativo, 10ªedição.

DIAS, Paulo Linhares, A patrimonialidade do ato administrativo, 2016. Disponível em: <Estudo Geral- A PATRIMONIALIADE DO ATO ADMINISTARTIVO- UC>.

DIAS, José Eduardo de Figueiredo, A estabilidade jurídica da autorização administrativa no direito do ambiente alemão in Estudos em Homenagem do Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita, 2009. 

GARCIA António Dias, A autorização administrativa, 1995.

GONÇALVES, Pedro, “Revogação (de atos administrativos)”, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 1996.

GONÇALVES Pedro, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, 2013.

OTERO, Paulo, Problemas Constitucionais do Novo Código de Procedimento Administrativo- uma introdução in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo.

PAZ José Carlos Laguna, La autorización Administrativa, 2006.

PEREIRA, da Silva Vasco, Em busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina.

 



[1] PEREIRA da Silva Vasco, Em busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina.

[2] CAETANO Marcello, Manual de Direito Administrativo, vol I.

[3] Jornadas de estudo sobre a patrimonialidade dos Atos Administrativos organizadas pelo Centro de Investigação de Direito Administrativo da Universidade de Panthéon.

[4]DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 16.

[5]DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 19.

[6]GONÇALVES Pedro, “Revogação (de atos administrativos)”, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, 1996.

[7]DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 37 em nota de rodapé.

[8]DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 38 em nota de rodapé. 

[9] CAETANO Marcello, Manual de Direito Administrativo, vol I.

[10] Citado por DIAS PAULO LINHARES em “A Patrimonialidade do Ato Administrativo” como sua inicial posição.

[11] OTERO Paulo, Problemas Constitucionais do Novo Código de Procedimento Administrativo- uma introdução in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo.

[12] GONÇALVES Pedro, Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, 2013.

[13]GONÇALVES Pedro, O contrato administrativo, página 56

[14]DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 35.

[15] DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 39.

[16] GARCIA António Dias, A autorização administrativa, 1995.

[17] in Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante, CEDIPRE, 2013, P.149.

[18]DIAS José Eduardo de Figueiredo, A estabilidade jurídica da autorização administrativa no direito do ambiente alemão in Estudos em Homenagem do Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita, 2009.

[19] PAZ José Carlos Laguna, La autorización Administrativa, 2006.

[20]Doutrina de CARLA AMADO GOMES e J.E. FIGUEIREDODIAS

[21] DIAS Paulo Linhares, A Patrimonialidade do Ato Administrativo, página 47.

 [22] questão terminológica da autorização administrativa e questão da natureza jurídica das autorizações administrativas


Patrícia Falé, sub 15 

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